(DOC. VP 241.1230.5636.6226)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Tratamento médico. Arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Omissão não configurada. Honorários sucumbenciais. Tese de necessidade de rateio entre os réus. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Redimensionamento do percentual dos honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Clínica Bela Vista Ltda. com o fim de reparar os alegados danos morais que decorreriam da conduta dos réus no tratamento médico a que fora submetida a genitora do autor. 2 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a

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