(DOC. VP 196.1101.6002.3000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de militar. Impossibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de procedimento ordinário em que o agravante postula sua reintegração ao quadro efetivo da Marinha do Brasil, sustentando que foi licenciado de forma arbitrária, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base óbice referente à ocorrência da Súmula 211/STJ (no tocante à violação da Lei 9.784/1999, art. 50). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da d

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