Jurisprudência sobre
procedimento ordinario

201 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Nulidade pela não adoção do rito previsto na Lei 11.343/06. Inocorrência. Crimes diversos. Maior amplitude do procedimento ordinário. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Histórico criminal. Circunstâncias do delito. Periculosidade concreta do paciente. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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202 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação consignatória. Revisão de cláusula contratual tida como abusiva. Possibilidade. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890. CDC, art. 51.

«... Com relação à impropriedade da ação consignatória para a revisão de cláusulas contratuais - e aqui de logo se afasta a pretendida distinção feita pela recorrente entre «revisão e «interpretação, por descabida - o STJ tem admitido tal possibilidade, servindo como exemplo os seguintes precedentes, dentre outros: ... (Continua)

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203 - STJ. Procedimento ordinário. Adoção para as demandas enumeradas no CPC/1973, art. 275. Inexistência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.

«... Assim, toda a argumentação sustentada pela recorrente às fls. 152/153, no sentido de que haveria «prejuízos com a adoção do rito ordinário não passa de mero sofisma e, portanto, não convence e não é suficiente para abalar o posicionamento sobre o tema. ... (Continua)

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204 - TJSP. Audiência. Conciliação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Procedimento ordinário. Circunstâncias que evidenciam a improbabilidade da conciliação entre as partes. Ausência de obrigação de o Juiz designar audiência para este fim. CPC/1973, art. 331, § 3º. Designada, todavia, tentativa da conciliação. Viabilidade da realização em Setor Processual do Centro de Conciliação e Solução de Conflitos, criado pelo Provimento 1892/11 deste Tribunal de Justiça, em consonância com a Política Nacional de Conciliação instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 125/10. Competência exclusivamente conciliatória dos conciliadores e mediadores judiciais designados pelo Tribunal. Necessidade de os demais atos de instrução ser presididos pelo Juiz da causa. Recurso desprovido.

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205 - TJSP. Recurso de Apelação. Readequação. Procedimento Ordinário. Aplicabilidade da Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565089, onde fixada tese no Tema 19, nos seguintes termos: «O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.. Necessária adequação, para negar provimento ao Recurso de Apelação interposto pelos coautores, e por consequência, manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Acórdão que deve ser modificado

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206 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ÓBITO DA COAUTORA. HABILITAÇÃO DA ÚNICA HERDEIRA. PRETENSÃO AO LEVANTAMENTO DO VALOR DA RESPECTIVA QUOTA PARTE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. É possível o levantamento de valores, independentemente da abertura de inventário, desde que todos os herdeiros estejam devidamente habilitados em Juízo, como é na hipótese dos autos. 2. Precedentes da jurisprudência do STJ e desta E. Corte de Justiça. 3. Decisão agravada, reformada, para autorizar o levantamento da respectiva quota parte do crédito da coautora falecida. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte interessada, provido.

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207 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - INCLUSÃO DO NOME EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, «SERASA LIMPA NOME - PORTAL ACESSÍVEL APENAS ÀS PARTES CONTRATANTES - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO PRETENDIDO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A DO CPC, NO VALOR MÍNIMO ESTIPULADO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM MATÉRIA CÍVEL PREVISTO NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CARÁTER DE MERA RECOMENDAÇÃO À CONTA DE REFERENCIAL, SEM FORÇA VINCULANTE PARA O JULGADOR - INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8 E CPC, art. 86, CAPUT - CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO

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208 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ação de cobrança. Danos morais. Procedimento ordinário. Ausência de prejuízos. Precedentes. Exercício de atividade profissional. Impedimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor exorbitante da indenização. Não verificação. Razoabilidade. Especificidades da causa.

«1. A não adoção do rito especial na dissolução de sociedade em comum (de fato) e a cumulação dos pedidos de indenização da inicial não importa nulidade, visto que o rito comum ordinário é mais amplo e mais completo, mormente quando exercidos a ampla defesa e o contraditório pela parte contrária. Ademais, devem ser prestigiados os princípios da economia processual, efetividade, respeito ao contraditório e ausência de prejuízo concreto. Precedentes. ... (Continua)

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209 - TJPE. Agravo regimental. Procedimento ordinário. Ação declaratória de ilegalidade de greve de professores municipais. Decisão do plantão judiciário que deferiu a antecipação de tutela. Confirmação da decisão. Fumus boni juris e periculum in mora. Existência de movimento grevista, andamento das negociações e direito de acesso à educação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Agravo regimental contra decisão do plantão judiciário que deferiu a antecipação de tutela pleiteada pelo município do Recife em ação declaratória de ilegalidade de greve proposta contra o sindicato de professores da rede municipal. ... (Continua)

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210 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra o processo licitatório. Alegada nulidade por adoção de rito ordinário. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Procedimento mais benéfico ao réu. Ampla defesa assegurada. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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211 - STJ. Juizado especial crimina. Alegada nulidade do feito pela inobservância do rito previsto na Lei 9.099/1995. Peculiaridades do caso concreto. Inexistência de comprovação de prejuízo. Adoção do procedimento comum ordinário, mais benéfico ao acusado. Inocorrência de mácula. CPP, art. 563.

«1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. 2. Assim, a eventual inversão de algum ato processual ou a adoção do procedimento ordinário em detrimento de rito especial só podem conduzir à nulidade do processo se houver prejuízo às partes. 3. Na hipótese em apreço, a não realização de audiência preliminar não acarretou qualquer prejuízo à defesa do paciente, notadamente em razão de o crime a ele imputado ser de ação pública incondicionada, cujo processamento e julgamento não podem ser obstados ante a composição civil dos danos entre o autor do fato e a vítima. 4. Igualmente, não se pode cogitar de mácula no feito pelo não oferecimento de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, e pela realização do interrogatório do paciente antes da oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, uma vez a adoção do rito comum ao caso concreto trouxe maiores possibilidades de defesa ao réu, que pôde arrolar mais testemunhas do que permitido na Lei 9.099/1995. ... (Continua)

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212 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte autora excluída da lide. 2. Interesse processual da parte autora remanescente, reconhecido. 3. No mérito, possibilidade de acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial, com fundamento no CE, art. 129 que, mesmo fazendo menção a vencimentos integrais, vedada a limitação, oferece parâmetro e base de cálculo para a incidência dos Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênio e Sexta-Parte), sendo desnecessária a atividade legislativa. 4. As gratificações que configuram verdadeiro aumento de vencimentos devem integrar a base de cálculo do Quinquênio e Sexta-Parte. 5. Exclusão, da referida base de cálculo, somente, das vantagens que ostentam o caráter «pro labore faciendo, «in facto temporis e as de natureza eventual. 6. O Adicional de Insalubridade, já incorporado nos proventos dos servidores públicos inativos e pensionistas, deve compor a base de cálculo dos Adicionais Temporais. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 7. Manutenção dos ônus decorrentes da sucumbência originais, com relação à parte autora excluída da lide, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita, ora concedidos. 8. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora remanescente, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 10. Sentença, parcialmente reformada, mantido o resultado inicial da lide, os encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, excluída da lide, parcialmente provido. 12. Recursos oficial e de apelação, oferecido pela parte ré, desprovidos, com observação.

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213 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS. MARCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO PROFERIDA NOS EXATOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. VERIFICADA A COLISÃO ENTRE O TRADE DRESS DOS PRODUTOS DAS PARTES. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. POTENCIAL DE CONFUSÃO IDENTIFICADO. ATUAÇÃO NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL E O PRODUTO DAS PARTES É DESTINADO AO MESMO PÚBLICO CONSUMIDOR. R. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA TÃO SOMENTE PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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214 - TJSP. Procedimento ordinário visando a internação da autora (interdita) em instituição de longa permanência. Sentença de procedência amparada em laudos médicos e estudo social da família da curadora. Enfermidade e inadequação comportamental provadas. Dificuldade de acolhimento por parte da curadora em sua residência. Necessidade de internação. Apelação do Município. Recurso que traz argumentos dissociados do caso em exame e não impugna os fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Incidência do art. 1.010, II e III do CPC c/c CPC, art. 932, III. Recurso não conhecido. Reexame Necessário. Necessidade da internação em instituição de longa permanência demonstrada. Sentença mantida. Apelação não conhecida, não provido o Reexame Necessário.

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215 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - INCLUSÃO DO NOME EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, «ACORDO CERTO - PORTAL ACESSÍVEL APENAS ÀS PARTES CONTRATANTES - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO PRETENDIDO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A DO CPC, NO VALOR MÍNIMO ESTIPULADO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM MATÉRIA CÍVEL PREVISTO NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CARÁTER DE MERA RECOMENDAÇÃO À CONTA DE REFERENCIAL, SEM FORÇA VINCULANTE PARA O JULGADOR - INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8, E ART. 86, CAPUT, AMBOS DO CPC - CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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216 - TJSP. Procedimento ordinário. Monte Alegre do Sul. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória que se mostrou desnecessária. Cabe ao Juiz de Direito, como destinatário da prova, avaliar o cabimento e a pertinência das provas requeridas. Preliminar afastada. Mérito. Concurso público para o cargo de Agente Comunitária de Saúde - Edital 01/2022. Pretensão de ver anulada a nomeação da corré Marília Aparecida Joaquim Domingues por descumprimento de exigência do respectivo edital, além de ver-se imediatamente nomeada para ocupar tal cargo. Descabimento. Prova coligida que demonstrou estar a residência da corré em local abrangido pela prestação de serviços do PSF Mostardas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA QUE RESTOU REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. RÉ QUE DEIXOU DE ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE NOS MOLDES DO DISPOSTO NO CDC, art. 14, § 3º. EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS PELOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PELA RÉ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESVIO PRODUTIVO DE CONSUMO. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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218 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS VÁRIAS VEZES SUPERIORES À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO PERÍODO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO SIMILARES - ABUSO CONFIGURADO - REDUÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES, ADMITIDA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TITULARIDADE DA RÉ - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS E QUE REMUNERAM DE MODO DIGNO O TRABALHO DO PROFISSIONAL EM CAUSA SEM MAIOR COMPLEXIDADE, CORRIQUEIRA NOS PRETÓRIOS - PRETENDIDO ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A DO CPC, NO VALOR MÍNIMO ESTIPULADO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM MATÉRIA CÍVEL PREVISTO NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CARÁTER DE MERA RECOMENDAÇÃO À CONTA DE REFERENCIAL, SEM FORÇA VINCULANTE PARA O JULGADOR - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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219 - STJ. Ação monitória. Matéria de alta indagação. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A existência de matéria de alta indagação não inibe o cabimento da ação monitória, havendo, na espécie, elementos que caracterizam a prova escrita, sem eficácia de título executivo. Ademais, a lei assegura ao devedor a via dos embargos, por meio dos quais se permite ampla discussão sobre a dívida, instaurada a ampla via do contraditório, em procedimento ordinário.... (Continua)

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220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PROCEDIMENTO DA DEMANDA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.

Decisão agravada que determinou a retificação do nomen juris da ação e reconheceu que a causa de pedir não imputa ato de improbidade à parte ré. Agravo de instrumento da parte ré, argumentando que o autor imputa ato de improbidade praticado, aplicando-se o rito bifásico especial previsto na Lei 8.429/92, de modo que o procedimento ordinário violaria a ampla defesa do acusado, além de que haveria ilegitimidade ativa do sindicato para propor a demanda e ilegitimidade passiva do demandado, visto que deveria ser indicado o Município de Mendes. Considerando a causa de pedir da demanda, fato é que a matéria subjacente é fundada em suposto ato praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Mendes, pela qual o sindicato autor pretende a exibição de documentos públicos relacionados a benefícios de vale-alimentação de servidores, requerendo, ainda, a condenação do réu ao pagamento de danos morais coletivos. Tendo em vista que o objeto do recurso se pauta em questões relacionadas ao procedimento processual, arguindo teses defensivas que incluiriam o reconhecimento de ilegitimidade ativa do sindicato para ajuizar Ação de Improbidade Administrativa, bem como a ilegitimidade passiva do demandado, em virtude da necessidade de imputação do ato ao Município de Mendes, atrai-se a competência das Câmaras de Direito Público, em observância aos, IX e X, do Anexo II do RITJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL.... (Continua)

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221 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Procon. Alegação de nulidade do procedimento administrativo e de exorbitância do valor da multa aplicada. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, a parte agravante ajuizou ação de procedimento ordinário contra o Município de Maringá, com o fim de anular autos de infração e respectivas multas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor do município. ... (Continua)

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222 - TJSP. Concurso público. Agente de Segurança Penitenciária. Candidato reprovado na fase de investigação social. Pretensão de anulação do ato administrativo e reintegração ao certame. Possibilidade. Hipótese em que os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram a conduta ilibada e aptidão da parte autora para o exercício da função pretendida. Cumpre anotar que a exigência relacionada com a apresentação da certidão criminal da Comarca do respectivo domicílio foi suprida pelos demais documentos constantes dos autos, apresentados tempestivamente à comissão examinadora do certame. Ademais, a observância estrita de regra irrelevante do respectivo Edital ofendeu, no caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. Sentença, ratificada. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela Fazenda Pública Estadual, desprovidos.

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223 - TJSP. Procedimento ordinário. Piracicaba. Servidora pública municipal - Técnica de Enfermagem. Pretensão de receber os reflexos do abono-desempenho no terço constitucional de férias e no 13º salário, além do adicional de insalubridade em grau médio (20%). Possibilidade. Inteligência da Lei Municipal 3.925/95, que instituiu o abono-desempenho aos «servidores em exercício na Secretaria da Saúde". Atividade insalubre, de outro lado, comprovada por laudo pericial. Vantagem prevista na Lei Municipal 146/2002 - Exposição a agentes biológicos - NR15, Anexo 14. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Honorários advocatícios que devem ser arbitrados na fase de cumprimento do julgado, considerando a iliquidez da condenação (art. 85, § 4º, II, do CPC). Precedentes. Reexame necessário não provido

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224 - TJSP. Procedimento ordinário. São Paulo. Ex-funcionário da extinta FEPASA. Pretensão ao reajuste da pensão relativo ao IPC de janeiro 1989. Preliminar de prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Configurada a relação de trato sucessivo, só ocorre a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Mérito. Pretensão ao recebimento do reajuste do IPC de 42,72%, referente a janeiro de 1989 Impossibilidade Lei 7.788/1989 revogada pela Medida Provisória 154/1990 (convertida na Lei 8.030/90) . Afronta a direito adquirido. Inocorrência. Condições para a aquisição do direito que nunca chegaram a se consumar. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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225 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CPC/2015, art. 487, II - PRETENSÃO RECURSAL AO PROSSEGUIMENTO DA REFERIDA ETAPA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ocorrência de prescrição quinquenal, reconhecida, nos termos do disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º, tendo em vista o trânsito em julgado do título judicial e o requerimento de citação da Fazenda Pública, para o início da fase de execução. 2. Aplicação da Súmula 150, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STF. 3. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte executada, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 4. Impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte executada, acolhida, em Primeiro Grau de Jurisdição, com a extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 487, II, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... (Continua)

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226 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação pelo procedimento ordinário. Indeferida a tutela provisória de urgência objetivando a imediata cessação da incidência do Imposto de Renda sobre a aposentadoria recebida pela autora, por alegar ser portadora de Neoplasia Maligna, com base no inc. XIV do Lei 7.713/1988, art. 6º, com a nova redação dada pela Lei 11.052/2004. Benefício concedido de forma temporária pelo prazo de cinco anos. Inexistência de laudo atual emitido pelo Órgão oficial. Não há nos autos qualquer requerimento feito pela autora após o prazo de vigência do laudo temporário, no sentido de renovar a concessão do benefício. Ausência dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência previstos no «caput do CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. Recurso improvido.

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227 - STJ. Agravo no recurso especial. Ação de oposição. Propositura após a audiência de instrução e julgamento. Oposição que deverá seguir como procedimento autônomo, não havendo falar em simultaneus processus .

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que no sentido de que «sob a sistemática do CPC/1973, a oposição apresentada antes da audiência (oposição interventiva) deveria ser apensada aos autos principais para tramitação conjunta e julgamento simultâneo (art. 59); e a oposição manejada após a audiência, mas antes da sentença (oposição autônoma), deveria seguir o procedimento ordinário e ser julgada sem prejuízo da causa principal, salvo se o juiz considerasse conveniente o sobrestamento do processo precedente (por até noventa dias) a fim de viabilizar o julgamento conjunto (art. 60). Nada obstante, a oposição interventiva ( CPC/1973) pode, sim, prosseguir como ação autônoma na hipótese em que, inobservado o comando legal de julgamento simultâneo, houver prolação da sentença de extinção do feito em que litigavam os opostos (REsp 1552230/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 27/11/2019). ... (Continua)

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228 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Acidente doméstico. Sequela pós-cirúrgica. Pretensão ao recebimento de danos morais. Impossibilidade. Elementos de convicção produzidos nos autos não demonstram a atuação culposa da parte ré, por ação ou omissão, relativamente ao resultado alcançado. Parte autora que não comprovou a ocorrência de negligência, imprudência ou imperícia, no atendimento médico prestado, bem como, o respectivo nexo de causalidade. Adequação da conduta médica adotada na condução do tratamento, de acordo com o resultado da prova pericial produzida nos autos. Responsabilidade médica é de meio, e não, de resultado. Observância das regras usuais da prática médica e a utilização das terapias indicadas para o caso concreto. Dever de indenizar, não comprovado. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. Sentença, ratificada. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, improvido.

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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Procedimento Ordinário - Insurgência dos requeridos contra a r. decisão que inverteu o ônus o ônus da prova, e determinou que os honorários sejam adiantados pelos requeridos - Acolhimento - Cabível, no caso, a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, entretanto, não implica na inversão do ônus financeiro - Prova pericial não pleiteada pelas agravantes - Em regra, o ônus adiantar as despesas é da parte a quem interessa a diligência, cuja obrigação dependerá do resultado do julgamento, cabendo a parte vencida arcar com todas as despesas e custas processuais - Inteligência do CPC, art. 95 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do C. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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230 - STJ. Cambial. Duplicatas prescritas. Ação de locupletamento ilícito. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Citação válida. Decreto 2.044/1908, art. 48.

«1. Duplicatas prescritas. Ação de locupletamento. Objeto: o dano sofrido pelo portador do título e o ganho injustificado do devedor. Quantum devido a ser apurado no bojo da ação. 2. Título de crédito desprovido de executividade. Mero escrito a ser utilizado neste procedimento ordinário como prova indiciária da existência do prejuízo. 3. Citação válida. Termo a quo para os juros moratórios.... (Continua)

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231 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Indeferimento de oitiva de testemunha arrolada a destempo. Preclusão. Ausência de constrangimento ilegal.

O momento adequado para o arrolamento de testemunhas era, no antigo procedimento ordinário, o da apresentação da defesa prévia. Escoado este prazo, e não se tratando de fato superveniente, resta preclusa a oportunidade de requerer a sua oitiva ao final da instrução (Precedentes ).... (Continua)

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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA -

Pretensão de remessa dos autos para o Juizado Especial - Descabimento - Incompatibilidade do rito sumaríssimo com a demanda, ante a provável necessidade de prova pericial - Juizados especiais que, por terem por característica a celeridade de tramitação, acabam por suprimir recursos e fases presentes no procedimento ordinário - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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233 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Contratos de investimento em criptomoedas - Procedência parcial dos pedidos para declarar a resolução do contrato e condenar os réus à devolução do capital investido - Inconformismo manifestado pelas partes - Descabimento - Alegações expostas na inicial e nos embargos monitórios que autorizavam a solução integral do litígio pela via do procedimento ordinário - Improcedência do pedido autoral de constituição do título executivo que se fazia de rigor - Condenação solidária que desmerece reparo - Sucumbência recíproca bem distribuída - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recursos desprovidos, com observação.... (Continua)

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234 - TJSP. Procedimento ordinário. São José dos Campos. Servidora municipal inativa. Revisão de aposentadoria. Pretensão do instituto de previdência de ver-se restituído de valores pagos indevidamente a servidora aposentada. Cabimento da repetição de indébito apenas no período em que as verbas foram pagas por força de decisões judiciais posteriormente reformadas. Caráter alimentar da verba e recebimento de boa-fé pela beneficiária que não impedem a devolução da quantia recebida por força de decisão antecipatória sem trânsito em julgado. Precedente do STJ e desta Corte. Tese firmada em julgamento de recursos repetitivos Resp. 1.401.560/MT. Sentença de improcedência. Reexame necessário, considerado interposto, e apelação parcialmente providos. Restituição dos autos à vista do art. 1.040, II do CPC para eventual adequação. Acórdão mantido.

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235 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de procedimento ordinário cumulada com pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na peça preambular pela autora, aqui agravante - Inconformismo - Alegação de comprovação dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela pleiteada - Não acolhimento - Pressupostos do CPC, art. 300 não comprovados - Autora/agravante que não se desincumbiu em comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em especial diante do lapso temporal entre a perfectibilização do ato societário que se busca a suspensão (23/08/2019) e a propositura da demanda de origem (aproximadamente 03 anos) - Controvérsia entre as partes que demanda melhor apuração em primeiro grau - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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236 - TJRJ. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA DO AUTOR COMPROVADA. DEVER DO MUNICIPIO E DO ESTADO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES FEDERADOS. SÚMULA 65/TJRJ. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DANDO CORRETA SOLUÇÃO À LIDE. RECURSO DA DEFENSORIA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DO ESTADO PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA E REPISANDO OS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 85, DESCABENDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO EM RAZÃO DO FENÔMENO DA CONFUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 932, IV, «A DO CPC. CONHECIMENTO E NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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237 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Multa administrativa aplicada pelo procon. Nulidade do procedimento administrativo. Rev isão do valor da sanção. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela parte agravante em desfavor do Município de Aracaju, com o fim de desconstituir multa administrativa que lhe fora aplicada pelo Procon. ... (Continua)

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238 - TRT3. Valor da condenação. Limitação aos valores atribuídos aos pedidos.

«No procedimento ordinário não há obrigatoriedade de indicação de valor específico aos pedidos formulados, como ocorre no procedimento sumaríssimo (CLT, art. 852-B, I). Portanto, no rito ordinário, a liquidação da sentença não está vinculada ao valor dado ao pedido pela peça inicial. Se o comando exeqüendo atribuiu expressamente à liquidação de sentença a apuração do valor efetivamente devido ao credor, sem determinar qualquer observação da importância indicada para os pedidos na inicial, não há margem para delimitar o valor liquidado à quantia informada na inicial.... (Continua)

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239 - TRT3. Indicação do valor correspondente a cada pedido. Rito ordinário. Desnecessidade.

«Conforme o CLT, art. 852-B, na petição inicial deve haver a indicação do valor correspondente a cada pedido, sob pena de arquivamento. Entretanto, tal disposição aplica-se apenas aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, para o qual é necessário aferir se o total dos pedidos não ultrapassa o limite máximo permitido. Já o procedimento ordinário deve obediência apenas aos requisitos contidos no CLT, art. 840, dentre os quais não há referida exigência, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 07 das Turmas deste Regional.... (Continua)

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240 - TJSP. Procedimento ordinário. São José dos Campos. Servidora municipal inativa. Revisão de aposentadoria. Pretensão do instituto de previdência de ver-se restituído de valores pagos indevidamente a servidora aposentada. Cabimento da repetição de indébito apenas no período em que as verbas foram pagas por força de decisões judiciais posteriormente reformadas. Caráter alimentar da verba e recebimento de boa-fé pela beneficiária que não impedem a devolução da quantia recebida por força de decisão antecipatória de natureza precária. Precedente do STJ e desta Corte. Tese firmada em julgamento de recursos repetitivos - Resp. 1.401.560/MT. Sentença de improcedência. Apelação parcialmente provida. Autos devolvidos para observância do disposto no TEMA 962 do STF. Acórdão em consonância com o decidido no Resp. 1.401.560/MT. Acórdão mantido. Existência de omissão. Embargos de declaração acolhidos.

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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA -

Pretensão de remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública - Descabimento - Incompatibilidade do rito sumaríssimo com a demanda, ante a provável necessidade de prova pericial - Juizados especiais que, por terem por característica a celeridade de tramitação, acabam por suprimir recursos e fases presentes no procedimento ordinário - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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242 - TJSP. Procedimento ordinário. Junqueiropolis. Servidor municipal. Agente Comunitário de Saúde. Emenda Constitucional 120/22. Piso Nacional. Município que já observa o valor na remuneração do servidor. Verba fracionada em folha de pagamento. Designação em parte como «vencimentos e em parte como «complemento ao piso nacional ao agente comunitário de saúde". Verba a ser integralmente classificada como vencimento. Diferenças salariais decorrentes da referida alteração. Pretensão não deduzida pelo servidor. Julgamento além do pedido. Condenação afastada. Município que sustentou que os reflexos já são calculados sobre a integralidade dos vencimentos. Pretensão de cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento. Impossibilidade. Previsão, em lei municipal, do cálculo sobre um salário mínimo. Servidor subordinado a norma estatutária. Súmula vinculante 4. Diferenças indevidas. Sentença reformada em parte, mantida a determinação de unificação da classificação do vencimento base. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida

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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Recurso provido.

«1. A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de simplificar a formação do título executivo judicial em circunstâncias nas quais a demonstração do direito alegado encontra suporte em prova material escrita, todavia despida de eficácia executiva. ... (Continua)

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244 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito apresentado pelo credor. Discussão acerca da importância do crédito relacionado. Acréscimo de encargos moratórios previstos em contratos de financiamento. Alegação de abusividades em cláusulas desses contratos. Matéria de defesa. Possibilidade. Cognição exauriente. Procedimento ordinário. Impossibilidade de se restringir o exercício da ampla defesa.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de exame, em sede de impugnação de crédito incidente à recuperação judicial, acerca da existência de abusividade em cláusulas dos contratos de que se originou o crédito impugnado, alegada pela recuperanda como matéria de defesa. ... (Continua)

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245 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Procedimento ordinário. Nulidade. Prejuízo. Ausência de demonstração. Sentença condenatória. Dosimetria. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação em patamar aquém do máximo. Fixação em razão da natureza da droga. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. É manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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246 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de procedimento ordinário. Diferenças do Fundef. Prescrição. Interrupção. Ação coletiva. Entidade associativa. Anuência de autorização assemblear. CPC/2015, art. 1022. Omissão não caracterizada. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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247 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.114/10 - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DE VALORES ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE. 1.

Caráter genérico do Adicional de Local de Exercício (ALE), reconhecido, nos termos da LCE 957/04 e demais diplomas legais supervenientes. 2. Hipótese de aumento disfarçado de vencimentos, e não, mera liberalidade do Estado, tal como defendido no r. pronunciamento jurisdicional minoritário. 3. A parte autora faz jus ao recebimento retroativo dos respectivos valores, anteriormente à LCE 1.114/10. 4. A LCE 1.197/13 não tem o condão de influenciar o julgamento da lide, ante a causa de pedir deduzida pela parte autora na petição inicial. 5. As matérias jurídicas, relacionadas ao arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência e a aplicação da Lei 11.960/09, extrapolam os limites definidos no v. voto divergente, proferido pelo I. Des. Leonel Costa, de sorte que são insuscetíveis de alteração, em sede de Embargos Infringentes. 6. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Ação julgada procedente, por maioria de votos, pela E. Turma Julgadora original. 8. V. Acórdão, recorrido, ratificado. 9. Embargos Infringentes, apresentados pela parte ré, rejeitados... (Continua)

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248 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Multa administrativa aplicada pelo procon. Nulidade do procedimento administrativo. Rev isão do valor da sanção. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela parte agravante em desfavor do Estado de Goiás, com o fim de desconstituir multa administrativa que lhe fora aplicada pelo Procon. ... (Continua)

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249 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Procedimento Ordinário de Anulação de Ato de Demissão cumulada com Reintegração ao Cargo com Pedido de Tutela Antecipada. Pretensão do autor de que seja declarada a nulidade do ato administrativo que lhe impôs a penalidade de demissão em sede de procedimento administrativo, que foi deflagrado sob a justificativa de que durante o gozo de licença saúde, o autor teria prestado serviços remunerados a determinada Fazenda Pública. Autor que é Professor de Educação Básica II. Incabível a obtenção do provimento jurisdicional pretendido. Observância aos termos da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo, e em seus arts. 241 e 256, estabelece categoricamente quanto aos deveres funcionais, bem como possíveis penalidades aplicáveis para o caso de infração. Contexto probatório do qual se confere que o autor, de fato, exerceu atividade remunerada durante o período de licença-saúde, de modo que deve ser mantido o ato administrativo, uma vez que não restou demonstrado que seja ilegal. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo autor que é improvido

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250 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Processual penal. Inquirição de testemunhas. Inversão da ordem. Nulidade relativa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Prova do acordo entre acusação e defesa acerca da dispensa de testemunhas. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual inversão de ato processual ou adoção de procedimento ordinário em detrimento de rito especial só podem conduzir à nulidade de processo se houver prejuízo para as partes, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

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