(DOC. VP 241.1081.0267.1551)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistente. Procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Inobservância. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

- Inexiste ofensa ao disposto no CPC, art. 535, quando o aresto atacado não padece, como na hipótese, de omissão, contradição ou obscuridade. - Tendo as instâncias ordinárias soberanamente considerado que não houve observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo adotado pela concessionária, por não ter sido oportunizada ao consumidor o requerimento e acompanhamento da perícia no medidor tido por violado, o acolhimento da pretensão recursal demandaria

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