(DOC. VP 839.1257.3710.6151)

TJSP. Procedimento ordinário. São Paulo. Agente de Apoio Socioeducativo vinculado à Fundação CASA. Pretensão ao recebimento da sexta-parte, com reflexo no 13º salário, férias e terço constitucional, descansos semanais remunerados, FGTS e contribuições previdenciárias. Descabimento. Autor que foi admitido e labora sob a égide da CLT, regime jurídico que não faz jus à vantagem estatutária pretendida. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido

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