(DOC. VP 210.6241.1142.0444)

STJ. penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Compartilhamento derelatórios de inteligência financeira da uif e da íntegra de procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil com órgãos de persecução penal para fins criminais. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Nulidade da prova. Não ocorrência. Re 1.055.941/SP-RG. Tema 990 do STF. Juízo de retratação. Adequação ao decidido pelo STF. Recurso desprovido.

1 - «1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referid

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