(DOC. VP 148.1011.1013.9000)

TJPE. Agravo regimental. Procedimento ordinário. Ação declaratória de ilegalidade de greve de professores municipais. Decisão do plantão judiciário que deferiu a antecipação de tutela. Confirmação da decisão. Fumus boni juris e periculum in mora. Existência de movimento grevista, andamento das negociações e direito de acesso à educação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Agravo regimental contra decisão do plantão judiciário que deferiu a antecipação de tutela pleiteada pelo município do Recife em ação declaratória de ilegalidade de greve proposta contra o sindicato de professores da rede municipal. 2. Decisão antecipatória determinando aos professores o retorno imediato ao exercício de suas atividades regulares, dando-se prosseguimento às negociações com a categoria. 3. Entendimento da Corte Especial pelo caráter essencial do acesso �

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