(DOC. VP 230.7060.9646.7662)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. CPC, art. 1022, II. Omissão não configurada. Alegação de culpa do município agravado pelos prejuízos materiais. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º.

1 - Na origem, trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Município de Quixeramobim, por meio da qual a parte autora pretende obter indenização pelos danos verificados em linha férrea por ela administrada que, segundo afirmou, teriam sido decorrentes de intervenção indevida da edilidade na área adjacente à ferrovia. 2 - Sobre as teses de que houve má apreciação da prova e de que o Município agravado é responsável pelos prejuízos materiais sofridos, a d

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