(DOC. VP 167.1924.3001.9900)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Crime de apropriação indébita previdenciária. Procedimento administrativo ultimado. Inviabilidade de análise de fato não contestado na origem. Novos embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. A existência de reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da existência de execução fiscal que, a rigor, acarreta a presunção de que o procedimento administrativo

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