Jurisprudência sobre
procedimento ordinario

101 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo. Nulidades. Denúncia recebida antes do oferecimento de defesa prévia. Leis nos 10.409/02 e 11.343/06. Procedimento especial. Adoção do rito ordinário. Crimes conexos.

1 - A inobservância da defesa preliminar preconizada na Lei 10.409/02, art. 38 para o processamento dos crimes ali previstos é causa de nulidade absoluta, por violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes desta Corte e do STF. Ressalva do entendimento do Relator.... (Continua)

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102 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento dos ônus decorrentes da sucumbência, inclusive, os honorários advocatícios recursais, à título de observação, na fase de execução, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.

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103 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento dos ônus decorrentes da sucumbência, inclusive, os honorários advocatícios recursais, à título de observação, na fase de execução, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.

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104 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento dos ônus decorrentes da sucumbência, inclusive, os honorários advocatícios recursais, à título de observação, na fase de execução, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.

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105 - TJSP. Recurso de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO E A CONVERSÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, inocorrência de cerceamento de defesa, ante a inércia manifestada pela parte autora, no momento processual adequado, para a efetiva especificação das provas eventualmente pretendidas. 2. Ocorrência de preclusão consumativa. 3. No mérito, inexistência de demonstração do necessário nexo de causalidade entre a atuação funcional e a moléstia adquirida. 4. Descumprimento do disposto no CPC/2015, art. 373, I. 5. A causa da alegada doença profissional, uma vez considerada a generalidade do histórico apresentado (processo inflamatório nos membros superiores), pode estar relacionada com as tarefas alheias às respectivas atividades funcionais. 6. Nexo de causalidade, não comprovado. 7. Impossibilidade de reconhecimento da doença profissional e conversão dos períodos de licença para o tratamento de saúde. 8. Danos morais, não caracterizados. 9. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. 10. Sentença, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido.

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106 - TJSP. Procedimento ordinário. Sorocaba. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Descabimento da juntada de holerites de servidores que não são parte no processo. Preliminar afastada. Mérito. Servidor público municipal - Motorista. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Descabimento. exercício de atividade insalubre afastado por laudo pericial. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido

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107 - TJSP. Interesse processual. Ação de consignação em pagamento c.c. revisional de contrato. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita. Cabimento. Desnecessidade de dilação probatória. Natureza declaratória da ação consignatória, que não comporta questionamentos relativos à desejada revisão de cláusulas do negócio jurídico que une as partes, pretensão essa de cunho constitutivo. Pleitos inacumuláveis, por guardarem as lides procedimentos diversos, um de rito ordinário, outro especial. Inteligência do CPC/1973, art. 292, § 1º, III. Emprego do procedimento ordinário não requerido pelos autores. Inadequação da via eleita para a pretendida revisão contratual. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Recurso improvido.

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108 - TJSP. Procedimento ordinário. Docente da USP. Faculdade de Odontologia de Ribeirão Preto. Adicional de insalubridade deferido em grau médio. Prova pericial. Exposição a agentes biológicos que caracterizam a atividade como insalubre. Pagamento de adicional cabível. Precedentes. Aplicação da Lei Complementar 432/85 e da Lei Complementar Estadual 1179/12. Verbas em atraso devidas. Prazo quinquenal. Sentença mantida. Apelação não provida

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109 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA QUE CONSISTIRIA NA CONDENAÇÃO DO RÉU, ORA AGRAVADO, EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA NÃO LOCAÇÃO DE SUA UNIDADE IMOBILIÁRIA POR TEMPORADA DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO QUE RESTOU INDEFERIDO. RECORRENTE INTIMADO A FIM DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO PREPARO QUE SIMPLESMENTE APRESENTOU NOVA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE ANTE A DESERÇÃO.

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111 - TJSP. Procedimento ordinário. Buritama. Reparação de dano moral. Queda de menor impúbere em equipamento público (academia ao ar livre) que causou fratura do braço esquerdo e escoriações. Ausência de prova dos fatos narrados e da falha ou omissão na prestação do serviço público. Exigência do CPC, art. 373, I, não cumprida. Precedente. Sentença de procedência reformada, para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

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112 - TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Procedimento ordinário em fase de cumprimento de julgado não impugnado. RPV. Decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios. Inaplicabilidade do Lei 9494/1997, art. 1º-D, com a redação dada pela Medida Provisória 2180, aos casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor. RE Acórdão/STF. Precedentes. Recurso provido

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113 - TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Procedimento ordinário em fase de cumprimento de julgado. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Inteligência do art. 2º, §2º, do Provimento CSM 2.488/2018. Requisitório de Pequeno Valor. Inaplicabilidade do limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019. Trânsito em julgado da ação de conhecimento anterior à vigência da referida norma. Decisão mantida. Precedentes. Recurso não provido

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114 - TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Procedimento ordinário em fase de cumprimento de julgado. Decisão que determinou a remessa dos créditos da cessionária Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A para o Juízo da Recuperação Judicial, autos 0220184-63.2015.8.19.0001, em trâmite na 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro - TJRJ. Admissibilidade. Cessionária em recuperação judicial. Precedentes. Recurso não provido

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115 - TJSP. Procedimento ordinário. São Paulo. Agente Educacional I, vinculada à Fundação CASA. Pretensão ao recebimento da sexta-parte, com reflexo no 13º salário, férias e terço constitucional, descansos semanais remunerados, FGTS e contribuições previdenciárias. Descabimento. Autora que foi admitida e labora sob a égide da CLT, regime jurídico que não faz jus à vantagem estatutária pretendida. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido

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116 - TJSP. Procedimento ordinário. São Paulo. Servidores estaduais inativos. Pretensão de obter indenização pela demora na expedição da Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço e na concessão de aposentadoria. Possibilidade. Dano material configurado. Conjunto probatório que demonstra lapso temporal superior a cem dias para apreciação do pedido. Excesso de prazo verificado. Indenização devida. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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117 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A FIM DE LIMITAR OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30%. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO

art. 14, § 3º da Medida Provisória 2215-10/2001. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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118 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de procedimento ordinário. Retroação dos efeitos de natureza patrimonial. Transposição. Pagamento de diferenças remuneratórias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a retroação dos efeitos de natureza patrimonial decorrentes de enquadramento (transposição), bem como a aplicação correta da tabela de subsídios, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias. Na sentença, julgou- se o pedido parcialmente procedente, para condenar ao pagamento das diferenças remuneratórias, retroativamente à data de 01/1/2014. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".... (Continua)

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119 - TJSP. Procedimento ordinário. General Salgado. Preliminar de falta de interesse de agir. Descabimento. Pedido que se baseou em laudo médico e documentação suficiente a justificar a propositura da ação. Desnecessidade, ademais, de esgotamento da via administrativa. Mérito. Pretensão de obter internação de dependente químico em estabelecimento adequado para recuperação. Necessidade comprovada. Dever do Estado (lato sensu). Precedentes. Reexame necessário e recurso do Município não providos, com observação

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120 - TJSP. Procedimento ordinário. São Paulo. Agente de Apoio Socioeducativo vinculado à Fundação CASA. Pretensão ao recebimento da sexta-parte, com reflexo no 13º salário, férias e terço constitucional, descansos semanais remunerados, FGTS e contribuições previdenciárias. Descabimento. Autor que foi admitido e labora sob a égide da CLT, regime jurídico que não faz jus à vantagem estatutária pretendida. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido

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121 - TJSP. Procedimento ordinário. Mirante do Paranapanema. Servidor público municipal, ocupante do cargo de Auxiliar Geral. Pretensão ao recebimento do auxílio-alimentação, de forma retroativa, desde dezembro/2022, além de indenização por dano moral. Descabimento. Servidor que sofreu punição administrativa (advertência) e possui ausências injustificadas anotadas em seu prontuário. Não cumprimento dos requisitos legais pertinentes (Decreto Municipal 4.543/2022). Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido.

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122 - TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Procedimento ordinário. Servidora pública estadual, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica I. Pretensão de compelir o requerido a se abster de iniciar processo administrativo ou de promover qualquer desconto em folha de pagamento em decorrência das licenças médicas negadas. Medida liminar indeferida. Presença dos requisitos legais pertinentes. Risco de dano. Decisão reformada. Precedentes. Agravo de instrumento provido

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123 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Procedimento fiscalizatório do Tribunal de Contas da União. Multa. Anulação. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade. Precedentes.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União, com o fim de anular multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

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124 - TJSP. Recurso de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EVENTUAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AGENTE DE CONTROLE DE VETORES. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PREVISTAS NA CF E CLT. POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. A hipótese é de relação de trabalho de natureza jurídico-administrativa, tendo em vista a contratação por tempo determinado, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Caráter eventual da contratação, afastado. 3. Possibilidade de extensão dos benefícios previstos no CF/88, art. 7º aos servidores públicos temporários. 4. Precedentes da jurisprudência do STF. 5. Inaplicabilidade das regras da CLT. 6. A parte autora faz jus, apenas e tão somente, ao recebimento do 13º Mês, Férias e Terço Constitucional. 7. Incidência de correção monetária, mediante a doção do IPCA. 8. Incidência de juros de mora de 1% ao mês, até a publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997 e, após, 0,5% ao mês, a partir de 28 de abril de 2.001, desde a citação. 9. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente, em Primeiro Grau. 10. Sentença, parcialmente reformada. 11. Ação, julgada parcialmente procedente, fixados os ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido.

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125 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Passiva. Ação de procedimento ordinário objetivando a cobrança de valores relativos ao fornecimento de gás a empresa. Direcionamento da ação contra pessoa física, que não figura no quadro societário da destinatária do serviço. Impossibilidade. Inexistência de cautela da fornecedora, quando da contratação, no sentido de saber com quem estava contratando, exigindo a documentação adequada do estabelecimento comercial. Hipótese. Recurso não provido, mantida a extinção da ação.

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126 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato administrativo. Pretensão indenizatória de reembolso de verbas trabalhistas e sociais. Impossibilidade. Elementos de convicção produzidos nos autos que não demonstram o crédito reclamado na petição inicial. Inexistência de previsão contratual, atribuindo a responsabilidade da Municipalidade pelo adimplemento de verbas rescisórias. Ausência de comprovação de inadimplemento e repasse de valores. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação apresentado pela parte autora não provido.

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127 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Iprem. Pensão por morte. Novo matrimônio do beneficiário. Hipótese que autoriza o cancelamento do benefício, nos termos da legislação pertinente. Aplicação dos arts. 23, II, da Lei estadual 9157/80 e 16 da Lei estadual 10828/90. Restituição dos valores indevidamente adimplidos. Possibilidade. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Ação de procedimento ordinário julgada parcialmente procedente. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos.

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128 - STJ. Locação. Revisional. Rito ordinário. Apelação. Férias.

«Preferido procedimento ordinário ao sumaríssimo e não advindo nenhum prejuízo para a defesa, que inclusive utilizou-se dos prazos previstos naquele rito, não de pode, no transcorrer do processo, alterar a forma procedimental sob pretexto de determinar o curso do feito durante as férias, impossibilitando assim a interrupção de prazo para apelação, que estaria, deste modo, intempestiva.... (Continua)

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129 - TJSP. Procedimento ordinário. São Paulo. Policiais Militares da ativa. Insurgência contra as disposições da Portaria CMTG PM-1-4/02/11, que teria modificado o método de cálculo do RETP. Pretensão de restabelecimento do método anteriormente adotado, previsto na Lei Complementar Estadual 731/93. Impossibilidade. Falta de prova da alegada redução de vencimentos. Inexistência de irregularidade no pagamento da RETP. Precedentes. Recurso provido, para julgar improcedente a ação

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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. ADULTERAÇÃO DOS CHASSIS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE DEMONSTRAR O MOMENTO EM QUE A ADULTERAÇÃO DOS CHASSIS DO VEÍCULO TERIA OCORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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131 - TST. Procedimento sumaríssimo. Definição no momento da propositura da ação. Recurso de revista. Recurso ordinário. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. CLT, arts. 794, 795, 852-A e 895.

«A definição do rito dar-se-á no momento do ajuizamento do feito, tornando-se inalterável no curso do processo. Incide o princípio «tempus regit actum, ou seja, lei posterior estabelecendo novo procedimento na Justiça do Trabalho, não se aplica às hipóteses em que o momento processual para o estabelecimento do rito já foi ultrapassado. A Lei 9.957/2000 não se aplica aos recursos ordinário e de revista, bem assim aos Embargos Declaratórios, que, a despeito de virem a ser interpostos ou oferecidos na vigência dessa norma, não derivem de decisões proferidas nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo (LTr 64-05/582). Observa-se, no entanto, que não se há de falar em violação dos arts. 5º, XXXVI e LV, da CF/88, 794, 795 e 895 da CLT porque o acórdão regional foi proferido dentro dos parâmetros do procedimento ordinário, tanto que houve o pronunciamento explícito dos temas suscitados no Recurso de Revista, sem omissões que pudessem acarretar prejuízo ou cerceio de defesa do Agravante, cabendo a análise da Revista, considerando o rito ordinário.... (Continua)

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132 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Procedimento fiscalizatório do Tribunal de Contas da União. Multa. Anulação. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade. Precedentes.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União, com o fim de anular multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

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133 - TJSP. Recurso de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O CF/88, art. 5º, LXXV autoriza a postulação e o eventual indenização, somente, por erro judiciário, ou por excesso de prazo na permanência do réu condenado, além do prazo fixado em sentença penal condenatória. 2. E o referido dispositivo constitucional não faz alusão à prisão cautelar, referindo-se, apenas e tão-somente, à segregação decorrente de provimento jurisdicional definitivo. 3. Não prevalece a teoria da irresponsabilidade absoluta da Autoridade Judiciária, sendo que a obrigação de indenizar poderá ser eventualmente reconhecida, por ocasião da decretação ou manutenção da custódia cautelar, nas hipóteses de abuso de poder ou ilegalidade. 4. Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram que a prisão processual da parte apelante foi devidamente fundamentada pelo D. Juízo Criminal, mediante prova da materialidade e indícios da autoria, com o escopo de garantir a ordem e a segurança pública. 5. A situação fática dos autos está revestida de legalidade, não autorizando nenhuma reparação. 6. Precedentes da jurisprudência desta E. Corte de Justiça. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido.

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134 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Incidência da taxa Selic, a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 8. Sentença, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, no que diz respeito à incidência dos encargos moratórios, mantido o resultado inicial da lide e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 9. Recurso oficial, parcialmente provido. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.

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135 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a conversão do feito ao procedimento ordinário, por reconhecer a impossibilidade de cobrança do crédito pela via executiva. Inconformismo do exequente. Não conhecimento. Pedido de reconsideração que não influi na contagem do prazo recursal. Decisão de fl. 205 desprovida de conteúdo decisório próprio, limitando-se a manter o que fora anteriormente determinado à fl. 195. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecid

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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INÉPCIA DA EXORDIAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER RECHAÇADA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECORRENTE QUE INTIMADO A REALIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO QUEDOU-SE INERTE EM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º E 3º, AMBOS DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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137 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Aplicação do procedimento ordinário. Previsão expressa na Lei 12.850/2013. Princípio da especialidade. Inexistência de ilegalidade. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso parcialmente provido.

«1. Tratando-se de ação penal em que se imputa o crime previsto no Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, II, incabível a incidência do procedimento disciplinado no art. 513 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal, porquanto o art. 22 da própria Lei 12.850/2013 determina a aplicação do procedimento ordinário (princípio da especialidade). ... (Continua)

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138 - TJSP. Procedimento ordinário. São Paulo. ICMS. Energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor final. Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto à incidência e cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST). Reexame necessário e recursos parcialmente providos. Restituição dos autos à vista do CPC, art. 1.040 para realização do juízo de conformidade. Acórdão parcialmente alterado, para julgar improcedente a ação.

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139 - TJSP. Procedimento ordinário. Guarujá. ICMS. Energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor final. Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto à incidência e cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST). Reexame necessário e recursos parcialmente providos. Restituição dos autos à vista do CPC, art. 1.040 para realização do juízo de conformidade. Acórdão parcialmente alterado, para julgar improcedente a ação.

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140 - TJSP. Embargos de declaração. São Paulo. Procedimento ordinário. Pensionista de magistrado falecido. Parcela Autônoma de Equivalência - PAE. Leis Estaduais 9.655/98 e 10.474/02. Recálculo da pensão previdenciária. Pretensão de receber a correção monetária relativa ao pagamento dos abonos de pensão feitos com atraso, além da diferença de 25% do principal, reconhecida e não paga. Sentença de procedência. Inocorrência de prescrição de qualquer espécie. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para manter a sentença.

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141 - TJSP. Procedimento ordinário. São Paulo. Professora de Educação Básica II. Pretensão de regularização de período de afastamento em aberto. Requerimentos de licenças saúde indeferidos. Laudo médico pericial realizado por profissional do IMESC que atestou que, por estar a servidora readaptada a outras funções, a limitação funcional seria compatível com as restrições da readaptação, estando, portanto, ela, apta ao labor. Trabalho oficial não contrariado por assistente técnico da área médica. Sentença de improcedência. Recurso não provido

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142 - STJ. Prova testemunhal. Prova pericial. Procedimento ordinário convertido em procedimento sumário. Apresentação de quesitos. Possibilidade de emenda da petição inicial. Possibilidade de emendar a inicial antes da conversão do rito ordinário em sumário. CPC/1973, arts. 2º, 125, I, 243, 275, I, e 276. Inexistência de violação.

«2. A controvérsia está em saber se há preclusão na apresentação do rol de testemunhas e de quesitos quando a ação foi inicialmente ajuizada no rito ordinário e, posteriormente, convertida em sumário. ... (Continua)

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143 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Ajuizamento com o objetivo de proceder a revisão contratual, permitindo-se o depósito de quantias incontroversas. Contrato de financiamento de veículo. Viabilidade da cumulação de pedidos, uma vez que o negócio jurídico é o mesmo. Ações de ritos diversos que impõe a adoção do procedimento ordinário. Pretensão ao depósito em juízo das prestações no valor que o agravante entende devido. Possibilidade. Inexistência de prejuízo à parte contrária. Recurso provido em parte para este fim.

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144 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico. Pleito de realização imediata. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação de procedimento ordinário proposta com o fim de compelir o Estado do Tocantins a realizar o procedimento cirúrgico de que necessita a parte autora. ... (Continua)

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145 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Estância Balneária de Praia Grande (SP). Pretendida reparação por danos morais. Queda de menor em escola pública municipal. Hipótese que é de responsabilidade civil subjetiva, necessitando a demonstração de culpa por ação, ou omissão do Poder Público e respectivos agentes. Parte autora que não comprovou a ocorrência de negligência, imprudência, ou imperícia no dever de vigilância e integridade física dos alunos. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. Sentença ratificada. Recurso apresentado pela parte autora, improvido.

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146 - TJSP. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gases industriais. Ajuizamento de cobrança de obrigações contratuais, cumulada com devolução de cilindros de gás. Extinção do processo, ao fundamento de inadequação do pedido à sua natureza possessória, conforme determinado na ordem de emenda. Invalidade. Descrição objetiva na inicial, dos fundamentos de fato e de direito, sendo formulado pedido certo e determinado. Inépcia descaracterizada. Viabilidade da cumulação de pedidos numa mesma ação, ainda que de procedimentos diversos. Prevalência, neste caso, do procedimento ordinário. CPC/1973, art. 292, § 2º. Extinção do processo afastada, determinado seu regular prosseguimento. Ausência, todavia, dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. Recurso parcialmente provido.

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147 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de procedimento ordinário. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência da parte autora.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. (AgInt no REsp 1.418.989/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020). ... (Continua)

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148 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - PRETENSÃO À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL EM URV PARA 1º DE MARÇO DE 1.994 - Lei 8.880/1994 E Decreto 1.066/1994 - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, reconhecimento do seguinte: a) litispendência, relativamente aos coautores, Ciro Waki e Maria Carolina Modesto dos Santos; b) ausência parcial de interesse processual, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, com relação às componentes do polo ativo da lide, que ingressaram no serviço público, após a edição da Lei 8.880/1994 (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda); c) presença de interesse processual das referidas coautoras, nos termos da r. decisão monocrática, proferida pelo E. Ministro Herman Benjamin, do C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.810.763; d) inocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, uma vez que a relação jurídica versada nos presentes autos é de trato sucessivo (Súmula 85, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. No mérito, propriamente dito, a hipótese é de diploma legal de aplicação compulsória aos Estados e Municípios, inclusive, no que se refere aos vencimentos dos respectivos servidores públicos, não havendo falar na eventual ofensa ao princípio federativo, previsto na CF/88. 3. Impedimento, porém, de compensação com reajustes futuros de natureza jurídica diversa. 4. Embora as diferenças pecuniárias devidas em razão da incorreção da conversão não sejam compensáveis com reajustes futuros, eventual resíduo cessará por ocasião da fixação do novo padrão de vencimentos para os servidores, o que deverá ser analisado, concreta e oportunamente, na fase de execução. 5. A eventual discussão a respeito da edição de legislação e a fixação de novo patamar remuneratório, com a eventual restruturação da carreira, deverá, também, ser analisada na fase de execução. 6. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 8. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 9. Aplicação, ainda, de imediato, na incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a jurisprudência do C. STF, fixada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência, para a apuração do crédito favorável à totalidade dos componentes remanescentes do polo ativo da lide. 10. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, reformada, em Segundo Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V e VI, do CPC/2015, relativamente à parcela de componentes do polo ativo da lide; b) dar provimento ao recurso de apelação, apresentado pela parte autora remanescente; c) acolher, parcialmente, os embargos de declaração, opostos pela parte ré, sem a atribuição de excepcional efeito modificativo. 12. Alteração do resultado inicial da lide, na oportunidade, para o seguinte: a) extinção do processo (ação de procedimento ordinário), sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V, ante o reconhecimento de litispendência, no tocante aos coautores, Ciro Waki e Maria Carolina Modesto dos Santos; b) extinção do processo (ação de procedimento ordinário), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ausência parcial de interesse processual, em relação aos componentes do polo ativo da lide, que ingressaram no serviço público, após a edição da Lei 8.880/1994 (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda); c) procedência da ação de procedimento ordinário, relativamente aos servidores públicos remanescentes (Rosa Maria de Barros; Roberto João Dal Medico; Maria das Dores Brandão Machado Schimizu; Maria Candida de Freitas Bernardes; Maria Aparecida Diniz; Maria Amelia Gallão; Lilian Pajaro Grande; Olga Kohinoff; Nilza Barbosa Lima; Maria Porcina Ferreira Geraldini; Maria Helena Flores da Silva; Leonor Pajaro Grande Ferreira; Leonice Bucalen Ferrari Feres; Jose Augusto de Souza Lima Netto; Elza de Almeida Rolo Braga; Djanira Pereira Lopes; Darcy Pereira Lopes; Daniel Verdugo; Celia Maria Limongi Sterse; Ana Maria Lopes de Siqueira; Albertina Teresa Correia; Agenete Dias Eduardo; Adelino Pereira Calças; Airton Verri Bucco), para determinar o seguinte: c.1) recálculo dos vencimentos, desde março de 1.994, até a presente data, mediante a utilização da metodologia de conversão de Cruzeiro Real em URV; c.2) pagamento das respectivas diferenças remuneratórias e pecuniárias, observada a prescrição quinquenal. 13. Inconformados, as componentes do polo ativo da lide, que ingressaram no serviço público, após a edição da Lei 8.880/94, excluídos da lide (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda), interpuseram o recurso especial, sem a resposta da parte contrária. 14. A r. decisão monocrática de fls. 556/560, proferida pelo E. Ministro Herman Benjamin, do C. STJ, deu provimento ao referido recurso especial 1.810.763/SP, para reconhecer o interesse processual das coautoras acima mencionadas, excluídas da lide. 15. Por fim, procedência da ação de procedimento ordinário, inclusive, relativamente às componentes do polo ativo da lide, inicialmente, excluídas do processo (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda), alterado o resultado inicial, para o seguinte: a) reconhecer o direito das referidas coautoras ao recálculo dos vencimentos, desde março de 1.994, até a presente data, mediante a utilização da metodologia de conversão de Cruzeiro Real em URV; b) determinar o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias e pecuniárias; c) determinar a observância da prescrição quinquenal, reconhecido o caráter alimentar, apostilando-se os títulos; d) determinar a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária); e) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 16. Ficam ratificados os demais termos, ônus e encargos constantes dos v. acórdãos de fls. 316/327 e 507/516. 17. Recurso de apelação, apresentado pelas componentes do polo ativo da lide, inicialmente, excluídas do processo (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda), provido.... (Continua)

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149 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTA BANCÁRIA INATIVA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXTINTA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO RESGATADOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação monitória ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da extinta Caixa Econômica Estadual de Minas Gerais (Minascaixa), convertida em procedimento ordinário pela ausência de documento idôneo. O autor alegou a existência de conta bancária aberta em seu nome, para depósito de quantia resultante da venda de imóvel herdado, sem qualquer movimentação posterior. Pleiteou a restituição do saldo atualizado, enquanto o réu sustentou a ausência de saldo em nome do autor. ... (Continua)

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150 - TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Procedimento ordinário em fase de cumprimento de julgado. Despacho que determinou no item 6.2. a remessa dos créditos da cessionária Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A para o Juízo da Recuperação Judicial, autos 0220184-63.2015.8.19.0001, em trâmite na 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro - TJRJ. Admissibilidade. Cessionária em recuperação judicial. Precedentes. Recurso não provido. Inexistência de nulidade e/ou omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados

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