Jurisprudência sobre
procedimento ordinario

801 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou sobre o qual recai a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... (Continua)

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802 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... (Continua)

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803 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... (Continua)

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804 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Agravo interno. Argumento novo. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... (Continua)

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805 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... (Continua)

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806 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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807 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo... (Continua)

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808 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná... (Continua)

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809 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou sobre o qual recai a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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810 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. «ORQUIDOPEXIA ESQUERDA". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE Acórdão/STF (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPRESCINBILIDADE. URGÊNCIA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.

Consoante entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde como um todo, inclusive no fornecimento de medicamentos e insumos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral, cabendo ao credor a escolha acerca do polo passivo da ação, o qual pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE Acórdão/STF ED - Tema 793 da repercussão geral). ... (Continua)

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811 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Procedimento investigativo. Prescrição. Revolvimento fático-probatório. Constrangimento ilegal não configurado. Supressão de instância. Agravo a que se nega provimento.

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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O PODER PÚBLICO.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que antecipou os efeitos da tutela em sede de ação ordinária, consistente na realização de procedimento cirúrgico (artroplastia do quadril esquerdo) para o tratamento de osteonecrose da cabeça do fêmur contralateral, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitado ao valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ... (Continua)

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813 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.719/08. CPP, art. 400. Aplicação ao rito especial da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Ausência de nulidade. Procedimento especial. Prevalência ao rito comum do CPP. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - O art. 394 da Lei Processual Penal dispõe que «o procedimento será comum ou especial «, o que significa dizer que o procedimento comum é o utilizado, como regra, para a maioria das infrações penais, salvo quando existir, seja em lei especial, seja no próprio Código, procedimento específico, que é o caso em apreço, porquanto o paciente responde pelo delito de tráfico de entorpecentes, cujo rito processual é atualmente disciplinado na Lei 11.343/06. ... (Continua)

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814 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade do processo em face da inobservância do CPP, art. 397. Adoção do procedimento especial previsto para a apuração de crimes dolosos contra a vida. Mácula inexistente. Desprovimento do reclamo. CPP, arts. 394, 405 e 406.

«1. Os artigos 406 e seguintes do Código de Processo Penal regulamentam o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração de crimes dolosos contra a vida, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto nos artigos 394 a 405 do referido diploma legal. ... (Continua)

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815 - STJ. Processo civil. Alegação de vício no procedimento após a expedição da carta de arrematação.

«O thema decidendum deixou de ser enfrentado pela instância ordinária ao fundamento de que, após a expedição da carta de arrematação, «a argüição de nulidade, fundada em alegada violação dos artigos 687, § 5º, do Código de Processo Civil e 5º, LV, da CF/88, só pode ser apreciada em eventual demanda autônoma (e/STJ, fl. 114) - e essa motivação não foi impugnada nas razões do recurso especial. ... (Continua)

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816 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

Diante da comprovação de violação do medidor instalado na unidade consumidora, acarretando, deste modo, na utilização da energia elétrica sem o devido faturamento e pagamento, lícita se mostra a cobrança dos valores referentes ao período em que houve a anomalia.... (Continua)

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817 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Prescrição. Apuração. Procedimento. Matéria submetida à apreciação desta corte em outro processo. Indevida reiteração de pedidos. Agravo desprovido.

1 - O tema indicado pela defesa, suposta existência de inidoneidade no procedimento em curso para apurar a prática de falta grave, foi submetido à apreciação desta Corte no HC 830.931/SP, tratando-se, portanto, de indevida reiteração de pedidos. ... (Continua)

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818 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime militar. Corrupção passiva. CPM, art. 308. Alegação de nulidade em razão da inobservância do procedimento previsto no CPP, alterado pela Lei 11.719/08, no processo militar. Nulidade afastada. Lei processual castrense prevê normas próprias para apuração de crimes militares. Princípio da especialidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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819 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Vícios no procedimento licitatório. Anulação. Possibilidade. Súmula 473/STF.

1 - A impetrante foi contratada em 20.08.07, por inexigibilidade de licitação, para fornecimento de livros didáticos ao Estado do Maranhão. Todavia, identificando vícios no procedimento de contratação, o ente estatal editou a Portaria 840, de 14.09.07, anulando o certame. A recorrente afirma que a administração pública cometeu ilegalidade, pois o desfazimento do vínculo, após a assinatura do contrato, apenas pode ser realizada em duas situações: interesse público ou ocorrência de fato superveniente devidamente comprovado.... (Continua)

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820 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Decreto 1.084/2011, com fundamento na Portaria interministerial 134/2011. Instauração de procedimento administrativo para revisão da condição de anistiado. Possibilidade. Decadência administrativa inexistente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se inclinou pela ausência de direito líquido e certo quanto à pretensão de inibir a Administração Pública de instaurar procedimento administrativo para revisão do ato de concessão de anistia, com base no poder de autotutela. Precedentes. ... (Continua)

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821 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Demora. Procedimento administrativo tributário. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. O Tribunal de origem consignou: «Não há prova pré-constituída de que a autoridade impetrada tenha se omitido na análise dos pedidos e andamento dos processos administrativos. «. ... (Continua)

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822 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça. Decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. CF/88, art. 102, I, alínea r. Deliberação negativa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. Interpretação restritiva da alínea r do inciso I do CF/88, art. 102, incluída pela Emenda Constitucional 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, em mandado de segurança originário como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do STF 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007). ... (Continua)

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823 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo no conselho nacional de justiça. Decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. CF/88, art. 102, I, alínea r. Deliberação negativa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. Interpretação restritiva da alínea r do inciso I do CF/88, art. 102, incluída pela Emenda Constitucional 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, em mandado de segurança originário, como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do STF 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007). ... (Continua)

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824 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Inquérito policial. Instauração. Atribuição concorrente entre Ministério Público e polícia judiciária. Deputados estaduais. Foro por prerrogativa de função. Instauração do procedimento. Autorização judicial. Desnecessidade. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que a instância de origem determinou o arquivamento da investigação criminal em relação a deputados estaduais, sob o fundamento de que a autoridade policial não possui atribuição para iniciar o procedimento investigatório, que seria exclusiva do Parquet, mediante requerimento ao Tribunal, em se tratando de autoridades com foro por prerrogativa de função. ... (Continua)

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825 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Demora para apreciação de procedimento de aposentadoria. Ilegitimidade passiva da secretária de estado de planejamento e gestão de Minas Gerais.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato omisso imputado à Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, que não teria concluído o processo de aposentadoria por invalidez no prazo legal. ... (Continua)

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826 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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827 - STJ. Direito constitucional e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação das comunicações telefônicas determinada pelo juízo penal. Pretensa ilegalidade. Matéria afeta ao processo criminal. Discussão em sede inadequada. Não demonstração de ilegalidade. Ausência de prova pré-constituída. Não verificação de direito líquido e certo. Autorização de compartilhamento dos resultados da diligência à secretaria de direito econômico para fins de instrução de procedimento administrativo. Possibilidade. Recurso ordinário não provido.

«1. É inadequada a via do mandado de segurança para a discussão acerca da legitimidade da interceptação telefônica. ... (Continua)

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828 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. CONSULTA MÉDICA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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829 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Pedido ilíquido. Arquivamento do processo. Inadmissibilidade. Conversão em ordinário. CPC/1973, art. 295, V. CLT, art. 852-B, I e § 1º. CF/88, art. 5º, XXXV.

«... O reclamante quantificou os valores pertinentes aos títulos postulados exceto no tocante ao adicional de insalubridade. Por se tratar de ação com valor inferior ao de 40 salários mínimos, foi recebida e autuada para tramitar sob o rito sumaríssimo (Fls. 02). Ocorreu que, por conter pedido sem o valor correspondente, o MM. Juiz «a quo, fundado no § 1º do CLT, art. 852-B, houve por bem ordenar o imediato arquivamento do feito. Equivocada, a meu ver, a decisão. Isso porque o reclamante não requerera fosse atribuído ao processo o rito sumaríssimo. Ainda que equivocamente o tivesse feito imperiosa seria, ante a previsão contida no CPC/1973, art. 295, V, a conversão para o rito ordinário. Estar-se-ia, assim não fosse, obstaculizando o exercício do direito de ação e afrontando o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. É certo que a Lei 9.957/2000 instituiu o procedimento sumaríssimo para as ações de valor inferior ao de quarenta salários mínimos que contenham pedido certo, determinado e indicação do valor. Não vedou, entretanto, a adoção do rito ordinário para as reclamações que nela não se enquadrem. Subsiste, portanto, a possibilidade de formulação de pedidos ilíquidos mesmo em ações de pequeno valor. ... (Juiz Lauro Previatti).... (Continua)

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830 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Promotor de justiça que solicitou ao procurador geral a abertura de procedimento administrativo ou criminal, para apurar possível vazamento de informações, no âmbito do Ministério Público Estadual, ante a veiculação de matéria na imprensa do procedimento administrativo de remoção compulsória a que respondia. Pedido negado. Impetração de mandado de segurança. Mandamus não conhecido. Agravo regimental interposto e negado provimento pelo tribunal de origem. Ausência de direito líquido e certo à abertura de procedimento, ainda mais quando o próprio chefe da instituição, em decisão fundamentada, concluiu pela inexistência de qualquer afronta ao parquet. Recurso ordinário não provido.

«1. Quanto à preliminar de nulidade do julgamento, por conta da incompetência do órgão julgador do Tribunal de origem, destaque-se que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende tratar-se de nulidade relativa, cujo prejuízo deve ser demonstrado pela parte suscitante, fato que não restou evidenciado no caso. ... (Continua)

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831 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Procedimento legal observado. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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832 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Indicação médica de procedimento cirúrgico. Realização do procedimento durante o processo. Demora injustificada. Falta de prequestionamento. Danos morais não configurados. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porque ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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833 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO OU DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO LEI 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º E 4º.

A parte logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO OU DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO LEI 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º E 4º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a violação do Lei 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º e 4º, o agravo de instrumento deve ser provido, a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO OU DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO LEI 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º E 4º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme se depreende da leitura da Lei 5.584/1970, art. 2º, caput, o rito sumário ou de alçada tem aplicação restrita aos dissídios individuais de jurisdição contenciosa. No entanto, a situação dos autos versa sobre ação coletiva de protesto interruptivo de prescrição, que se submete ao procedimento de jurisdição voluntária, no qual o valor atribuído à causa constitui mera formalidade. 2. Nesse caso, o cabimento do recurso ordinário não se restringe à matéria constitucional, não lhe sendo aplicáveis as disposições contidas nos §§ 3º e 4º da Lei 5.584/1970, art. 2º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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834 - STJ. Processual penal. Procedimento do Júri. Recebimento da denúncia. Nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência.

«1 - Não se aplica ao rito específico do júri o CPP, art. 397 - Código de Processo Penal, mas os ditames do arts. 406 a 497, consoante disposição do art. 394, § 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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835 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Conhecimento parcial do mandamus por inadequação da via eleita. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Lei 9.784/1999. Inovação. Supressão de instância. Procedimento administrativo de revisão. Garantias constitucionais observadas.

«1. Não se conhece do recurso relativamente à questão cujo fundamento do acórdão recorrido não foi objeto de impugnação específica pelo recorrente, tendo incidência analógica o enunciado 283/STF. ... (Continua)

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836 - STJ. penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Compartilhamento derelatórios de inteligência financeira da uif e da íntegra de procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil com órgãos de persecução penal para fins criminais. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Nulidade da prova. Não ocorrência. Re 1.055.941/SP-RG. Tema 990 do STF. Juízo de retratação. Adequação ao decidido pelo STF. Recurso desprovido.

1 - «1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios (STF, RE 1.055.941/SP-RG, Tema 990). ... (Continua)

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837 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista interposto contra acórdão regional em recurso ordinário. Aplicação equivocada da Súmula 218/TST.

«Deve-se dar provimento ao agravo de instrumento da União, para exame da revista, ante a aplicação equivocada da Súmula 218/TST. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

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838 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Petros. Petrobras. Empreendimento pituba-itaigara. Direcionamento do procedimento licitatório. Prática de sobrepreço em contratos. Beneficiamento de dirigentes. Agentes políticos. Partidos políticos. Modus operandi. Operação lava-jato. Competência. Juízo da 13ª Vara federal da seção judiciária do Paraná. Revolvimento fático probatório. Inviável. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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839 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Trancamento da ação penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Inviabilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Procedimento licitatório julgado regular pelo Tribunal de Contas estadual. Indepedência entre as instâncias administrativa, civil e penal. Ausência da notificação prévia prevista no CPP, art. 514. Procedimento reservado aos delitos funcionais típicos. Recurso ordinário improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

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840 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Arguição de nulidade por erro de procedimento. Inadequação. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração não se prestam para discutir eventual nulidade do acórdão embargado, por erros de procedimento ou de aplicação do direito, espécies diversas do mero erro material. A propósito, assinalam LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHARDT e DANIEL MITIDIERO que «... cabem embargos de declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais. Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos de cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido» (Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante o procedimento comum. 3 - ed. São Paulo: RT, 2017. v.2. p. 551). ... (Continua)

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841 - STJ. Administrativo. Reintegração. Cargo. Juiz de direito. Nulidade. Ato. Transferência. Procurador do estado. Impossibilidade. Tribunal. Declaração. Vacância. CF/88, art. 95, parágrafo único, I. Ausência. Procedimento administrativo.

«1. Declarada a nulidade da transferência do impetrante do cargo de Juiz de Direito para o de Procurador do Estado da Paraíba, deve ser restabelecido o status quo ante, tendo em vista seus efeitos ex tunc, ou seja, desde o nascimento do ato, ut súmula 473/STF. ... (Continua)

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842 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Existência de constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1. «Para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (REsp 1.378.557/RS, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/03/2014; Súmula 533/STJ). ... (Continua)

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843 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Reconhecimento. Existência de constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1. «Para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (REsp 1.378.557/RS, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/03/2014; Súmula 533/STJ). ... (Continua)

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844 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) apuração de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Oitiva em juízo. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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845 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Magistrado. Promoção pelo critério de antiguidade ao cargo de juiz do extinto tribunal de alçada. Votação por maioria. Ausência de fundamentação dos votos contrários e minoritários. Legalidade do procedimento.

«1. Apesar de ser a promoção por antiguidade um direito subjetivo do magistrado, nada impede que a votação seja por maioria. ... (Continua)

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846 - TRT3. Rito sumaríssimo. Pedido. Indicação. Valor. Procedimento sumaríssimo. Falta de indicação de valor em alguns pedidos. Extinção parcial do processo.

«A norma processual ao estabelecer um rito especial para o procedimento sumaríssimo priorizou a celeridade absolutamente. Para este desiderato, o feito precisa estar formalmente em ordem, a fim de assegurar o esgotamento dos atos processuais em única assentada. Além disso, como o critério de fixação de rito é econômico, se torna indispensável que a parte, em cumprimento do inciso I, do CLT, art. 852-B estabeleça o valor de cada um dos pedidos. Sendo múltiplos os pleitos, apenas aqueles que não estiverem estimados é que serão extintos sem resolução de mérito, e não todos eles. Destarte, para a escorreita atuação do disposto no § 1º, do referido CLT, art. 852-B, há de se prosseguir com o julgamento dos demais pedidos, até porque devidamente valorados. Trata-se, pois, de máximo aproveitamento dos atos processuais, em real aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais.... (Continua)

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847 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Inexistência. Inovação. Descabimento. Recurso ordinário. Razões. Acréscimo de arguições ao final do procedimento. Impossibilidade. Medidas cautelares alternativas. Isonomia e efeito extensivo. Diferença de situação fática registrada na origem. Exame aprofundado de provas indevido. Necessidade e adequação. Recurso não conhecido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. ... (Continua)

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848 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Procedimento cirúrgico. Negativa de cobertura. Revisão do valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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849 - TJMG. Direito civil e do consumidor. Ação ordinária. Contrato de plano de saúde anterior à Lei 9.656/98. Lente intraocular ligada a procedimento cirúrgico. Cobertura. Recusa injustificada. Danos morais. Cabimento

«- É nula a cláusula de não cobertura de lente intraocular ligada a procedimento cirúrgico constante de contrato de plano de saúde celebrado antes da vigência da Lei 9.656/98. ... (Continua)

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850 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tortura. Dispensabilidade do inquérito policial para a propositura de ação penal pelo seu titular. Eventuais vícios no procedimento investigatório. Não contaminação da ação penal. Impossibilidade de reexame aprofundado do cenário fático-probatório em sede mandamental. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

«1. «O órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento, não dependendo da prévia instauração ou mesmo da conclusão de procedimento investigatório para que dê início à ação penal. (RHC 39.683/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013). ... (Continua)

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