(DOC. VP 220.4191.2758.5658)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação extinta, sem apreciação do mérito. CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. CPC/2015, art. 337. Coisa julgada. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de Rodovias Integradas do Oeste S/A. na qual o autor pretende obter indenização pelos danos morais e estéticos decorrentes de acidente em rodovia concedida à parte ré, o qual fora causado pela presença de animal na Leito trafegável. 2 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe

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