(DOC. VP 241.1011.1359.5447)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo. Nulidades. Denúncia recebida antes do oferecimento de defesa prévia. Leis nos 10.409/02 e 11.343/06. Procedimento especial. Adoção do rito ordinário. Crimes conexos.

1 - A inobservância da defesa preliminar preconizada na Lei 10.409/02, art. 38 para o processamento dos crimes ali previstos é causa de nulidade absoluta, por violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes desta Corte e do STF. Ressalva do entendimento do Relator. 2 - Entretanto, no caso, o réu foi denunciado pela prática de crimes conexos, quais sejam, tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo, sendo possível a adoção do proced

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