Jurisprudência sobre
procedimento ordinario

151 - TJSP. Procedimento ordinário. Rio Claro. Servidora pública municipal - Agente Administrativo. Pretensão de receber o adicional de insalubridade em grau médio (20%). Possibilidade. Atividade insalubre comprovada por laudo pericial, cuja natureza é meramente declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Honorários advocatícios que devem ser arbitrados na fase de cumprimento do julgado, considerando a iliquidez da condenação (art. 85, § 4º, II, do CPC). Precedentes. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso parcialmente providos

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152 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Reclamada não encontrada para citação. Endereço correto. Conversão para o procedimento ordinário. Admissibilidade reconhecida na hipótese. CLT, art. 852-B.

«Outra empresa no mesmo endereço, no mesmo ramo de atividade, utilizando-se de linhas telefônicas em nome da sócia daquela não localizada para citação. Ausência de qualquer defesa nos autos. Tendo o reclamante fornecido o endereço correto da reclamada para a citação inicial, pois constava do registro em sua CTPS, dos recibos de pagamento e dos cartões de visita da empresa, cumpriu o requisito do CLT, art. 852-B, II, não podendo ser responsabilizado por posterior mudança ou sumiço da empresa e de sua sócia, descabendo a extinção do feito em razão da não-localização da reclamada, ainda que as diligências para sua citação demandem tempo incompatível com o rito sumaríssimo, haja vista que nesse caso, possível a conversão para o ordinário, através do qual poderá a parte exercitar plenamente o direito de ação resguardado constitucionalmente a todo cidadão, sendo-lhe permitido novas diligências e inclusive citação por edital. Além disso, outra empresa encontrada no mesmo endereço pode, conforme requerimento do reclamante, ser incluída no pólo passivo, com citação para defender-se, vez que assumiu o ponto comercial, os equipamentos (inclusive as linhas telefônicas da sócia da primeira ré estão ainda ali instaladas) e, por óbvio, a clientela, adquirindo o fundo de comércio, o que, em tese, a torna sucessora, não estando os limites da «litiscontestatio definitivamente delimitados em face da ausência de contestação, pelo que cabível sua integração à lide, ainda mais se comprovado ser sucessora, hipótese em que deve efetivamente substituir a reclamada anterior.... (Continua)

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153 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de procedimento ordinário. Inconformismo da Municipalidade de São Vicente com o indeferimento de chamamento ao processo do Estado para figurar no pólo passivo da demanda em que se pretende o financiamento por conta do município de medicamento. Solidariedade entre os entes públicos que podem ser acionados conjunta ou separadamente no exercício da capacidade subjetiva que é cometida ao requerente nos estritos termos do CPC/1973, art. 275 e nos ditames da CF. Recurso improvido.

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154 - TJSP. Procedimento ordinário. São Paulo. Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabimento. CF, Art. 157, I/88, que atribui aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto sobre a renda. Súmula 447/STJ. Preliminar afastada. Mérito. Servidor estadual aposentado vinculado à CESP. Requerimento de isenção do recolhimento de IRPF sobre proventos de aposentadoria. Portador de moléstia grave (Linfoma de Hodgkin). Admissibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença de procedência mantida. Precedentes. Recurso não provido

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155 - TJSP. Procedimento ordinário. Servidor público municipal. Função de cozinheira. Pretensão de receber adicional de insalubridade em grau médio (20%). Sentença de improcedência do pedido. Fundamentação baseada apenas em laudo pericial produzido em outro processo, ajuizado por outro servidor do Município que, embora exerça o mesmo cargo, não desempenha suas funções no mesmo local de trabalho da autora. Impossibilidade de utilização do referido laudo como prova emprestada. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de perícia

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156 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Ação de procedimento ordinário objetivando internação compulsória de toxicômano. Imputação exclusiva à parte autora da demanda por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência. Hipótese concreta em que a pequena complexidade da causa, o tempo decorrido para a solução do conflito, a prática de atos processuais, impõem arque a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários de advogado. Decisão mantida. Recurso do réu provido.

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157 - TJSP. Monitória. Contrato. Desconto de títulos. Documento escrito. Possibilidade de verificação da verossimilhança do direito alegado. Adequação da tutela monitoria. CPC/1973, art. 1102. a. Apresentação de embargos. Transformação do feito em procedimento ordinário. Possibilidade de os embargos versarem sobre toda e qualquer matéria que o embargante apresentaria como defesa, no processo de conhecimento. Direito de defesa devidamente exercido. Irrelevância da discussão sobre a prova documental juntada. Cognição plena da discussão. Encargos incidentes sobre o débito, ademais, não impugnados. Embargos ao mandado monitório rejeitados. Recurso desprovido.

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158 - TJSP. Seguridade social. Prova. Produção. Perícia contábil. Ação de procedimento ordinário. Restituição ao Instituto Previdenciário do Município de São Paulo, de valores indevidos pagos à título de pensão por morte, em razão de novo matrimônio do beneficiário. Prova técnica desnecessária à solução da controvérsia. Valores indevidamente adimplidos, que são objeto de liquidação, na fase de execução, por mero cálculo aritmético. Prova oral igualmente inútil ante a existência de expressa previsão legal relacionada à revogação do benefício, na hipótese de novo matrimônio. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada.

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159 - TJSP. Petição inicial. Ação revisional de contrato bancário. Carência. Decisão que decretada o autor carecedor do direito de ação em face da ausência de documentos considerados necessários. Impugnação. Acolhimento. A petição inicial deve vir acompanhada dos documentos necessários à comprovação do regular exercício do direito de ação, isso não inclui, em regra, os documentos probantes do direito material alegado pelo autor, notadamente se a ação segue o procedimento ordinário, o qual, vocacionado à ampla instrução probatória, permite que esses documentos sejam produzidos no momento processual oportuno. Decisão reformada. Recurso provido

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160 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de procedimento ordinário para determinar a forma de rateio das obrigações contraídas pela cooperativa. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.

«1. No que tange à ofensa aos CCB/1916, art. 459 e CCB/1916, art. 460, incide, na espécie, o enunciado 211 da Súmula do STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto tais matérias não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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161 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Adoção do procedimento ordinário em vez do sumário. Possibilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.

«1. Inexiste a apontada violação do CPC, art. 535, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

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162 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação com procedimento ordinário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tribunal estadual consignou que a instituição financeira não praticou apropriação indébita. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão decide integralmente a controvérsia, dando-lhe robusta fundamentação, sem padecer de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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163 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Desapropriação indireta. Embargos. Cognição dilatada. Procedimento ordinário. Produção de provas. Necessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada por Flávia de Moraes Saraiva contra o Estado do Amazonas, com o objetivo de receber o valor de R$ 20.637.368,88 (vinte milhões, seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), em virtude da desapropriação indireta do imóvel localizado na antiga Rua Aykabaha, 68, Parque 10 - Manaus/AM, imóvel esse incorporado ao patrimônio público com a construção da Av. Governador José Lindoso, denominada de «Avenida das Torres. ... (Continua)

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164 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Documentos apresentados. Insuficiência. Não cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Conversão da monitória em procedimento ordinário. Inovação. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que os documentos apresentados não se prestam à demonstração de cabimento da ação monitória, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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165 - TAPR. Petição inicial. Procedimento ordinário. Prova. Especificação. Determinação de emenda à inicial no que toca à indicação das provas. Embargante que protestou genericamente pela produção de todas as provas em direito admitidas, indicando, ainda, a testemunhal, documental e pericial. CPC/1973, art. 282, VI. Requisito atendido. CPC/1973, art. 331.

«A indicação das provas prevista no CPC/1973, art. 282, VIconsiste na menção genérica dos meios de prova que o autor pretende produzir, já a especificação probatória «consiste na individualização ou particularização dos meios de prova pretendidos. O juiz, por despacho, poderá determinar que as partes especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, mas a lei processual estabelece momento próprio para que ocorra tal especificação: a audiência preliminar do CPC/1973, art. 331 - (João Batista Lopes, A Prova no Direito Processual Civil, 2ª ed. São Paulo: RT, 2002, p. 60).... (Continua)

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166 - TJSP. Procedimento ordinário. Porto Feliz. Guarda Civil Municipal. Pretensão de compelir o requerido a apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário e pagar as diferenças não prescritas do adicional de periculosidade (30%). Descabimento. Art. 128, caput, e § 1º, do Estatuto da Guarda Civil Municipal declarados inconstitucionais (ADI 2236329-61.2021.8.26.0000) Impossibilidade de aplicação do art. 159 da Lei Complementar Municipal 135/2012, considerando a submissão dos Guardas Municipais a regulamentação específica. Inexistência, ademais, de direito adquirido a regime jurídico. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido.

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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA. MATÉRIA REGULADA PELOS TEMAS 492 DO STF E 882 DO STJ. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE MANUTENÇÃO QUE É PESSOAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO OU DE ANUÊNCIA EXPRESSA DAQUELE QUE SOFRE A INCIDÊNCIA DA COBRANÇA DA TAXA DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALUDIDAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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168 - TJSP. Recursos de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, INTERVALOS PARA A REFEIÇÃO E DESCANSO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO À PROMOÇÃO HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/01. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, inocorrência de inépcia recursal, tendo em vista que as razões de apelação atacaram os fundamentos da r. sentença impugnada. 2. Inocorrência, ainda, de cerceamento de defesa, pois, a produção de prova oral era desnecessária ao esclarecimento das questões fáticas, suficientemente demonstradas por meio da prova documental produzida pelas partes litigantes. 3. No mérito, o servidor público não comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 64 da Lei Complementar Municipal 01/01, inviabilizando o acolhimento da pretensão à progressão horizontal. 4. Direito ao recebimento das Horas Extraordinárias, não comprovado. 5. Adimplemento regular das demais verbas funcionais postuladas. 6. Direito ao benefício da Licença-Prêmio, não reconhecido, em razão da interrupção do período aquisitivo, por ausências médicas justificadas, por período superior a trinta dias, nos termos do art. 65, § 2º, III, «e, da Lei Complementar Municipal 17/07. 7. O Adicional de Periculosidade é devido, de acordo com o resultado da prova pericial produzida nos autos. 8. Ação de procedimento ordinário, julgada parcialmente procedente. 9. Sentença, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 10. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos.

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169 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de procedimento ordinário. Desconstituição de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do estado. Antecipação de tutela. Decisão precária. Questão que poderá ser revista na sentença e no julgamento da apelação. Agravo de instrumento. Não cabimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 735/STF. Requisitos para a concessão da medida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela, em ação de procedimento ordinário, na qual a parte ora agravante pretende desconstituir multa imposta em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e que é objeto de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho.... (Continua)

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170 - TJSP. Agravo Interno. Apelação Cível. Ação de pelo procedimento ordinário com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Decisão monocrática indeferindo o pedido de diferimento do preparo, aduzido após a interposição do recurso. Recolhimento do preparo em dobro determinado. Insurgência. Pedido de diferimento do preparo que se aplica apenas às custas iniciais. Parte que deixou de comprovar o recolhimento do preparo quando da interposição do recurso. Determinação de recolhimento do valor dobrado que se mantém. Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

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171 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Ação revisional movida pelos mutuários. Exceção de pré-executividade que suscita questão prejudicial, postulando a suspensão da cobrança executiva, em face do procedimento ordinário. Possibilidade, porém condicionada à prévia garantia do juízo da execução, pela penhora. Lei 5.741/71, art. 5º. CPC/1973, arts. 485, § 1º e 739-A, § 1º.

«O entendimento atual está em atribuir à ação revisional do contrato o mesmo efeito de embargos à execução, de sorte que, após garantido o juízo pela penhora, deve ser suspensa a cobrança até o julgamento do mérito da primeira. Caso, todavia, em que oposta pelos devedores mera exceção de pré-executividade para suscitar tal questão prejudicial, de sorte que a execução deverá prosseguir até o aperfeiçoamento da aludida constrição, em garantia do juízo, suspendendo-se o feito somente após a penhora.... (Continua)

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172 - STJ. Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória, com a impugnação do réu através de embargos, se torna ação normal de conhecimento regida pelo procedimento ordinário podendo, assim, dar ensejo a excessões processuais, reconvenção inclusive.... (Continua)

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173 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Legitimidade passiva da Universidade de São Paulo. 2. Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual, reconhecida. 3. Inocorrência de cerceamento de defesa. 4. No mérito, com relação à parte ré remanescente (Universidade de São Paulo. USP), a hipótese é de substância em fase experimental, desprovida de registro, perante a ANVISA. 5. Ausência de efetiva prescrição médica e estudos científicos atestando a eficácia e segurança de eventual tratamento, com a utilização da fosfoetanolamina sintética em pacientes portadores de câncer. 6. O C. Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo regimental 2194962-67.2015.8.26.0000/5080, determinou a suspensão de medidas liminares, autorizando o fornecimento da substância fosfoetanolamina sintética, em favor de portadores de câncer. 7. A liminar requerida na ação direta de inconstitucionalidade 5501, foi concedida pelo STF, para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016. 8. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça e desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 10. Sentença, reformada. 11. Processo, julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, com relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, fixados os ônus decorrentes da sucumbência. 12. Ação, julgada improcedente, com relação à parte ré remanescente (Universidade de São Paulo. USP), fixados os ônus decorrentes da sucumbência. 13. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré (Fazenda Pública Estadual), providos.

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174 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Incidência da taxa Selic, a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 8. Sentença, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, no que diz respeito à incidência dos encargos moratórios, mantido o resultado inicial da lide e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 9. Recurso oficial, parcialmente provido. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1031686-97.2016.8.26.0562; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos. 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2017; Data de Registro: 17/07/2017)

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175 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 54/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO PRETENDIDO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A DO CPC, NO VALOR MÍNIMO ESTIPULADO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM MATÉRIA CÍVEL PREVISTO NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CARÁTER DE MERA RECOMENDAÇÃO À CONTA DE REFERENCIAL, SEM FORÇA VINCULANTE PARA O JULGADOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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176 - TJSP. Procedimento ordinário. Santos. Servidora pública municipal. Pretensão ao recálculo do quinquênio, para incidência sobre as vantagens «Função Técnica de Educação III e «Referência Funcional - R". Possibilidade. Inconstitucionalidade do art. 73, §6º da Lei Orgânica do Município de Santos declarada pelo Órgão Especial deste TJSP. Previsão do §1º do art. 154 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos. Lei Complementar municipal 758/2012. Adicional por tempo de serviço calculado sobre o «vencimento". Verbas de caráter permanente que integram o vencimento da servidora. Sentença mantida. Precedentes. Remessa necessária não provida.

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177 - TJSP. Ipva. PRETENSÃO À NULIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E EXCLUSÃO DA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Negativa da propriedade do veículo automotor, desacompanhada de efetiva e adequada comprovação das alegações constantes da petição inicial. 2. Os elementos de convicção produzidos nos autos, especialmente a prova documental apresentada pela parte ré, comprovou o registro do veículo automotor, perante o respectivo Órgão de Trânsito, em nome da parte autora. 3. Legitimidade e legalidade do ato administrativo de lançamento tributário, reconhecida. 4. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido.

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178 - TJSP. Servidor público municipal. FISIOTERAPEUTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A POSSE E INÍCIO DE EXERCÍCIO NO CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. O Adicional de Insalubridade foi instituído pelo art. 167 da Lei Complementar Municipal 02/97. 2. A prova pericial produzida nos autos reconheceu o exercício das atividades em condições insalubres, no grau médio. 3. O referido benefício é devido à parte autora desde a posse no cargo de Fisioterapeuta, ocorrida em 11/8/08. 4. Ação de procedimento ordinário (reclamação trabalhista), julgada procedente. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso oficial, desprovido.

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179 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de procedimento ordinário. Diferenças do Fundef. Prescrição. Interrupção. Ação coletiva. Entidade associativa. Anuência de autorização assemblear. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não caracterizada. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se mostra cabível, nesta via, perquirir acerca do exame do estatuto da associação realizado pela Corte de origem devido ao óbice constante da Súmula 7/STJ. Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pelo Tribunal a quo. Se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre ante a análise fático probatória. ... (Continua)

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180 - STJ. Sociedade. Dissolução de sociedade. Fundamento legal. Criação pretoriana.

«O procedimento na ação de dissolução parcial não é regulado por lei, porquanto representa criação pretoriana. Disso decorre que a ação se desenvolve pelo procedimento ordinário. O que o Tribunal a quo houve por bem denominar 'segunda fase' do procedimento nada mais é que a liquidação da sentença proferida na ação principal.... (Continua)

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181 - TJSP. Tutela antecipada. Responsabilidade Civil. Desapropriação. Pedido de avaliação prévia do fundo de comércio e depósito do valor apurado como condição para a imissão na posse. Inadmissibilidade. Terceiro reflexamente atingido pela medida. Proteção que o ordenamento jurídico reserva exclusivamente ao expropriado. Possibilidade da empresa agravante postular indenização pelos prejuízos que vem suportando e que vier a suportar em razão de conduta lícita do Poder Público somente em procedimento ordinário, com a produção de provas, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e sem repercussão na imissão da expropriante na posse do imóvel. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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182 - TJSP. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Pretensão à conversão, em pecúnia de períodos não usufruídos em atividade. Possibilidade. Adquirido o período legal, como prêmio de assiduidade, não usufruído, o servidor deve ser indenizado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Manutenção dos encargos moratórios fixados em 1º Grau, tendo em vista que a adoção do entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público, a respeito da matéria, caracterizaria inadmissível «reformatio in pejus. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. Sentença mantida. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, improvidos.

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183 - TJSP. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Pretensão à conversão, em pecúnia de períodos não usufruídos em atividade. Possibilidade. Adquirido o período legal, como prêmio de assiduidade, não usufruído, o servidor deve ser indenizado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Manutenção dos encargos moratórios fixados em 1º Grau, tendo em vista que a adoção do entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público, a respeito da matéria, caracterizaria inadmissível «reformatio in pejus. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. Sentença mantida. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, improvidos.

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184 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Emenda à inicial. Intimação. Embargos monitórios. Tempestivos. Conversão. Procedimento comum.

1 - Recurso especial interposto em 11/08/2020 e concluso ao gabinete em 14/09/2021. ... (Continua)

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185 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinario em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios da prática do delito. Situação flagrancial. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.... (Continua)

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186 - TJSP. Apelação - Direito administrativo - Ação de procedimento ordinário - Contrato administrativo - Restauração das fachadas do prédio histórico do Mercado Municipal - Pretenso reajustamento de preços - Sentença de improcedência - Prescrição - Submissão ao regime jurídico de Direito Público - Aplicação do Decreto-lei 20.910/32 - Ação proposta quando superado o quinquênio legal - Ausência de suspensão do lustro prescricional previsto no Decreto-lei 20.190/1932, art. 4º, que pressupõe a liquidez e o reconhecimento da dívida - Não demonstradas as hipóteses excludentes da inércia do titular da pretensão contra o Poder Público - Prescrição bem reconhecida, sob qualquer ângulo - Sentença mantida - Recurso não provido.

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187 - TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Procedimento ordinário em fase de cumprimento de julgado. Despacho que determinou no item 7 a anotação da penhora no rosto dos autos em relação ao crédito da cessionária NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. no valor de R$829.077,66 (para 08.03.2024), relativa aos autos 1000390-49.2020.5.02.0202 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Barueri. Pedido de cancelamento da penhora que deve ser dirigido ao Juízo da Vara do Trabalho que a determinou. Decisão mantida. Recurso não provido

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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VISANDO A APLICAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA AOS PAGAMENTOS EXTEMPORÂNEOS REALIZADOS, SEM A APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS). ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESE 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO QUE A DENÚNCIA ESPONTÂNEA EXCLUI AS PENALIDADES PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PUNITIVO, INCLUINDO A MULTA DE MORA, QUANTO AOS TRIBUTOS POR LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO (STJ, RESP 1149022/SP TEMA REPETITIVO 385). SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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189 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO DO VALE-TRANSPORTE. POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. A Gratificação de Atividade Externa é adimplida, somente, em favor dos servidores públicos municipais, que exercem as funções de Agente de Transporte, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e na Coordenadoria de Limpeza Urbana, o que não é a hipótese da parte autora. 2. Aplicação do art. 4º, II, da Lei Complementar Municipal 2.587/13. 3. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, previsto no CF/88, art. 37, «caput. 4. A pretensão poderá, eventualmente, ser alcançada, somente, por meio de legislação específica de iniciativa do agente político competente. 5. Impossibilidade de acolhimento do pedido pelo Poder Judiciário, que não ostenta tal função. 6. Aplicação da Súmula 339 do Colendo Supremo Tribunal Federal. 7. A parte autora exerce as suas atividades de acordo com a jornada de 12 X 36, razão pela qual o benefício do Vale-Alimentação deve ser adimplido de forma proporcional às horas efetivamente trabalhadas. 8. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 2.707/15. 9. Precedentes da jurisprudência deste TJSP. 10. Ação de procedimento ordinário, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau. 11. Sentença, parcialmente reformada, mantido o resultado inicial da lide, os encargos da condenação e os ônus decorrentes da condenação, originais. 12. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente providos. 13. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, desprovido.

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190 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Rito da Lei 11.343/2006. Lex specialis que se sobrepõe, em termos hermenêuticos, ao procedimento ordinário previsto no CPP. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Princípio da pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. A Lei 11.343/2006 prevê procedimento especial a ser seguido nas ações penais instauradas para a persecução do crime de tráfico ilícito de drogas, estabelecendo, entre outras coisas, que, na audiência de instrução, o interrogatório do acusado deve preceder as demais inquirições. Sem dúvida, por se tratar de lex specialis, sua aplicação é mister quando em confronto com o rito ordinário previsto no Código de Processo Penal, já que as regras da lex generalis só se aplicam subsidiariamente à legislação específica, caso nesta existam lacunas. ... (Continua)

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191 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO NA INICIAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA.

1. A despeito da apresentação de declaração de pobreza pelo reclamante, o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, em razão de o reclamante perceber remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3º, da CLT e não haver comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais (art. 790, §4º, da CLT). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, ou por seu procurador com poderes específicos, ressalvada prova em sentido contrário, autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, dada a presunção de veracidade dessa declaração. 3. Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

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192 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de procedimento ordinário. Vícios não corrigidos no julgamento dos aclaratórios. Questões relativas ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Se o Tribunal estadual não se manifestou sobre os pontos que podem influir no resultado da demanda, e o recurso especial foi interposto com fundamento na violação do CPC/2015, art. 1.022, devem os autos retornar para que os temas sejam analisados e solvidos. ... (Continua)

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193 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais. Reconvenção. Mandato. Sentença de improcedência quanto à ação e à reconvenção. Recurso do Réu, Reconvinte que comporta parcial acolhimento. Reconvinte que comprovou a propositura de ação de usucapião em favor da Autora, a qual restou extinta por ausência de preparo. Necessidade de fixação do valor ou percentual de honorários devidos ao profissional, de modo a atender a realidade da prestação dos serviços efetivamente desempenhados. Valor condenatório à luz da tabela da OAB/SP para o procedimento ordinário, no importe de R$ 5.716,05. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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194 - STJ. Condições da ação. Legitimidade ativa. Comissão. Prova testemunhal. Ação de cobrança de comissões. Contrato de representação comercial. Procedimento sumário. Procedimento ordinário. Conversão, de ofício, pelo juiz do rito de ordinário para rito sumário. Ausência de intimação da parte para apresentar rol de testemunhas. Cerceamento de defesa. Agravo retido. Nulidade do despacho que designou audiência de instrução e julgamento. Confirmação. Recurso. Apelação. Legitimidade ativa ad causam. Possibilidade de conhecimento da matéria. CPC/1973, arts. 267, VI e § 3º, 276 e 278. Lei 4.886/1965, art. 5º.

«1. Quando o Juízo a quo, de ofício, converte o procedimento de ordinário para sumário, deve adotar medidas de adequação ao novo rito, ordenando o processo, oportunizando às partes a indicação das provas que pretendem produzir, inclusive com a apresentação de rol de testemunhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa. ... (Continua)

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195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. MÉTODO ABA. ATENDENTE/ASSISTENTE TERAPÉUTICO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO RECURSAL QUE CONSISTIRIA NA CONDENAÇÃO DO AGRAVADO TAMBÉM NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE ATENDENTE/ASSISTENTE TERAPÊUTICO AO AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO ANTE O TEOR DO PARECER TÉCNICO 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022,

publicado em 19/08/2022. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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196 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CPC, art. 550, § 5º - INVENTÁRIO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - CPC, art. 612 - AÇÃO PRÓPRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA DA LEI - SENTENÇA CONFIRMADA.

1. O inventário não é a via adequada para o debate de questões controvertidas ou não esclarecidas, ainda que digam respeito ao patrimônio deixado em herança, máxime se tratando de indagações de maior complexidade, cuja comprovação exige dilação probatória, o que só é permitido no procedimento ordinário. 2. À luz do CPC, art. 370 e quando a prova não depender de conhecimento técnico especializado; diante das outras produzidas, a prova pericial se mostrar desnecessária; não for possível realizar o exame, a vistoria ou avaliação, diante das particularidades do caso concreto, compete ao Juiz, em exame das provas dos autos, dizer o direito, inocorrente cerceio de defesa. 3. Nos termos da sentença, o requerido não prestou contas na forma do CPC, art. 550, § 5º, não obstante tenha sido intimado a fazê-lo e restringiu a irresignação recursal a alegações desprovidas de provas. 4. Recurso não provido.... (Continua)

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197 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal militar. Crime militar. Lesão corporal grave. Recebimento da denúncia. Necessidade de fundamentação e enfrentamento das teses defensivas alegadas em resposta à acusação. Inaplicabilidade do CPP, art. 396-A, ao procedimento previsto no CPPM. CPPM. Precedente do STF. Recurso desprovido.

1 - Não há de previsão legal, ainda que por aplicação subsidiária do CPP, de defesa prévia no procedimento ordinário previsto no CPPM (Precedente do STF). Logo, inexiste para o Juízo processante, a obrigação de realizar análise exauriente das teses lançadas pela defesa antes da realização da audiência prevista no CPPM, art. 407. ... (Continua)

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198 - TJSP. Cédula de crédito rural. Cumulação de pedido de exibição de documentos. Ação ajuizada com a finalidade de alongamento/parcelamento de dívida rural (Lei 9138/95. Artigo 5º, c.c. Res. BACEN 2.238/96, artigo 3º, I e Res. BACEN 2471/98, artigo 1º, § 1º, I). Pretensão cumulativa de exibição de documentos para o fim de comprovar alegado encadeamento de dívidas de diversas naturezas e, assim, tentar o alongamento do montante. Irrelevância da discussão do cabimento ou não do pedido de exibição de documentos cumulado com ação de procedimento ordinário. Solução da lide com foco na ausência dos requisitos autorizadores ao pretendido alongamento da dívida rural. Recurso não provido.

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199 - TJSP. Tutela antecipada. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Deferimento de tutela «inaudita altera parte. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Expedição do mandado liminar de reintegração de posse que somente será expedido pelo Juiz se a petição inicial estiver devidamente instruída, demonstrando o autor da posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Hipótese em que a discussão possessória já se arrasta por mais de um ano e dia. Processo que deve REspeitar as normas atinentes ao procedimento ordinário. Plausibilidade do exercício de posse e urgência da medida não comprovadas. Decisão reformada. Recurso provido.

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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PASEP. PRETENSÃO AUTORAL QUE VERSA SOBRE DISCUSSÃO ACERCA DO SALDO DE SUA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE MÉRITO E RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE RESTOU AFASTADA. FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. MATÉRIA DISCIPLINADA PELO TEMA 1150 DO STJ. RECORRIDO QUE NÃO LOGROU AFASTAR A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE ACERCA DA DATA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRCIONAL PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO QUE FOI OBSERVADO PELA RECORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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