(DOC. VP 230.2240.4683.2606)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de reparação de dano moral e material. Construção da hidrelétrica de estreito. Termo inicial da prescrição. Recurso especial que não esbarra nos óbices da Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Consórcio Estreito Energia - CESTE, com o fim de obter indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da construção da Barragem de Estreito. 2 - Não incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. Isso porque, conforme se observa à fl. 697, a parte ora agravada, em seu apelo nobre, apontou ofensa ao CCB/2002, art. 199, I, e CCB/2002, art. 206, § 3º, os quais, numa interpretaçã

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