(DOC. VP 888.5023.8044.7547)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA QUE RESTOU REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. RÉ QUE DEIXOU DE ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE NOS MOLDES DO DISPOSTO NO CDC, art. 14, § 3º. EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS PELOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PELA RÉ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESVIO PRODUTIVO DE CONSUMO. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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