(DOC. VP 103.1674.7536.6100)

STJ. Fraude no procedimento licitatório. Tentativa. Pena. Redução mínima. Delito que se aproximou da consumação. Lei 8.666/93, art. 90.

«No caso, a fraude no procedimento licitatório (tomada de preços) foi descoberta já na ocasião da abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e propostas. Demonstrando as instâncias ordinárias que o paciente percorreu quase todo o caminho do crime, mostra-se correta a redução em 1/3 (um terço).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote