(DOC. VP 923.8725.4907.7356)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA -

Pretensão de remessa dos autos para o Juizado Especial - Descabimento - Incompatibilidade do rito sumaríssimo com a demanda, ante a provável necessidade de prova pericial - Juizados especiais que, por terem por característica a celeridade de tramitação, acabam por suprimir recursos e fases presentes no procedimento ordinário - Decisão reformada - Recurso provido.

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