Jurisprudência sobre
procedimento ordinario

951 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... (Continua)

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952 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... (Continua)

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953 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ETE, com geração de intenso mau cheiro.... (Continua)

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954 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Prazo prescricional. Decretação de prescrição. Impossibilidade. Retroação dos efeitos da citação à data do ajuizamento da ação. Súmula 106/STJ. Notificação prévia. Atribuição do magistrado. Lei 8.429/92, art. 17, § 7º. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 219, § 1º.

«O § 1º do CPC/1973, art. 219 dispõe que «A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação § 1º com redação dada pela Lei 8.952, de 13.12.1994.. É cediço no Eg. STJ que «não compete ao autor da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, mas ao magistrado responsável pelo trâmite do processo, a determinação da notificação prevista pelo art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade. «O § 1º do CPC/1973, art. 219 dispõe que 'A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação § 1º com redação dada pela Lei 8.952, de 13/12/94.'. Tendo a demanda sido ajuizada tempestivamente, não pode a parte autora ser prejudicada pela decretação de prescrição em razão da mora atribuível exclusivamente aos serviços judiciários. Incidência da Súmula 106/STJ ('Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.'). (REsp 700.038/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 12.09.2005) ... (Continua)

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955 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Ação de reparação de danos c/c dano moral. Sentença de procedência, que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 21.253,61 e danos morais de R$ 10.000,00. Apelo do réu. Pretensão de reforma do julgado. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência, sobretudo diante do quanto disposto no art. 32 do Estatuto dos Advogados (Lei 8.906/94) , verbis: «O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa". Insurgência que, no mérito, é igualmente impróspera. Réu-apelante que, por intermédio de convênio firmado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, fora nomeado para representar o autor nos autos da ação de procedimento ordinário (processo 1006542-17.2014.8.26.0005) promovido por terceiro em face de Alexandre, ora autor-apelado. Causídico (réu) que não apresentou contestação e recurso de apelo tempestivamente em favor do assistido (autor), retirando-lhe o direito de defesa e, por conseguinte, a chance de lograr eventual êxito ou ao menos de uma possível mitigação de seus prejuízos. Autor que foi considerado revel nos autos do processo 1006542-17.2014.8.26.0005, tendo sido condenado ao pagamento de danos materiais em favor de terceiro. Falha na execução do mandato pelo réu devidamente comprovada. Representação apresentada junto à Comissão de Ética e Disciplina da Seccional Paulista da OAB/SP em desfavor do causídico que fora julgada procedente, aplicando-lhe penalidade. Contexto fático e probatório dos autos a apontar que era mesmo de rigor a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Lesão moral configurada na hipótese dos autos. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Parte autora que teve seu sossego, paz de espírito e tranquilidade abalados por transtornos causados pelo réu, em razão da má-prestação de seus serviços. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Não constatada, todavia, qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 a caracterizar litigância de má-fé do réu. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido... (Continua)

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956 - STJ. Direito sancionador. Agravos nos apelos raros. Ação civil pública de improbidade administrativa. Preliminar de nulidade suscitada pelo demandado, sob a alegação de que, conquanto tenha sido determinada pelo juízo de primeiro grau a intimação das partes para apresentação de memoriais escritos, essa providência não foi concretizada, sobrevindo sentença condenatória. Preliminar de nulidade acolhida, por violação do acórdão à franquia do CPC/1973, art. 454, § 3º. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso do acionado e provimento do apelo do parquet distrital. Agravo do demandado conhecido e recurso especial parcialmente provido. Apelo nobre do parquet prejudicado.

«1 - a Lei 8.429/1992, art. 17 determina que a Ação de Improbidade Administrativa seguirá o Procedimento Ordinário, ritual este que, por sua vez, estabelece o debate oral das partes tão logo finda a instrução, que poderá ser substituído pelo direito de as partes apresentarem memoriais, porventura a causa apresente questões complexas de fato ou de direito ( CPC/1973, art. 454, caput e § 3º). ... (Continua)

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957 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pelo procedimento ordinário, com pedido de tutela antecipada, pretendendo o reconhecimento e enquadramento de vários períodos de trabalho. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi reformada. a quo... (Continua)

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958 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO INCIDENTAL. DISCORDÂNCIA DO ESPÓLIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de habilitação de crédito, reconhecendo o crédito do autor no valor de R$15.600,00 e autorizando sua habilitação no inventário dos réus, com a expedição de certidão de crédito e condenação do espólio nas custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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959 - STJ. Competência. Consumidor. Ação de procedimento comum movida contra concessionária de serviço público de telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Demanda entre partes privadas. Ausência de ente federal no processo. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«São da competência estadual as demandas, de procedimento comum ordinário, movidas por particular contra concessionária de serviços de telefonia. Precedentes (CC 46.924, 1ª Seção, Min. Castro Meira; CC 35.386, Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

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960 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Arts. 297 e 347, ambos, do CP, CP. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Não incidência. Crime funcional impróprio. Ação penal precedida de procedimento investigatório (inquérito civil). Aplicação analógica da Súmula 330/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«1. É assegurado o direito de resposta preliminar, antes do oferecimento de denúncia com supedâneo no CP, art. 514 do Estatuto Processual, somente nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, entendidos como os crimes funcionais próprios ou típicos, os quais estão descritos nos artigos 312 a 326. Precedentes. ... (Continua)

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961 - TRT2. Incontinência de conduta e mau procedimento atentado contra a boa imagem da empresa perpetrado pelo trabalhador nas redes sociais. Pertinente a ruptura contratual por justa causa com amparo no CLT, art. 482, alíneas b e k.

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962 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de benefício. Indícios de irregularidades. Procedimento administrativo. Notificação do segurado. Observância do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Incidência da Súmula 473/STF. Lei 9.784/99, art. 53.

«Consoante a orientação contida na Súmula 473/STF e dicção da Lei 9.784/99, a Administração Pública deve anular os seus próprios atos quando os mesmos forem eivados de vícios de ilegalidade ou revê-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sendo sempre ressalvada a apreciação judicial, tudo em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e inafastabilidade do controle do judiciário. ... (Continua)

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963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Agravo em recurso especial. Não demonstração da violação dos dispositivos de Leis federais. Súmula 284/STF. Recusa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico coberto pelo contrato. Danos morais. Valor arbitrado nas instâncias ordinárias. Razoabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/73, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos omissos no acórdão recorrido. Incidência, na hipótese, do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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964 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes fraude ao procedimento llcitatório e crimes de responsabilidade dos prefeitos. Prisão preventiva concretamente fundamentada. Reiteração de condutas delituosas. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Recurso desprovido.

«1. A custódia cautelar, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando a gravidade do crime, que teria causado lesão aos cofres públicos em monta superior à três milhões e quinhentos mil reais, e os fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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965 - STJ. Processual penal. Inquérito. Crime ambiental. Trancamento. Impossibilidade. Denúncia anônima corroborada por relatório de diligências. Instauração posterior do procedimento inquisitorial. Nulidade. Ausência.

«1. Embora tenha havido, ao que tudo indica, denúncia anônima, foi ela corroborada por relatório de diligências, em momento prévio à instauração formal do inquérito, não havendo, portanto, falar em nulidade ou ilegalidade. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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966 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia intestinal. Estabelecimento não conveniado para o procedimento emergencial. Reembolso de valores. Possibilidade. Provimento.

«1.- O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado é exigível apenas em casos excepcionais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc). Reconhecida a situação de emergência' pelas instâncias ordinárias possível o ressarcimento das despesas efetuadas. Precedentes das turmas integrantes da Segunda Seção. ... (Continua)

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967 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA - PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR A CIRURGIA BARIÁTRICA ANTERIORMENTE REALIZADA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 300, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consoante Tese firmada pelo Col. STJ, «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida (REsp. Acórdão/STJ). Logo, em se tratando de cirurgia plástica reparadora, cujo procedimento atual decorre de outro anteriormente realizado, deve essa ser autorizada pela plano de saúde. Comprovada a probabilidade do direito da autora e demonstrada a urgência da medida por meio dos relatórios médicos colacionados, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada. Compete ao médico de confiança do paciente, profissional habilitado e civilmente responsável por sua conduta e escolhas, a indicação do melhor tratamento para reabilitação do enfermo. ... (Continua)

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968 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA - PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR A CIRURGIA BARIÁTRICA ANTERIORMENTE REALIZADA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 300, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consoante Tese firmada pelo Col. STJ, «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida (REsp. Acórdão/STJ). Logo, em se tratando de cirurgia plástica reparadora, cujo procedimento atual decorre de outro anteriormente realizado, deve essa ser autorizada pelo plano de saúde. Comprovada a probabilidade do direito da autora e demonstrada a urgência da medida por meio dos relatórios médicos colacionados, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada. Compete ao médico de confiança do paciente, profissional habilitado e civilmente responsável por sua conduta e escolhas, a indicação do melhor tratamento para reabilitação do enfermo. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA REPARADORA - PROCEDIMENTO PÓS-BARIÁTRICA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Não restando constatada a necessária imprescindibilidade que justifique a concessão da tutela pretendida, deve-se aguardar a formação do contraditório e a consequente dilação probatória, para que seja apurada, de forma contundente, a efetividade do procedimento solicitado pela parte requerente, de modo que a sua realização seja custeada pela operadora de plano de saúde.... (Continua)

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969 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial. Reserva de vagas a candidatos negros e pardos. Sistema de controle de fraudes. Procedimento de heteroidentificação. Constitucionalidade. Aferição de elementos fenotípicos.

1 - A Lei 12.990/2014, aplicada ao caso concreto por determinação da Administração Pública local e em decorrência de resolução do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu a autodeclaração como critério de definição dos beneficiários da política de reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos, instituindo, contudo, um sistema de controle de fraudes perpetradas pelos próprios candidatos que se fundamenta em procedimento de heteroidentificação. ... (Continua)

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970 - STJ. Ação monitória. Cambial. Nota promissória. Perda da eficácia execução em face da prescrição. Utilização do procedimento monitório. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Interpretação.

«A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Reforma do Código de Processo Civil, através Lei 9.079/95. Seu objetivo primordial é o de abreviar o caminho para a formação do título executivo, contornando a lentidão inerente ao processo de conhecimento e ao rito ordinário. Mostra-se adequado a instruir a ação monitória o título de crédito que tenha perdido a eficácia executiva em face do transcurso do lapso prescricional.... (Continua)

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971 - STJ. Ação monitória. Cambial. Nota promissória. Perda da eficácia execução em face da prescrição. Utilização do procedimento monitório. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Interpretação.

«A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Reforma do Código de Processo Civil, através Lei 9.079/95. Seu objetivo primordial é o de abreviar o caminho para a formação do título executivo, contornando a lentidão inerente ao processo de conhecimento e ao rito ordinário. Mostra-se adequado a instruir a ação monitória o título de crédito que tenha perdido a eficácia executiva em face do transcurso do lapso prescricional.... (Continua)

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972 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Réu que responde a outro procedimento criminal. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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973 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptações telefônicas. Prova emprestada. Ausência de acesso à integra do procedimento. Cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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974 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Titular de serviço notarial. Prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar. Termo inicial. Data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a instauração do procedimento administrativo.

«1 - O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, nos processos administrativos disciplinares, é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a instauração do procedimento administrativo, e não da ciência da infração por qualquer servidor público. Precedentes. ... (Continua)

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975 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.

«1. Limitando-se o impetrante a impugnar a regularidade formal do processo administrativo disciplinar, sem nenhuma incursão sobre o mérito administrativo, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita. ... (Continua)

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976 - STJ. Administrativo. Terreno da marinha. Reconhecimento do domínio da união mediante procedimento administrativo demarcatório. Possibilidade. Presunção iuris tantum de legitimidade. Titularidade originária. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha tem efeito meramente declaratório. Além do que, o direito de propriedade no direito brasileiro goza de presunção relativa no que alude ao domínio.... (Continua)

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977 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Crime de apropriação indébita previdenciária. Procedimento administrativo ultimado. Inviabilidade de análise de fato não contestado na origem. Novos embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

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978 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO.

A negativa indevida à prestação do serviço médico solicitado, em uma situação de gravidade do estado de saúde do paciente, representa afronta à sua dignidade e é causa de dano moral. ... (Continua)

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979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO URGENTE/EMERGENCIAL - TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA COM RISCO DE METÁSTASE - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - PERÍODO DE CARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - LEI 9.658/1998, art. 35-C, C/C ART. 2º, DA RESOLUÇÃO 13 DO CONSU - ART. 12, DA LEI Nº. 9.656/98 -.

O Lei 9.656/1998, art. 35-C, dispõe que, quando paciente se encontra em situação que se enquadra às hipóteses de urgência ou emergência, é obrigatória a cobertura dos procedimentos necessários à manutenção de sua vida e integridade física, independentemente de o plano ainda estar sujeito ao período de carência. O art. 12, da Lei . 9.656/98 dispõe que o prazo máximo de carência é de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência.... (Continua)

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980 - STJ. Penal. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Procedimento administrativo para apuração de falta disciplinar. Nulidade. Não constitui vício de iniciativa a instauração de sindicância por autoridade administrativa.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Verificação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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982 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM) -

Decisão judicial que entendeu que com fulcro no CPC, art. 313, V, «a, determinou a suspensão do processo até o julgamento dos embargos à execução (Proc. 1001638-27.2024), em razão de a definição e extensão da aplicação da compensação depender do julgamento de outra causa que se encontra pendente de julgamento - Alegação de que a discussão no processo originário do cumprimento de sentença não se encerrou, uma vez que a agravante interpôs recurso de apelação, e que o suposto crédito é incontroversamente anterior à sentença, temos que seria impossível o reconhecimento do direito à compensação, pela inteligência do CPC, art. 525 - Descabimento - Execução ajuizada posteriormente a ter sido proferida a r. sentença da demanda que originou estes autos de cumprimento de sentença - Ademais, opostos embargos à execução, foram recebidos sem efeito suspensivo, o que caracterizava a liquidez do débito - Em execução sobreveio decisão posterior, após já ter sido garantido em torno de R$ 300.000,00 - Poder geral de cautela indicando ser necessário aguardar o resultado final dos embargos - Situação, que retiraria a liquidez - Hipótese na qual o suposto crédito do recorridos é 15 vezes maior que o crédito da agravante, e já está garantido R$ 300.000,00 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

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983 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Testemunha. Procedimento sumário convertido em ordinário por decisão de iniciativa do juiz. Rol de testemunhas apresentado com a petição inicial, complementado depois da ordem de apresentação de rol na decisão que designou audiência de instrução e julgamento. Recusa da produção da prova sob o argumento de intempestividade e dados incompletos. Não prevalência, no caso. Autora que optou pelo procedimento adequado e apresentou endereços atualizados com a devida antecedência. Inteligência do CPC/1973, art. 407. Prova testemunhal que deve ser produzida na audiência a ser designada. Recurso nesse aspecto conhecido e provido.

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984 - STJ. Reclamação. Ato do Conselho da Justiça Federal - CJF. Impugnação. Procedimento. Competência. CF/88, art. 105, I, «b e parágrafo único.

«1. De acordo com o CF/88, art. 105, parágrafo único, o CJF é órgão que funciona junto ao STJ, de modo que seus atos devem ser aqui impugnados originariamente pela via do mandado de segurança, sendo cabível reclamação, perante o STJ, na hipótese de descumprimento de decisões daquele órgão. ... (Continua)

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985 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de reconhecer a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento ou tratamento médico adequado, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Precedentes. ... (Continua)

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986 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Recebimento de vantagem indevida. Demissão. Discussão sobre a suficiência de prova produzida no procedimento administrativo. Análise vedada em sede mandamental. Recurso não provido, divergindo do e. Relator.

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987 - STJ. Penal. Processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Falsidade ideológica. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Justa causa. Denúncia amparada em procedimento administrativo fiscal para fins penais e diversos depoimentos. Dolo específico descrito na denúncia. Ocultação da propriedade de empresa envolvida em procedimento fiscal. Atipicidade da conduta. Ausência de prejuízo. Irrelevância.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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988 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Suspensão de exigibilidade de IPTU. Decadência. Existência de procedimento administrativo. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório dos autos, consignou: «a impetrante adentrou com protocolo administrativo porque discordou da metragem da área construída e por entender discrepante o valor venal atribuído ao imóvel pela municipalidade em relação ao seu valor real, pugnando pela revisão do imposto. O resultado desse questionamento administrativo deu-se em dezembro de 2004 onde obteve decisão parcialmente favorável, ocasião em que novamente adentrou com recursos, voluntário e de revisão (página 4), cuja decisão final, após julgamento em todas as instâncias administrativas, ocorreu em 27/03/2013. Amparada no Código Tributário Nacional, em especial no CTN, art. CTN, art.145 e seus incisos, CTN, art.149, CTN, art.151, III e CTN, art.173, II, bem andou a Fazenda Pública Municipal ao aguardar o encerramento dos questionamentos levantados administrativamente pela impetrante (fls. 106-107, e/STJ). ... (Continua)

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989 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, Lei 8.666/1993, art. 89 e art. 304. Inexigibilidade de procedimento licitatório. Demonstração de dolo específico e de prejuízo ao erário. Falsidade ideológica descrita. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não se verifica constrangimento ilegal decorrente de denúncia que, ao narrar a prática do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, descreve o dolo específico bem como o prejuízo ao erário. ... (Continua)

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990 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Trânsito em julgado na origem. Supressão de instância na revisão criminal. Necessidade de revolvimento fático probatório não realizado na origem. Procedimento inviável na presente via restrita. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso ou ação adequada, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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991 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Indiciamento formal. Denúncia ofertada. Desnecessidade de prosseguimento do procedimento investigatório. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do reclamo.

«1. Sendo o inquérito policial instrumento de investigação destinado à formação da opinio delicti, ou seja, do convencimento por parte do Ministério Público a respeito da autoria do crime e suas circunstâncias, com o intuito de formulação de acusação nos casos de ação penal pública, caracteriza constrangimento ilegal o formal indiciamento da agente que já teve contra si oferecida a denúncia. ... (Continua)

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992 - STJ. Processual civil e penal. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada nulidade de procedimento investigatório criminal em decorrência de o acusado ter comparecido a uma das audiências sem seu patrono. Descabimento do manejo do mandado de segurança em busca de providência amparada por habeas corpus. Desnecessidade da presença do advogado durante todo o procedimento investigatório, por não haver nele acusação penal. Ausência de prejuízo. Agravo regimental improvido.

«1. O caput do Lei 12.016/2009, art. 1º é expresso em dizer que «Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (...). ... (Continua)

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993 - TJSP. Petição inicial. Nunciação de obra nova. Conversão, de ofício, do procedimento especial para o ordinário. Necessidade de intimação da autora para emenda da inicial. Petição inicial que deverá ser indeferida, em caso de inércia. Recurso provido, com determinação.

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994 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de se impedir a instauração de processo administrativo disciplinar com base em irregularidades identificadas em sindicância preliminar. Legalidade do procedimento. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O ato administrativo tido por coator (Portaria CGJ 203/2009), que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra os recorrentes, teve origem em sindicância prévia amparada em elementos indiciários extraídos de autos de processo criminal e de ação civil pública, relativos aos mesmos ilícitos funcionais imputados aos servidores impetrantes. ... (Continua)

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995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ensino a distância. Verificação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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996 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistente. Procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Inobservância. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

- Inexiste ofensa ao disposto no CPC, art. 535, quando o aresto atacado não padece, como na hipótese, de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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997 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime tipificado no Lei 8.666/1993, art. 90. Alegação de nulidade em razão da inobservância do procedimento previsto no CPP, alterado pela Lei 11.719/08. Nulidade afastada. Lei de licitações prevê normas próprias para apuração de crimes. Princípio da especialidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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998 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ARTROPLASTIA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 -PREENCHIDOS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE.

Nos moldes do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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999 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Diferença de adicional de função. Instauração de procedimento administrativo dentro do prazo do Lei 9.784/1999, art. 54 («caput e § 2º). Decadência. Afastamento.

«1. O Lei 9.784/1999, art. 54, § 2º considera como «exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. No caso concreto, a instauração de procedimento administrativo se deu dentro do prazo quinquenal, em que se obedeceu o contraditório e a ampla defesa, não se caracterizando decadência. ... (Continua)

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1000 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218/TST

No caso concreto a Vara do Trabalho de origem negou seguimento ao recurso ordinário da reclamada por intempestividade e o TRT negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. O caso dos autos não tem aderência ao Tema 31 da Tabela de IRR : «Requerimento de gratuidade de justiça. Declaração de vulnerabilidade econômica. Negativa de seguimento de recurso ordinário, sem preparo, pela Vara do Trabalho, e consequente desprovimento de agravo de instrumento, pelo Tribunal Regional do Trabalho, por alegado vício de deserção. Erro procedimental. Óbice processual da Súmula 218/TST. Distinguishing. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A par da discussão que a agravante insistentemente pretende submeter ao TST, certo é que o recurso de revista, cujo trancamento a parte pretende reverter, foi interposto contra acórdão do TRT proferido em sede de agravo de instrumento. Trata-se, pois, de recurso de revista incabível, nos termos da Súmula 218/TST, que dispõe: «É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Embora a CF/88 assegure o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, também impõe aos jurisdicionados a observância das normas legais pertinentes e, em consequência, das súmulas que consolidam a jurisprudência sobre dispositivos legais pertinentes ao conhecimento dos recursos. Incólume, portanto, o art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. No caso dos autos, impositiva a aplicação da multa, visto que a parte insiste no provimento de agravo de instrumento para destrancar recurso de revista flagrantemente incabível (Súmula 218/TST). Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

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