(DOC. VP 492.0731.3322.7311)

TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Procedimento ordinário em fase de cumprimento de julgado. Decisão que condicionou a análise da cessão de créditos à apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo Juízo de Família e Sucessões. Admissibilidade. Provimento CSM 2.753/2024. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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