Jurisprudência sobre
procedimento ordinario
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451 - TRT3. Justa causa. Mau procedimento. Dispensa por justa causa. Mau procedimento. Uso indevido do correio eletrônico corporativo.
«Demonstrado que a autora utilizava o correio eletrônico corporativo para travar diálogos íntimos com o diretor da empresa, resta caracterizada a justa causa por mau procedimento tendo em vista que o serviço de 'e-mail' corporativo é ferramenta fornecida para uso estritamente profissional.... ()
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452 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato de franquia postal. Diferenças de remuneração dos contratos. CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 301. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de franquia. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela Associação de Franquias Postais do Estado de São Paulo - ABRAPOST-SP em desfavor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a fim de que a ré se abstenha de cobrar diferenças de remuneração dos contratos de franquia apuradas até o mês/12/2014. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Reclamação. Não se vislumbra a apontada usurpação de competência desta corte. Cabimento da ação ordinária como via processual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida
I - Na origem, trata-se de reclamação proposta pela União, com pedido de liminar, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Itajaí/SC que, ao sentenciar procedimento ordinário, declarou a nulidade da Portaria 442/2018, que aplicou a pena de demissão ao servidor. ... ()
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454 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e receptação qualificada. Oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório do réu antes da devolução das cartas precatórias expedidas para a inquirição das testemunhas de acusação. Possibilidade. Inteligência dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 222. Mácula não caracterizada.
«1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... ()
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455 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Designação de audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento de defesa prévia e do recebimento da denúncia. Descumprimento de formalidade que não impediu o atendimento dos preceitos processuais penais pertinentes. Ausência de prejuízo. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.
«1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... ()
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456 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Repetição de indébito. Obra de duplicação de pista pela concessionária. Remoção e realocação de postes de transmissão de energia elétrica. Ônus financeiro. Litispendência não configurada. Reanálise da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inatacados fundamentos basilares do aresto estadual. Súmula 283/STF. Direito de a concessionária reaver valores despendidos com a realização das obras. Interpretação de cláusulas contratuais firmadas com a aneel. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.
1 - Na origem, cuida-se da ação de procedimento ordinário ajuizada por Autopista Régis Bittencourt S/A. desafiando Elektro Eletricidade e Serviços S/A. com o fim de reaver valores pagos pelo remanejamento de rede elétrica pertencente à ré e instaladas em rodovia concedida à parte autora. ... ()
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457 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração. Multa aplicada pelo procon. CPC/2015, art. 1022. Alegação de ofensa genérica. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo da CF/88. Não conhecimento. CDC, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valor da multa. Pleito de manutenção do quantum originalmente estabelecido. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra o Estado de Pernambuco, com o fim de desconstituir multa aplicada pelo Procon/PE. ... ()
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458 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1022. Alegação de ofensa genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da condenação. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Majoração indevida. Honorários sucumbenciais. Revisão do valor. Acórdão ancorado no substrato fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da Claro S/A. com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes da cobrança de serviços de telefonia não contratados pela parte autora. ... ()
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459 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Arts. 489, § 1º, VI, e 926 do CPC. Falta de prequestionamento. Responsabilidade civil. Enchentes do rio madeira. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário, visando a compelir a parte ora agravante a providenciar o realojamento dos autores bem como o pagamento de reparação moral em virtude dos danos decorrentes das cheias do Rio Madeira, cujo curso de água foi alterado pela construção da Usina Hidroelétrica de Santo Antônio. ... ()
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460 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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461 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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462 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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463 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Alegação de que as provas não foram devidamente apreciadas. Dano moral. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário em que se pleiteia a condenação de concessionária de energia elétrica ao pagamento de reparação por danos morais, em virtude de indevido apontamento de débito ao consumidor. ... ()
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464 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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465 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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466 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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467 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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468 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
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469 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
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470 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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471 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
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472 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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473 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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474 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
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475 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa aplicada pelo procon/RJ. Revisão do valor. Desproporcionalidade da sanção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por Telemar Norte Leste S/A. com o fim de desconstituir multa administrativa que lhe fora aplicada pelo Procon/RJ. ... ()
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476 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC. Alegação de ofensa genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Complementação de verbas do fundeb. Prescrição. Interrupção. Ação coletiva. Associação representativa. Autorização expressa. Necessidade.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pelo Município de Frei Paulo em desfavor da União, a fim de obter as diferenças de repasses do FUNDEB não realizadas no tempo devido. ... ()
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477 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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478 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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479 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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480 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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481 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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482 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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483 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
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484 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
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485 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
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486 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
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489 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
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490 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
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491 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa aplicada pelo procon/SP. R evisão do valor. Desproporcionalidade da sanção. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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492 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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493 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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494 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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495 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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496 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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497 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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498 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Omissão do julgado estadual afastada. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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499 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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500 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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