(DOC. VP 195.0324.3001.7200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Procedimento ordinário. Pedido de avaliação funcional e de desempenho. Pedido negado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de procedimento ordinário visando a realização de processos de avaliação funcional e cobrança de diferenças de verbas relativas ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e do enquandramento no Plano de Avaliação e Desempenho (PAS) do Município. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando o Município de Santos a submeter a autora, anualmente, após a sentença ter transitado em julgado, ao processo de avaliação de desempenh

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