(DOC. VP 567.8496.4324.1402)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O PODER PÚBLICO. 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que antecipou os efeitos da tutela em sede de ação ordinária, consistente na realização de procedimento cirúrgico (artroplastia do quadril esquerdo) para o tratamento de osteonecrose da cabeça do fêmur contralateral, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitado ao valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2. Agravo de instrumento interposto objetivando a reforma d

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