Jurisprudência sobre
procedimento ordinario
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51 - TJSP. Recurso de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO À CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, inocorrência de cerceamento de defesa e prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, uma vez que a relação jurídica versada nos presentes autos é de trato sucessivo, aplicando-se, pois, o entendimento sumular 85 do STJ. 2. No mérito, aplicar-se-ia a conversão da remuneração em URV, na data do efetivo pagamento, somente, aos servidores públicos, cujos vencimentos eram adimplidos anteriormente ao último dia do mês. 3. Precedente da jurisprudência do STJ. 4. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido.
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52 - TJSP. Seguridade social. Recurso de apelação. Ação de procedimento ordinário. Direito administrativo. Servidor público municipal. Guarda civil. Pretensão à concessão de aposentadoria especial. Ausência de comprovação do exercício das respectivas atividades funcionais em condições especiais. Impossibilidade. 1. Preliminarmente, conhecimento do inconformismo, ante a inocorrência de inépcia recursal. 2. No mérito, é possível, diante da inexistência de legislação específica, a respeito da matéria, a aplicação subsidiária do Lei 8.213/1991, art. 57. 3. Inteligência da Súmula Vinculante 33 do STF. 4. Inexistência de comprovação do exercício das respectivas funções em condições especiais, de modo a autorizar a concessão da aposentadoria pretendida. 5. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. 7. Sentença, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido.
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53 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. LICENÇA SAÚDE. SERVIDORA ESTADUAL.
Pretensão à regularização de período de licença saúde em aberto (30/06/2021 a 07/07/2021 e 06/04/2022 a 27/06/2022). Impossibilidade. Laudo do perito do IMESC e relatório médico emitido pelo DPME que não verificam incapacidade para as atribuições habituais da autora no período impugnado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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54 - STJ. Condomínio. Extinção. Alienação de bem comum. CPC/1973, art. 1.112 até CPC/1973, art. 1.119. Procedimento. Jurisdição voluntária. Hasta pública. Embargos à arrematação. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade das disposições específicas do processo de execução. CPC/1973, art. 272, parágrafo único. Defesa pelas vias ordinárias. Doutrina.
«Na alienação judicial de coisa comum (CPC, arts. 1.112 a 1.119), inadmissivel é a oposição de embargos à arrematação. Nos termos do CPC/1973, art. 272, parágrafo único, apenas as «normas gerais do procedimento ordinário têm incidência subsidiária ao procedimento especial, nelas não se enquadrando as disposições relacionados com o processo de execução.... ()
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55 - STJ. Condomínio. Extinção. Alienação de bem comum. CPC/1973, art. 1.112 e CPC/1973, art. 1.119. Procedimento. Jurisdição voluntária. Hasta pública. Embargos à arrematação. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade das disposições especificas do processo de execução. CPC/1973, art. 272, parágrafo único. Defesa pelas vias ordinárias. Doutrina.
«Na alienação judicial de coisa comum (CPC, arts. 1.112 a 1.119), inadmissivel é a oposição de embargos à arrematação. Nos termos do CPC/1973, art. 272, parágrafo único, apenas as «normas gerais do procedimento ordinário têm incidência subsidiária ao procedimento especial, nelas não se enquadrando as disposições relacionados com o processo de execução.... ()
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56 - STJ. Férias forenses. Recurso. Apelação. Intempestividade afastada. Prazo recursal. Suspensão. Ação de indenização. Rito sumário indicado na inicial, mas processado o feito pelo procedimento ordinário. CPC/1973, art. 174, II. Inaplicabilidade.
«Se a ação, embora ajuizada pelo rito sumário, é processada pelo ordinário, não lhe é aplicável a regra do CPC/1973, art. 174, II, de sorte que o prazo recursal não tem fluição no período das férias forenses.... ()
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57 - TJSP. Reconvenção. Monitória. Admissibilidade. Oposição de embargos monitórios. Ocorrência. Viabilidade de conversão em procedimento ordinário, afastada a incompatibilidade entre ritos. Aplicabilidade, ao caso, da Súmula 292 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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58 - TJSP. Ação Penal. Competência funcional. Prefeito. Ameaça. Preliminar. Suspensão processual. Descabimento. Preclusão. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas nos autos, com destaque às palavras da vítima corroboradas pelo relato da testemunha. Dolo evidenciado. Temor causado na vítima evidenciado. Natureza formal.
Pena. Básica fixada no mínimo, sem alterações nas fases subsequentes. Regime aberto. Pena privativa substituída por multa. Fixada indenização à vítima e pagamento de custas. Rejeita-se a preliminar e julga-se procedente o pedido deduzido na denúncia para CONDENAR CELSO ANTÔNIO ROMANO, como incurso no CP, art. 147, caput, à pena de 01 mês de detenção, no regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária no importe de 01 salário-mínimo, com destinação a ser estabelecida pelo juízo das execuções criminais, bem como a indenizar a vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV, no valor de R$ 5.000,00, além do pagamento de custas no importe de 100 UFESPs(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - STJ. Procedimento ordinário. Nulidade processual. Inocorrência. Adoção do rito ordinário em vez do sumário. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 249, § 1º, 250, 275, I, e 295, V.
«É firme o entendimento no STJ no sentido de que, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade na adoção do rito ordinário em vez do sumário, salvo demonstração inequívoca de prejuízo à parte, o que não ocorreu na hipótese.... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Locação de imóvel. Ação de despejo c.c. Pedido sucessivo de revisional de aluguel. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Adoção do procedimento ordinário. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo Tribunal de origem, em relação à inexistência de prejuízo à ampla defesa e ao procedimento adotado para solução da controvérsia. ... ()
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61 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA LIDE POR FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Ação judicial de natureza personalíssima. 2. Perda do objeto da lide, por fato superveniente, em razão do óbito da parte autora. 3. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 4. Relativização do princípio da causalidade, inviabilizando a fixação dos ônus decorrentes da sucumbência. 5. Precedentes da jurisprudência desta C. 5ª Câmara de Direito Público, deste Tribunal de Justiça. 6. Sentença, reformada. 7. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, sem a fixação dos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, prejudicados.
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62 - STJ. Procedimento sumário. Adoção do procedimento ordinário para as demandas enumeradas no CPC/1973, art. 275. Inexistência de nulidade. Precedentes do STJ. Natureza jurídica das normas processuais. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 243.
«... Cinge-se a controvérsia a saber se a adoção do rito sumário é obrigatória ou não para as ações previstas no CPC/1973, art. 275. ... ()
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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, § 7º. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO QUE RESTOU PREJUDICADO.
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64 - TJSP. Competência. Conexão. Decisão proferida em ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais que determinou a redistribuição livre da ação ordinária, por não haver conexão com o Mandado de Segurança por ela anteriormente interposto. Impugnação. Desacolhimento. Incompatível a celeridade do rito do mandado de segurança com o procedimento ordinário da ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Decisão mantida, determinando a livre distribuição da ação ordinária. Recurso improvido.
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65 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Servidora Pública - Inclusão do Prêmio de Incentivo sobre os décimos - Lei 8.975/1994 - 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo- Possibilidade - Juros e correção monetária corretamente fixados - Recurso não provido.
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66 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, à título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 6. Sentença, ratificada. 7. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.
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67 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Ação de procedimento ordinário. Restituição de valores indevidos pagos por instituto previdenciário à título de pensão por morte, em razão de novo matrimônio do beneficiário. Restituição de danos ao erário. Incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20910/1932, art. 1º. Prejudicial afastada.
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68 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO -
Servidora Pública - Incorporação do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos adicionais temporais, terço de férias e décimo-terceiro salário - Lei 8.975/1994 - 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo- Possibilidade - Ao contrário do alegado pela FESP, nos holerites anexados aos autos por ela própria, não consta o recebimento da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS pelo Autor - Portanto, não se verifica qualquer impedimento ao recebimento do Prêmio de Incentivo até a data supracitada, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.157/2011 - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()
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69 - TJRJ. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCORRETA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 421/STJ E DA SÚMULA 80 DESTE ETJERJ. EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO NOS MOLDES DO ART. 932, V, ¿A¿ DO CPC.
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70 - TJSP. Agravo de instrumento. Monitória. Requisitos. Contrato de cartão de crédito empresarial. Não apresentação dos documentos comprobatórios dos débitos realizados. Eventual carência de ação. Adequação da tutela monitória. Apresentação de embargos. Transformação em procedimento ordinário. Direito de defesa devidamente exercido. Prova escrita. Discussão irrelevante. Cognição plena. Admissibilidade. Recurso improvido.
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71 - TRT3. Procedimento ordinário. Pedido. Indicação. Valor processo submetido ao rito ordinário. Desnecessidade de quantificação dos pedidos.
«No processo do trabalho somente se exige a quantificação de cada pedido nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, ou seja, aquele cuja somatória das parcelas for inferior a quarenta vezes o salário mínimo (inciso I, do CLT, art. 852B). No caso dos autos, em que foi atribuído à causa valor superior a quarenta salários mínimos, a demanda deve tramitar pelo rito ordinário, sendo exigível apenas a indicação do valor da causa que deve corresponder ao montante estimado da somatória de todos os pedidos. Desta forma, não pode prevalecer a determinação de arquivamento da reclamação trabalhista... ()
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72 - TJSP. Procedimento ordinário. São Paulo. Auxiliar de Enfermagem, vinculado à Fundação CASA. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço - quinquênios. Descabimento. Autor admitido sob a égide da CLT, regime jurídico que não gera direito à vantagem estatutária pretendida. Sentença de improcedência. Precedentes. Recurso não provido
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73 - TST. Procedimento sumaríssimo. Conversão feita pelo regional na fase recursal. Impossibilidade. Lei 9.957/00. CLT, art. 852-A.
«Estabilizada a relação jurídica processual, é inadmissível a conversão do rito durante a marcha do processo, sob pena de incidir-se em violação de preceitos constitucionais assecuratórios do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. ... ()
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74 - TJSP. Reexame necessário. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, é inaplicável a suspensão do processo, determinada no C. STJ, no RE 1.657.156-RJ (Tema 106), pois, o medicamento pleiteado consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. RENAME, do Ministério da Saúde. 2. No mérito, comprovação da necessidade do medicamento, pela parte autora, mediante a apresentação de receita médica. 3. Impossibilidade financeira, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF/88. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme as Súmulas 37 e 29 deste Tribunal de Justiça. 6. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, que agiu em razão de provocação da parte interessada, com o objetivo de reconhecer direitos e garantias constitucionais. 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 9. Sentença, ratificada. 10. Recurso oficial, desprovido.
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75 - TJSP. Seguridade social. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE SANEAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PRETENSÃO À CONCESSAO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicção produzidos nos autos são aptos à comprovação do efetivo exercício de atividades funcionais em condições insalubres, ambiente exposto a fatores de risco e agentes microbiológicos. 2. O resultado do laudo técnico demonstra que a parte autora desempenha as respectivas atividades em condições especiais, de forma permanente, habitual e não intermitente. 3. Registro de 35 anos de contribuição e 60 de idade. 4. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57. 5. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 7. Sentença, ratificada. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos. (TJSP; Apelação 0002643-76.2015.8.26.0495; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Registro. 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2017; Data de Registro: 21/07/2017)
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76 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ATENDENTE - LOTADA NA SECRETARIA DA SAÚDE -
Pretensão à reanálise administrativa do pedido de aposentadoria especial - Contagem de tempo do período prestado em atividade insalubre - Art. 40, § 4º da CF/88- Aplicação da Lei 8.213/91, art. 57 - Laudo pericial comprovou que durante o exercício de atividade laborativa nas funções de Atendente, junto a Secretaria de Saúde do Município de Votorantim, desde 22/07/1992, a Autora foi submetida à ambiente insalubre com riscos biológicos - Procedência da ação - Sentença mantida. ... ()
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77 - TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Procedimento ordinário em fase de cumprimento de julgado. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de cessão de créditos relativos a honorários advocatícios contratuais. Inadmissibilidade. Cadeia de cessão de créditos. Alegação de uma das cessionárias de supostas irregularidades no repasse de valores. Necessidade de socorrer-se das vias ordinárias para recebimento de eventuais valores devidos. Decisão mantida. Recurso não provido
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78 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - SEXTA-PARTE - FASE DE EXECUÇÃO - PRECATÓRIOS - (TEMA 1.170) -
Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação em relação ao Tema 1.170 do STF - Colegiado que não divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.170) no que tange aos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas contra a Fazenda Pública, de modo que indevida qualquer retratação - Decisão colegiada mantida. Retratação indevida... ()
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79 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Tutela antecipatória. Ação de procedimento ordinário. Internação compulsória de toxicômano. Admissibilidade. Legitimidade ativa da genitora e passiva do município. Reconhecimento. Direito à saúde assegurado pela Constituição Federal. Obrigação solidária dos entes políticos da federação. Determinação de imediata internação mantida. Recurso não provido. CPC/1973, art. 273.
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80 - TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Procedimento ordinário em fase de cumprimento de julgado. Decisão que condicionou a análise da cessão de créditos à apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo Juízo de Família e Sucessões. Admissibilidade. Provimento CSM 2.753/2024. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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81 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança regressiva. Quitação de negócio jurídico bancário por avalista. Opção pela adoção do procedimento ordinário quando dispunha de título executivo extrajudicial. Invocada carência de ação por falta de interesse de agir na modalidade adequação. Descabimento. Hipótese em que seu reconhecimento importaria na observância de rigorismo formal demasiado. Preliminar rejeitada.
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82 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Pedido ilíquido. Conversão para o procedimento ordinário. Possibilidade. Direito de ação. CLT, art. 852-A. CPC/1973, art. 295, V. CF/88, art. 5º, XXXV.
«A Lei 9.957/00, que instituiu o rito sumaríssimo para dissídios individuais com valor não excedente ao de 40 salários mínimos, com pedido certo ou determinado e indicação do valor, não vedou a adoção do rito ordinário para as reclamações que nela não se enquadrem. Subsiste, portanto, a possibilidade de formulação de pedidos ilíquidos mesmo em ações de pequeno valor. Com efeito, verifico que o feito encontra-se em ordem e merecia prosseguimento; a inicial foi devidamente emendada, foi atribuído valor à causa e o pedido está claramente delimitado. A exigência de indicação de valores aplica-se ao procedimento sumaríssimo. O autor atribui à causa valor inferior a 40 salários mínimos, porém, não requereu que fosse dado ao processo o rito sumaríssimo. Ainda que o tivesse feito, caberia a aplicação da norma contida no CPC/1973, art. 295, V, que prevê a conversão para o rito ordinário. Entendimento contrário impede o exercício do direito de ação e afronta o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. Deve o feito ter prosseguimento, no rito ordinário.... ()
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83 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) – IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.
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84 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.
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85 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.
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86 - TJPE. Ação declaratória. Greve de professores. Alegação de ilegalidade. Pleito da municipalidade para suspensão do movimento. Serviço público essencial. Acesso à educação. Direito previsto na CF/88 tutela antecipada. Presença dos requisitos. Deferimento.
«1. Os movimentos paredistas realizados por servidores públicos, em princípio, demandam os mesmo objetivos que aqueles da iniciativa privada, como melhores salários, condições de trabalho, etc. No entanto, os movimentos deflagrados por professores da rede pública, pelo quais requerem direitos análogos ao da iniciativa privada, entretanto, não devem provocar suspensão das aulas aos estudantes, em sua maioria humildes crianças, evidentemente dependentes das aulas diárias e de alimentação. A perda da carga horária será irreversível. ... ()
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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA DESCOMPRESSÃO DO TÚNEL DO CARPO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O TRATAMENTO REQUERIDO E RECOMENDADO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE ACOMPANHA A PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE RESTOU AFASTADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO. ALEGAÇÕES DE CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS QUE RESTARAM CARACTERIZADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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88 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - ATUAÇÃO DE SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
Acordo realizado entre a empregadora e o ente sindical na esfera trabalhista - Verbas não repassadas ao trabalhador - Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual - Competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, bem como de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho - Art. 114, III e VI da CF/88- Recurso não conhecido, anulando-se a r. sentença, com determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho.... ()
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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DE «DECISÃO". RECORRENTE INTIMADO A FIM DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO PREPARO, APÓS INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE ANTE A DESERÇÃO.
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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, § 7º. RECORRENTE QUE MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUEDOU-SE INERTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º,
i, DO CPC.... ()
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91 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procedimento ordinário. Pedido de avaliação funcional e de desempenho. Pedido negado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de procedimento ordinário visando a realização de processos de avaliação funcional e cobrança de diferenças de verbas relativas ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e do enquandramento no Plano de Avaliação e Desempenho (PAS) do Município. ... ()
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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TENDO JULGADO IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. RECORRENTE QUE MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUEDOU-SE INERTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, I, DO CPC.
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93 - STJ. Estelionato. Inquérito policial. Denúncia. Utilização fraudulenta de cheque. Duplicidade de Procedimento, através de dois inquéritos policiais, um deles Arquivado, outro ensejando oferecimento de denúncia, sem fato novo.
«O arquivamento do inquérito, a requerimento do Ministério Público, Faz coisa julgada formal, somente ensejando a reabertura do caso Com novas provas. (Súmula 524/STF). ... ()
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94 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção ativa. Crimes com ritos distintos. Adoção do procedimento da Lei de drogas. Nulidade. Ocorrência. Maior amplitude de defesa ao acusado se interrogado após a instrução. Ordem concedida.
«1 - Em observância aos princípios constitucionais que informam o processo penal, em especial o do contraditório e o da ampla defesa, no caso de concurso de crimes - conexos ou continentes - com procedimentos diversos, deve ser adotado o procedimento em que seja prevista a maior possibilidade de defesa. ... ()
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95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA À DIALETICIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA.
-Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal.... ()
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96 - TJSP. Recurso de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO À COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO À REDUÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Possibilidade de cobrança do saldo remanescente, decorrente do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes litigantes, mediante a emissão das notas de empenho e fiscal. 2. A nota de empenho antecede à emissão da respectiva nota fiscal, denotando prévia aprovação dos serviços e valores envolvidos. 3. A dívida é plenamente exigível, a partir da emissão do documento fiscal, cujo documento é hábil, inclusive, à constituição em mora da parte ré, sob pena de inadmissível enriquecimento ilícito. 4. Precedente da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 5. Incidência de correção monetária, a partir do vencimento da obrigação. 6. Os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência foram fixados corretamente, remunerando com dignidade e moderação o causídico que participou da lide. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.
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97 - TJSP. Seguridade social. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. FEPASA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PISO CORRESPONDENTE A 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO DA CATEGORIA. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, inocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, uma vez que a relação jurídica versada nos presentes autos é de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2. No mérito, direito adquirido à extensão do aumento geral, observado o piso salarial da categoria, concedido aos empregados da ativa, nos termos do art. 4º da Lei Estadual 9.343/96. 3. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 4 do STF. 4. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 5. Impossibilidade de utilização da TR, para a incidência de correção monetária, tendo em vista o reconhecimento, por arrastamento, pelo STF, da inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, no julgamento das ADI nos 4.357 e 4.425. 6. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 7. Sentença, ratificada. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos.
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98 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.
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99 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de pedido e impossibilidade de sua dedução a partir da causa de pedir. Julgamento extra petita. Ocorrência. Prescrição. Prazo decenal. Inocorrência. Rito processual. Ausência de regramento especial. Procedimento ordinário. Ausência de prejuízo concreto. Nulidade afastada.
«1. Ação de apuração de haveres ajuizada em 21/7/2005. Recurso especial concluso ao Gabinete em 3/9/2009. ... ()
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100 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS -BARIÁTRICA. NATUREZA REPARADORA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO TEMA 1069 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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