(DOC. VP 240.7031.1622.5209)

STJ. Administrativo e processual civil. Tarifa de energia. Recuperação de consumo. Ausência de impugnação a fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte agravante em desfavor da Companhia Paulista de Força e Luz, com o fim de obter declaração de inexistência de débito referente a consumo de energia elétrica. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, «[a] confissão da dívida como que afasta toda a eiva de irregularidade do procedimento administrativo intentado pela apelante « (fl. 184), esbarrando,

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