(DOC. VP 309.3763.2454.6476)

TJSP. Procedimento ordinário. São Paulo. Servidores estaduais inativos. Pretensão de obter indenização pela demora na expedição da Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço e na concessão de aposentadoria. Possibilidade. Dano material configurado. Conjunto probatório que demonstra lapso temporal superior a cem dias para apreciação do pedido. Excesso de prazo verificado. Indenização devida. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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