(DOC. VP 181.5970.3010.5200)

TJSP. Ação ordinária. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Âmbito de cognição restrito de ação ordinária que analisa procedimento administrativo disciplinar:. ausência de prova de desvio de poder e ilegalidade. Regular exercício do contraditório e ampla defesaproporcionalidade da sanção imposta. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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