(DOC. VP 161.4582.6000.8600)

TJSP. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Pretensão à conversão, em pecúnia de períodos não usufruídos em atividade. Possibilidade. Adquirido o período legal, como prêmio de assiduidade, não usufruído, o servidor deve ser indenizado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Manutenção dos encargos moratórios fixados em 1º Grau, tendo em vista que a adoção do entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público, a respeito da matéria, caracterizaria inadmissível «reformatio in pejus». Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. Sentença mantida. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, improvidos.

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