(DOC. VP 230.6190.3582.5888)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Licitação. Pleito de Resolução do contrato. Arts. 11 e 489, § 1º, do CPC. Omissão não configurada. Art. 884 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela ora agravante em desfavor da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, com o fim de obter a resolução de contrato de compra e venda de imóvel firmado com a ré, bem como reaver os valores pagos em razão do financiamento contraído. 2 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 11 e 489, § 1º, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas

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