(DOC. VP 166.5122.9005.7600)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Procedimento. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 400. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691. Ausência de comprovação da ilegalidade patente. Excepcionalidade inocorrente. Decisão mantida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie dos autos, pois a discussão há de demandar a análise do mérito do writ originário. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos e ausência de comprovação do enquadramento no novo entendimento professado pelo Supremo Tribunal Federal no tocante �

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