(DOC. VP 829.3299.4639.4965)

TJSP. Procedimento ordinário. Rio Claro. Servidora pública municipal - Agente Administrativo. Pretensão de receber o adicional de insalubridade em grau médio (20%). Possibilidade. Atividade insalubre comprovada por laudo pericial, cuja natureza é meramente declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. 413/RS/STJ). Honorários advocatícios que devem ser arbitrados na fase de cumprimento do julgado, considerando a iliquidez da condenação (art. 85, § 4º, II, do CPC). Precedentes. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso parcialmente providos

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