(DOC. VP 211.1080.9465.0373)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico. Pleito de realização imediata. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação de procedimento ordinário proposta com o fim de compelir o Estado do Tocantins a realizar o procedimento cirúrgico de que necessita a parte autora. 2 - Verifica-se que a Instância a quo indeferiu o pleito de determinação da imediata realização do procedimento cirúrgico com base em premissas fáticas. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a condição d

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