(DOC. VP 135.5374.5003.1500)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Magistrado. Promoção pelo critério de antiguidade ao cargo de juiz do extinto tribunal de alçada. Votação por maioria. Ausência de fundamentação dos votos contrários e minoritários. Legalidade do procedimento.

«1. Apesar de ser a promoção por antiguidade um direito subjetivo do magistrado, nada impede que a votação seja por maioria. 2. A legislação de regência vigente à época da sessão de votação não permitia o entendimento de que deveria ser ela realizada por unanimidade. Apenas nos casos de recusa por 2/3 dos integrantes do Colegiado é que era exigido o procedimento específico. 3. Tratando-se de votação simples, a sessão podia, à época, ser secreta, assim como os votos, po

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