Jurisprudência sobre
procedimento ordinario
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401 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Omissão do acórdão recorrido afastada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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402 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Omissão do acórdão recorrido afastada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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403 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Omissão do acórdão recorrido afastada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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404 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Omissão do acórdão recorrido afastada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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405 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Omissão do acórdão recorrido afastada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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406 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Omissão do acórdão recorrido afastada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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407 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Omissão do acórdão recorrido afastada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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408 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Omissão do acórdão recorrido afastada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Precedentes do STJ.
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409 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Omissão do acórdão recorrido afastada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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410 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Omissão do acórdão recorrido afastada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Precedentes do STJ.
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411 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Omissão do acórdão recorrido afastada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Precedentes do STJ.
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412 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Omissão do acórdão recorrido afastada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Precedentes do STJ.
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413 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Omissão do acórdão recorrido afastada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Precedentes do STJ.
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414 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Omissão do acórdão recorrido afastada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Precedentes do STJ.
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415 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Omissão do acórdão recorrido afastada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Precedentes do STJ.
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416 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Omissão do acórdão recorrido afastada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Precedentes do STJ.
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417 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Omissão do acórdão recorrido afastada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Precedentes do STJ.
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418 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Omissão do acórdão recorrido afastada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Precedentes do STJ.
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419 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Omissão do acórdão recorrido afastada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Precedentes do STJ.
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420 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Omissão do acórdão recorrido afastada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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421 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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422 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Omissão do acórdão recorrido afastada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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423 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Negativa de prestação juridicional. Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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424 - STJ. Recurso especial. Tutela antecipada antecedente. Deferimento. Recurso. Réu. Inexistência. Estabilização. CPC/2015, art. 304, caput. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 701, caput. Aplicação. Ação monitória. Honorários recursais. Fixação anterior. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Abono de permanência. Inexistência de resistência da parte ré. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação do óbice da Súmula 284/STF e ao não cabimento de Recurso Especial alegando violação de norma constitucional. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de militar. Impossibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de procedimento ordinário em que o agravante postula sua reintegração ao quadro efetivo da Marinha do Brasil, sustentando que foi licenciado de forma arbitrária, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em decisão em agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Nulidade. Prequestionamento. Ocorrência. Recurso especial. Escritura particular de emissão de debêntures conversíveis em ações e debêntures simples ou inconversíveis. Oposição de embargos. Ausência de intimação do autor da ação monitória. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º.
«1. Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que se verificou na hipótese dos autos. ... ()
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428 - TJPI. Consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Faturas de energia elétrica. Prazo decenal. Embargos monitórios. Pedido de realização de prova pericial negado pelo juízo a quo. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao indeferimento do pedido de produção de provas. CPC/2015, art. 355.
«1 - Nas ações de cobrança de faturas de energia elétrica, incide o regime jurídico do Código Civil, e, portanto, o prazo prescricional aplicável é o do CCB/2002, art. 205 do referido diploma, qual seja, dez anos. Precedentes do STJ. ... ()
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429 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Multa pecuniária. Alegação de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa a dispositivo da CF/88. Não cabimento em sede de recurso especial. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (DEPASA), com o fim de anular procedimento administrativo que culminou com a aplicação de multa pecuniária decorrente de descumprimento contratual. ... ()
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430 - STJ. Porte ilegal de droga para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Alegada inobservância do rito previsto no Lei 9.099/1995, art. 81). Interrogatório do acusado no início da audiência. Nova inquirição após a oitiva da testemunha. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.
«1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... ()
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431 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Divórcio. Alimentos. Filha maior de idade. Legitimidade ativa. Pedidos. Cumulação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. CPC, art. 538, 1973. Multa. Cabimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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432 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento do pedido de aditamento à petição inicial após a citação da reclamada. Ato judicial atacável mediante remédio jurídico próprio. Prevalência da convicção depositada na Orientação Jurisprudencial 92/TST-sdi-ii.
«1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. ... ()
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433 - TJMG. ROUBO EXASPERADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTAGEM GLOBAL DOS PRAZOS PROCESSUAIS - PACIENTE PRESO POR PERÍODO INFERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
Não há falar-se em excesso de prazo para o da denúncia se o paciente se encontra encarcerado provisoriamente por tempo inferior ao previsto em lei, de tal arte que somente reconhecer-se-á o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando excedido o lapso global para o encerramento da instrução criminal, salvo se o excedimento for debitável à defesa ou às peculiaridades do processo. 02. Consoante o Plano de Gestão Relativo aos Procedimentos Criminais do Conselho Nacional de Justiça, o prazo para o encerramento da instrução criminal nas ações penais que desafiam procedimento ordinário é de 148 dias. 03. O revolvimento de matéria de prova para se apurar eventual autoria delitiva - cujos indícios estão presentes - não se comporta nas balizas do Habeas Corpus, devendo emergir da instrução probatória no curso da ação penal. 04. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... ()
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434 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA - RELAXAMENTO DE PRISÃO - NECESSIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 01.
Consoante o Plano de Gestão Relativo aos Procedimentos Criminais do Conselho Nacional de Justiça, o prazo para o encerramento da instrução criminal nas ações penais que desafiam procedimento ordinário é de 148 dias. 02. Em decorrência do princípio da razoabilidade, a prisão de paciente, que perdura por prazo excessivo e injustificado para o encerramento da instrução criminal, configura constrangimento ilegal. 03. Não sendo atribuível à defesa do paciente o excedimento do prazo para o encerramento da instrução criminal, caracterizada se mostra a ilegalidade da prisão processual. ... ()
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435 - TJMG. ROUBO SIMPLES - EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTAGEM GLOBAL DOS PRAZOS PROCESSUAIS - PACIENTE PRESO POR PERÍODO INFERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR - GENITOR DE CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE DEPENDENTE DE SEUS CUIDADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CRIANÇA ENCONTRA-SE DESASSISTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 01.
Não há falar-se em excesso de prazo para o da denúncia se o paciente se encontra encarcerado provisoriamente por tempo inferior ao previsto em lei, de tal arte que somente reconhecer-se-á o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando excedido o lapso global para o encerramento da instrução criminal, salvo se o excedimento for debitável à defesa ou às peculiaridades do processo. 02. Consoante o Plano de Gestão Relativo aos Procedimentos Criminais do Conselho Nacional de Justiça, o prazo para o encerramento da instrução criminal nas ações penais que desafiam procedimento ordinário é de 148 dias. 03. Para a concessão do benefício da prisão domiciliar é necessário que restem devidamente comprovadas as necessidades especiais do menor e, ainda, a impossibilidade de se deixar as crianças sob cuidados de outra pessoa. Não havendo o paciente juntado, aos autos, documentação apta a comprovar que o menor se encontram desassistido, necessitando, como quer fazer crer, de seus cuidados, não falar-se em prisão domiciliar.... ()
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ITCMD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PROCESSO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SENTENÇA EM COMENTO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. COMO É CEDIÇO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE EM SEU ART. 489 OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA QUE SÃO O RELATÓRIO, OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO. NO QUE TANGE ESPECIFICAMENTE À FUNDAMENTAÇÃO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) ESTATUIU UM NOVO PARADIGMA PARA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, ESTABELECENDO NO ART. 489, §1º UM ROL DE HIPÓTESES EM QUE NÃO SE CONSIDERARÁ FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL, SEJA ELA INTERLOCUTÓRIA, SENTENÇA OU ACÓRDÃO. EM PARTICULAR, ESTABELECE O INCISO IV DO REFERIDO DISPOSITIVO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. ESSE É EXATAMENTE O CASO DOS AUTOS. NO CASO EM COMENTO, COMPULSANDO-SE OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A SENTENÇA FOI OMISSA EM APRECIAR ARGUMENTO QUE, EM TESE, TERIA A POSSIBILIDADE DE CONDUZIR A UM JULGAMENTO DIVERSO. SENTENÇA QUE NÃO SE CONSIDERA FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, IV DO CPC/2015. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
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437 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento. ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Interrogatório do réu antes da devolução da carta precatória expedidas para a inquirição de testemunha. Possibilidade. Inteligência dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 222. Mácula não caracterizada.
1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Interrogatório dos réus antes da devolução das cartas precatórias expedidas para a inquirição das testemunhas de acusação. Possibilidade. Inteligência dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 222. Mácula não caracterizada.
«1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... ()
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440 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento em ação ordinária. Prequestionamento. Inscrição de município em cadastro de inadimplentes mantido pelo estado de Pernambuco. Inviabilidade, neste caso concreto. Adoção, pela gestão municipal requerente, de medidas voltadas a apurar a responsabilidade por eventuais irregularidades cometidas durante as administrações municipais anteriores. Precedentes. Inocorrência de omissões. Aclaratórios improvidos.
«1. Ficou consignado na decisão embargada, cuja fundamentação respaldou-se em precedentes do STF, do STJ e deste TJPE, que, neste caso, o Município logrou demonstrar a adoção de medidas tendentes a apurar a responsabilidade pelas eventuais irregularidades praticadas durante as gestões municipais anteriores. ... ()
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441 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de trânsito. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. CPP. Ofendidos ouvidos por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.
«1. O CPP, art. 400, caput, com a redação conferida pela Lei 11.719/2008, revela a sistemática instrutória do procedimento ordinário do processo penal, segunda a qual se faz necessária a ouvida prévia das testemunhas da acusação e, depois, aquelas indicadas pela defesa. Entrementes, para viabilizar a instrução processual, ressalva explicitamente a ordem ritual, com o apontamento do CPP, art. 222. ... ()
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442 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Licitação. Pleito de Resolução do contrato. Arts. 11 e 489, § 1º, do CPC. Omissão não configurada. Art. 884 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela ora agravante em desfavor da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, com o fim de obter a resolução de contrato de compra e venda de imóvel firmado com a ré, bem como reaver os valores pagos em razão do financiamento contraído. ... ()
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443 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano moral. Autor que pilotava motocicleta. Queda em via pública. Arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC. Omissão não configurada. Nexo de causalidade. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário movida em desfavor do Município de Tupã, em que a parte autora visa à obtenção de indenização pelos danos morais decorrentes de queda em via pública quando trafegava em motocicleta. ... ()
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444 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1022, II. Omissão não configurada. Justiça gratuita. Demonstração da hipossuficiência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em relação a alguns autores que figuram no polo ativo da ação de procedimento ordinário. ... ()
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445 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Unidade de conservação de uso sustentável. Regular ocupação. Residência edificada após consulta aos órgãos ambientais. Informação de que o licenciamento é desnecessário para tal fim. Instalação da rede de energia elétrica. Prévia aprovação do órgão responsável pela administração da área. Arts. 16, § 2º, e 46 da Lei 9.985/2000. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário mediante a qual se pretende compelir o Instituto agravante e a CEB Distribuição S/A a aprovarem e realizarem a instalação da rede de energia elétrica para o imóvel ocupado regularmente pela parte autora. ... ()
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446 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Nexo de causalidade comprovado. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário movida pela parte ora agravada em desfavor da concessionária de energia elétrica, com o fim de anular débito de energia elétrica e de obter indenização pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes.... ()
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447 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Energia elétrica. Cobrança por estimativa. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Tema dirimido com base em Resolução da aneel. Inviabilidade da análise de ato normativo infralegal no âmbito do apelo nobre. Art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pelo consumidor, com o fim de obter declaração de inexigibilidade do débito de energia elétrica, assim como a condenação da Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A pelos danos morais decorrentes da suspensão indevida do serviço. ... ()
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448 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Morte por afogamento. Margem de lago não sinalizada. Nexo de causalidade comprovado. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário movida em desfavor do Município de Pains, em que a parte autora visa à obtenção de indenização pelos danos morais decorrentes de morte de familiar, que se afogou em lago não sinalizado, cujas margens estavam desprovidas de cercas. ... ()
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449 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Insurgência da requerida. ... ()
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450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da parte demandante.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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