(DOC. VP 143.5451.1000.0900)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Conhecimento parcial do mandamus por inadequação da via eleita. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Lei 9.784/1999. Inovação. Supressão de instância. Procedimento administrativo de revisão. Garantias constitucionais observadas.

«1. Não se conhece do recurso relativamente à questão cujo fundamento do acórdão recorrido não foi objeto de impugnação específica pelo recorrente, tendo incidência analógica o enunciado 283/STF. 2. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada, no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, a apreciação de matéria não abordada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 3. Não se tratando de processo administr

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