(DOC. VP 334.4820.4940.4958)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ARTROPLASTIA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 -PREENCHIDOS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. -

Nos moldes do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Dispõe o art. 6º c/c 196 da CF/88 que a saúde é um dever de todos, devendo ser garantida, em sua integralidade de forma solidária por todos os entes da federação. - Demonstrado através de relatório médico e documentos juntados aos autos, que o procedimento cirúrgico é indispensável à sa

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