(DOC. VP 151.5810.7000.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Diferença de adicional de função. Instauração de procedimento administrativo dentro do prazo do Lei 9.784/1999, art. 54 («caput» e § 2º). Decadência. Afastamento.

«1. O Lei 9.784/1999, art. 54, § 2º considera como «exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato». No caso concreto, a instauração de procedimento administrativo se deu dentro do prazo quinquenal, em que se obedeceu o contraditório e a ampla defesa, não se caracterizando decadência. 2. Agravo regimental não provido.»

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