(DOC. VP 170.2580.2004.9700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

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