(DOC. VP 107.9774.0394.8679)

TJSP. Procedimento ordinário. Mirante do Paranapanema. Servidor público municipal, ocupante do cargo de Auxiliar Geral. Pretensão ao recebimento do auxílio-alimentação, de forma retroativa, desde dezembro/2022, além de indenização por dano moral. Descabimento. Servidor que sofreu punição administrativa (advertência) e possui ausências injustificadas anotadas em seu prontuário. Não cumprimento dos requisitos legais pertinentes (Decreto Municipal 4.543/2022). Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido.

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