(DOC. VP 631.5233.3582.8809)

TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Servidora Pública - Inclusão do Prêmio de Incentivo sobre os décimos - Lei 8.975/1994 - 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo- Possibilidade - Juros e correção monetária corretamente fixados - Recurso não provido.

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