(DOC. VP 465.8550.8687.4935)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - EDITAL 1/2023 - PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - CANDIDATO NÃO SE ENQUADRA PARA CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora», bem como que a medida postulada não seja irreversível. II - Conquanto o candidato tenha, no ato da inscrição, optado por concorrer às vagas reservadas aos negros, o fez de forma provisória porquanto, ciente do previsto no correspondente edital, sabia que sua autodeclaração de pertencimento étnico-racial seria posteriormente submetida a procedimento

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