Jurisprudência sobre
procedimento ordinario
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551 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Procedimento. Adoção do rito ordinário ao invés do sumário. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Petição inicial. Inépcia por escolha inadequada de procedimento. Inocorrência. Instrumentalidade do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 243, 275 e 295, V
«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito sumário para o ordinário. Não há nulidade na adoção do rito ordinário ao invés do sumário, salvo se demonstrado prejuízo, notadamente porque o ordinário é mais amplo do que o sumário e propicia maior dilação probatória. Não há inépcia da inicial pela adoção do rito ordinário para as ações previstas no CPC/1973, art. 275.... ()
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552 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Multa administrativa. Valor. Redução judicial para montante aquém do mínimo legal. Ofensa ao poder de polícia. Inocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade.
1 - «O Poder Judiciário, no exercício de sua competência constitucional (ex vi da CF/88, art. 5º, XXXV), pode examinar os atos praticados pela Administração Pública, notadamente no que tange à legalidade ou a sua legitimidade, não havendo que se falar em invasão do mérito administrativo quando o magistrado reduz o valor da multa, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2018). ... ()
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553 - STJ. Administrativo e processual civil. Tarifa de energia. Recuperação de consumo. Resolução ANEEL 414/2010. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei». Inversão do ônus da prova. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor da agravante, Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, com o fim de obter declaração de inexistência de débito referente a tarifas de energia elétrica. ... ()
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554 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. CPC/2015, art. 1022, II. Omissão não configurada. Alegação de culpa do município agravado pelos prejuízos materiais. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - Na origem, trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Município de Quixeramobim, por meio da qual a parte autora pretende obter indenização pelos danos verificados em linha férrea por ela administrada que, segundo afirmou, teriam sido decorrentes de intervenção indevida da edilidade na área adjacente à ferrovia. ... ()
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555 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022, II. Omissão não configurada. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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556 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022, II. Omissão não configurada. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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557 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de reparação de dano moral e material. Construção da hidrelétrica de estreito. Termo inicial da prescrição. Recurso especial que não esbarra nos óbices da Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Consórcio Estreito Energia - CESTE, com o fim de obter indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da construção da Barragem de Estreito. ... ()
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558 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Intoxicação alimentar. Escola pública. Nexo de causalidade comprovado. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário movida em desfavor do Município do Rio de Janeiro, em que a parte recorrente visa à obtenção de indenização pelos danos morais decorrentes de intoxicação verificada após a ingestão de alimentos em escola pública.... ()
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559 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento ordinário com pedido liminar de tutela antecipada objetivando o pagamento da denominada Gratificação de Coronéis. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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560 - TST. Declaração de nulidade de intimação da sentença. Indeferimento. Descabimento do mandado de segurança. Ato judicial atacável mediante remédio jurídico próprio. Prevalência da convicção depositada na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II do TST.
«2.1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. ... ()
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561 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Contaminação por pesticida. Ddt. Legitimidade passiva da União. Absorção dos agentes da sucam nos quadros da funasa. Precedentes. Responsabilidade civil. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face da União e da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes de contaminação por pesticidas utilizados pelo autor no combate a agentes endêmicos.... ()
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562 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Contaminação por pesticida. Ddt. Legitimidade passiva da União. Absorção dos agentes da sucam nos quadros da funasa. Precedentes. Responsabilidade civil. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face da União e da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes de contaminação por pesticidas utilizados pelo autor no combate a agentes endêmicos.... ()
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563 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Contaminação por pesticida. Ddt. Termo inicial da prescrição. Data da ciência inequívoca do dano. Tema 1.023/STJ. Responsabilidade civil. Acórdão do tribunal a ancorado no substrato fático probatório quo dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face da União e da Fundação Nacional de Saúde - Funasa com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes de contaminação por pesticidas utilizados pelo autor no combate a agentes endêmicos.... ()
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564 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Interrogatório do acusado. Entendimento firmado pelo STF. Adoção do procedimento previsto no CP, art. 400. Lei mais benéfica. Modulação de seus efeitos. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Em razão do princípio da especialidade, adotou-se o entendimento da prevalência do rito da Lei de Drogas, que prevê o interrogatório do acusado como primeiro ato da instrução processual (Lei 11.343/2006, art. 57), sobre o procedimento comum ordinário, vedada a combinação de leis processuais, nos termos do CPP, art. 394, § 2º. Precedentes. ... ()
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565 - STJ. Administrativo e processual civil. Tarifa de energia. Recuperação de consumo. Ausência de impugnação a fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte agravante em desfavor da Companhia Paulista de Força e Luz, com o fim de obter declaração de inexistência de débito referente a consumo de energia elétrica.... ()
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566 - STJ. Nulidade. Afronta ao CPP, art. 400. Interrogatório do réu antes da devolução da carta precatória expedida para a inquirição das testemunhas de acusação. Possibilidade. Inteligência dos §§ 1º e CPP, art. 2º, art. 222, CPP. Mácula não caracterizada.
«1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... ()
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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA PROMOVIDA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE.
1.A habilitação de crédito promovida após a homologação do quadro geral de credores processa-se pelo procedimento ordinário, na forma do CPC, art. 10, § 6º, motivo pelo qual o pronunciamento judicial que a julga possui natureza de sentença, sendo impugnável por apelação. ... ()
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568 - TJMS. Alimentos. Ação revisional. Filha menor. Adoção do procedimento especial da Lei de Alimentos, ao invés do procedimento comum. Irrelevância, se não houve prejuízo às partes. Lei 5.478/68, art. 13. Lei 6.515/77, art. 28.
A imperfeição técnica de se usar o procedimento especial, em lugar do ordinário, não trouxe qualquer prejuízo às partes, havendo, pois, de ser considerado válido, porque alcançou a sua finalidade.... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ação monitória. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Precedente. Decisão mantida. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.
«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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570 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Compensação. Forma e procedimento. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «não existe óbice à regulamentação quanto à forma e procedimentos para a efetivação da compensação tributária, bem como à imposição de limites ao seu exercício, por parte do legislador ordinário, desde que obedecidos os parâmetros estabelecidos no Código Tributário Nacional (REsp 1.309.265/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 3/5/12). ... ()
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571 - TRT2. Procedimento sumariíssimo. Recurso ordinário. Sumaríssimo. Citação do reclamado por edital. Inviável. CLT, art. 852-A. CLT, art. 852-B.
«É vedado no rito sumaríssimo a citação do reclamado por edital, conforme inciso II do CLT, art. 852-B. Também não se afigura possível a modificação do rito procedimental apenas para viabilizar a citação por edital. Isso porque o CLT, art. 852-A contem comando de caráter cogente e é imperativo ao determinar o enquadramento da ação no rito sumaríssimo quando não ultrapassar o valor de quarenta vezes o salário mínimo, estando apenas excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, não deixando qualquer margem às partes na escolha do rito.... ()
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572 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento. ... ()
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573 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Procedimento. Matéria de ordem pública. Indisponibilidade relativa. Adoção do rito ordinário ao invés do sumário. Possibilidade, desde que não traga prejuízo ao réu. Dúvida séria e razoável sobre o procedimento adotado no feito. Revelia decretada. Violação ao contraditório e ampla defesa. Ocorrência de prejuízo. Nulidade do processo.
«1. É sabido que a norma que dispõe sobre o procedimento é de ordem pública, estabelecida no interesse da jurisdição, não podendo, por isso, ficar ao alvedrio das partes a sua escolha, mas sim de seus requisitos autorizadores previstos em lei, sendo, em regra, inadmissível a substituição de um rito pelo outro. ... ()
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574 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defeito na prestação de serviço de energia elétrica. Explosão de padrão de medição. Danos morais e materiais. Indenização fixada na instância ordinária. Acórdão ancorado no susbrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor da agravante, Ampla Energia e Serviços S/A. com o fim de se obter ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes do mau funcionamento da rede de energia elétrica, que ocasionou explosão de padrão de medição agrupada e gerou danos ao imóvel do autor. ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Responsabilidade civil. Procedimento ordinário. Contaminação decorrente de manipulação de inseticida. Danos morais reconhecidos. Contaminação comprovada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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576 - STJ. Processual penal. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Governador. Foro por prerrogativa de função. STJ. Desmembramento. Concurso de agentes. Descrição individualizada das condutas. Ausência. Prejuízo a ampla defesa. Inépcia. Rejeição. CPP, art. 395, I.
«1. O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA, atual Governador do Estado do Amapá, a suposta prática dos crimes de associação criminosa (CP, art. 288); peculato (CP, art. 312); frustração do caráter competitivo de certame licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90) e prorrogação contratual sem autorização legal (Lei 8.666/1993, art. 92) - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). ... ()
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577 - TJSP. Intervenção de terceiros. Cobrança de despesas condominiais. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Inadmissibilidade. Nulidade da sentença. Inexistência. Ação que segue o procedimento sumário, sendo vedado, nesse procedimento, qualquer tipo de intervenção de terceiros. Exceção admitida somente para a assistência (Código de Processo Civil, artigo 50) e para o recurso de terceiro prejudicado (Código de Processo Civil, artigo 499). Recurso provido.
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578 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Ameaça e pertubação da tranquilidade. Paciente custodiado preventivamente. Conflito de jurisdição suscitado em primeiro grau. Pleito de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Possibilidade. Ordem concedida de forma indiscrepante.
«1. Paciente denunciado, em 16/10/2013, como incurso nas penas do art. 147 do CPB, Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65, c/c Lei 11.340/2006, art. 7º, incisos II e IV, tendo sido decretada sua prisão preventiva no dia 22/10/2013. ... ()
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579 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Devedor fiduciante. Mora. Descaracterização. Culpa. Credor fiduciário. Inadimplemento contratual. Leilão extrajudicial. Procedimento. Inaplicabilidade.
1 - A existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda de bem imóvel não permite a aplicação dos procedimentos dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário. ... ()
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580 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RITO SUMÁRIO OU DE ALÇADA. LEI 5.584/1970, art. 2º, § 4º. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Nos termos da Lei 5.584/1970, art. 2º, caput, o rito sumário ou de alçada tem aplicação restrita aos dissídios individuais de jurisdição contenciosa. 2. A situação dos autos versa sobre ação de protesto interruptivo de prescrição, que se submete ao procedimento de jurisdição voluntária, no qual o valor atribuído à causa constitui mera formalidade. 3. Nesse caso, o cabimento do recurso ordinário não se restringe a matéria constitucional, não lhe sendo aplicável a previsão da Lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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581 - STJ. Administrativo e processual civil. Demanda relacionada com a inexigibilidade de exames toxicológicos para a renovação de carteira nacional de habilitação. Condutores de transporte escolar. Provimento do apelo da união e do Detran/PE. Condenação dos autores ao pagamento de verba sucumbencial. Arbitramento em valor razoável e necessário à remuneração dos procuradores dos demandados. Benefício da justiça gratuita. Observância.
1 - Na origem, os agravantes ajuizaram ação de procedimento ordinário em desfavor da União e do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN/PE), com o fim de «determinar a sustação total dos efeitos da exigência de realização do exame toxicológico de larga janela de detecção e permitir a renovação e o recebimento das carteiras nacionais de habilitações - CNHs, nas categorias D e E, pelos autores» (fl. 13). ... ()
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582 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguradora. Ação regressiva. Acidente em leito trafegável de avenida. Animal na pista. Assentada, nos autos, a responsabilidade do município. CPC/2015, art. 1022, II. Omissão não configurada. Acórdão ancorado no substrato fático probatório do feito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por Itaú Seguros de Autos e Residência S/A em desfavor do Município de Leopoldina, com o fim de obter o ressarcimento dos danos que suportou em razão de contrato de seguro firmado com vítima de acidente em rodovia que colidiu veículo com animal que se encontrava solto em avenida. ... ()
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583 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Custos pela realocação de infraestrutura de energia elétrica. Rodovia sob concessão. Litispendência. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade pelo custo do Realocamento. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.
1 - Na origem, trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela Autopista Regis Bittencourt S/A em desfavor de Elektro Eletricidade S/A. objetivando a declaração acerca da responsabilidade pelos custos de reposicionamento dos equipamentos de transmissão de energia elétrica da requerida, localizados em rodovia concedida. ... ()
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584 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Aquisição de veículo com chassi adulterado. Ilegitimidade passiva ad causam do estado da paraíba. Insurgência que se funda na análise de Lei local. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Estado da Paraíba e do Município de Campina Grande, com o fim de obter indenização pelos danos que a parte autora diz ter sofrido em decorrência da aquisição de veículo com número de chassi adulterado, leiloado pelos órgãos de trânsito. ... ()
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585 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Eletrocussão. Morte. Pensionamento. Acórdão com fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Teses de impossibilidade de pensionamento em parcela única e necessidade de redução do valor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Na origem, a parte autora, ora agravada, ajuizou ação de procedimento ordinário em desfavor de Centrais Elétricas do Pará S/A. (CELPA), sucedida pela agravante Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A. com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da morte do marido e genitor das autoras, que trafegava em caminhão em via pública e se chocou com a fiação elétrica. ... ()
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586 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC. Omissão não configurada. Dano moral. Defeito em grade de passarela sobre avenida objeto de concessão. Responsabilidade da concessionária. Acórdão ancorado no substrato fático pr obatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor da agravante, Linha Amarela S/A. objetivando o ressarcimento pelos danos morais e estéticos sofridos pelo autor. ... ()
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587 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Multa contratual. Alegação de descabimento. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela Agravante, visando desconstituir deliberação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGESTRANSP, que culminou com a aplicação de multa contratual. ... ()
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588 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. Contrato administrativo. Revisão de preços. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, a parte ora agravante ajuizou ação de procedimento ordinário em desfavor da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, com o fim de obter « a condenação da ré ao pagamento do valor de R$2.120.609,55 atinente ao desequilíbrio econômico-financeiro contratual decorrente da majoração da alíquota da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - CPRB de 2% para 4,5%. « (fl. 2067). ... ()
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589 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defeito na rede elétrica. Incêndio em residência. Danos morais e materais. Responsabilidade da concessionária. Valor da indenização. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor de concessionária fornecedora de energia elétrica, com o fim de se obter ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes de alegado mau funcionamento da rede, que teria ocasionado curto-circuito e causado incêndio de grande proporção na residência dos autores.... ()
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590 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. Regularidade da lavratura do auto de infração e da aplicação da multa. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta com o fim de tornar insubsistentes autos de infração lavrados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM) em desfavor de empresa comercializadora de combustíveis. ... ()
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591 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Omissão não configurada. Contrato administrativo. Reajuste de preços. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, a parte ora agravante ajuizou ação de procedimento ordinário em desfavor da União, com o fim de obter a condenação da ré ao pagamento de quantia referente ao reajuste de contrato administrativo firmado entre as partes. ... ()
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592 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não verificada. Multa administrativa aplicada pelo procon. Revisão do valor. Desproporcionalidade da sanção. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por concessionária de serviços de água e esgoto, com o fim de desconstituir multa administrativa que lhe fora aplicada pelo Procon. ... ()
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593 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pretensão de reconhecimento da produtividade do imóvel. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pelo agravante em desfavor do Incra e da União, com o fim de obter a declaração de produtividade do im óvel de sua propriedade e também o reconhecimento de que o bem não era passível de desapropriação. ... ()
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594 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação extinta, sem apreciação do mérito. CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. CPC/2015, art. 337. Coisa julgada. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de Rodovias Integradas do Oeste S/A. na qual o autor pretende obter indenização pelos danos morais e estéticos decorrentes de acidente em rodovia concedida à parte ré, o qual fora causado pela presença de animal na Leito trafegável. ... ()
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595 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano material. Interdição de atividade empresarial. Produção probatória. Necessidade. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 933. Ausência de prequestionamento.
1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário movida em desfavor do Município de Mineiros do Tietê, objetivando a condenação da edilidade ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes da interdição da atividade empresarial da parte autora. ... ()
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596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS C/C REPAROS NO IMÓVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE REFORMA PARCIALMENTE.
Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova testemunhal que não agregaria elementos capazes de subsidiarem a lide. Provas documentais apresentadas suficientes à formação do convencimento do magistrado, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento de defesa. ... ()
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597 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Trancamento de inquérito policial. Procedimento supostamente instaurado com base em denúncia anônima. Documentos que noticiam a ocorrência, em tese, de infração penal. Desconstituição do entendimento firmado na origem. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviável. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que o trancamento de procedimento de investigação criminal, por meio do habeas corpus ou do recurso ordinário, situa-se no campo da excepcionalidade, devendo adotar-se apenas quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e/ou de prova da materialidade. ... ()
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598 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE OU NÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO CONSTITUI CAUSA PARA EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO DA LIDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE (ESFINCTER URINÁRIO ARTIFICIAL). PRESCRIÇÃO MÉDICA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ANTE A AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DO TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO, Ementa: DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE OU NÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO CONSTITUI CAUSA PARA EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO DA LIDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE (ESFINCTER URINÁRIO ARTIFICIAL). PRESCRIÇÃO MÉDICA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ANTE A AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DO TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE NÃO INCLUSÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS COBERTOS PELO SUS. COM A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. 1. A responsabilidade dos entes federados no atendimento à demanda na área da saúde, de pessoa economicamente hipossuficiente, é de natureza solidária, de modo que não se admite a exclusão do Município do polo passivo, sob alegação de complexidade do procedimento médico a ser disponibilizado. 2. A não inclusão de prótese para tratamento de incontinência urinária grave, decorrente da extração de órgão acometido por neoplasia, entre os procedimentos cobertos pelo SUS, não obsta a imposição da obrigação de fornecimento daquela pelo Poder Público, quando demonstrado, por laudo médico fundamentado, a ineficácia dos tratamentos estritamente farmacológicos. 3. Imposta a obrigação de fazer ao ente público, é admissível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento do comando judicial. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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599 - TJSP. Ação ordinária. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Âmbito de cognição restrito de ação ordinária que analisa procedimento administrativo disciplinar:. ausência de prova de desvio de poder e ilegalidade. Regular exercício do contraditório e ampla defesaproporcionalidade da sanção imposta. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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600 - 2TACSP. Procedimento sumário. Prova pericial. Direito de vizinhança. Atividade destinada a apurar a causa dos danos afirmados na petição inicial. Complexidade presente, a justificar a conversão do procedimento em ordinário. CPC/1973, art. 277, § 5º.
«Verificando-se que a prova pericial se destina a apurar a causa dos danos havidos ao imóvel do autor, o que envolve análise dos trabalhos de fundação da construção vizinha e das condições do solo, inegável é a sua complexidade, a justificara providência prevista no CPC/1973, art. 277, § 5º.... ()
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