(DOC. VP 210.7131.0616.7714)

STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Trânsito em julgado na origem. Supressão de instância na revisão criminal. Necessidade de revolvimento fático probatório não realizado na origem. Procedimento inviável na presente via restrita. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso ou ação adequada, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, esgotadas todas as instâncias, o trânsito em julgado da aç

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