(DOC. VP 756.1106.9929.9328)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTA BANCÁRIA INATIVA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXTINTA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO RESGATADOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Ação monitória ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da extinta Caixa Econômica Estadual de Minas Gerais (Minascaixa), convertida em procedimento ordinário pela ausência de documento idôneo. O autor alegou a existência de conta bancária aberta em seu nome, para depósito de quantia resultante da venda de imóvel herdado, sem qualquer movimentação posterior. Pleiteou a restituição do saldo atualizado, enquanto o réu sustentou a ausência de saldo em nome do autor. II.

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