Jurisprudência sobre
prazo para cumprimento da obrigacao
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751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Cumprimento de sentença. Alegação de ser devida a multa e honorários advocatícios no referido pleito executivo. Acórdão recorrido. Fundamento utilizado para indeferir a incidência dos encargos sobre o débito não infirmados (ausência de prazo para pagamento voluntário da obrigação objeto de cobrança). Aplicação do óbice da Súmula 283/STF.agravo interno desprovido.
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752 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão pela qual foi rejeitada impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de incorreção. Pedido de reforma. Cumprimento de sentença requerido após três anos da data do trânsito em julgado da decisão exequenda. Circunstância que exige a efetiva intimação pessoal do devedor para que possa adimplir a obrigação. Exegese do CPC/2015, art. 513, § 4º. Intimação que se mostrou direcionada tão somente ao advogado da casa de valores. Nulidade processual caracterizada. Restituição do prazo para apresentação de defesa que se impõe recurso provido.
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753 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para restabelecimento dos serviços de telefonia contratados - Insurgência da parte ré.
Presença de elementos que, por ora, evidenciam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano, eis que a relação entre as partes é incontroversa e a autora apresentou protocolos de atendimento, comprovantes de pagamento das últimas faturas indicando a inexistência de débitos em aberto, além de ter justificado a necessidade de restabelecimento imediato dos serviços, por serem utilizados no desempenho da atividade empresária - Requisitos do CPC, art. 300 que, em cognição sumária, se mostram preenchidos - Ausência de demonstração da absoluta incapacidade de cumprimento da obrigação no prazo concedido. Multa para a hipótese de descumprimento da obrigação que ainda não fixada em primeiro grau - Carência de interesse recursal neste particular. Recurso improvido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - CIRURGIA DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ENTE ESTADUAL (TEMA 793, STF) - DILAÇÃO DE PRAZO - DESCABIMENTO - INÉRCIA PROLONGADA - PRAZO FIXADO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - RESSARCIMENTO DO HOSPITAL PARTICULAR - TABELA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) - TESE FIRMADA NO RE 666.094 (TEMA 1.033)
1.Como consignado no Tema 793, e expressamente disposto no voto condutor do julgamento dos Emb.Decl. no RE Acórdão/STF, o STF continua a reconhecer que os entes da federação «são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde". E, «ainda que as normas de regência (Lei 8.080/1990 e alterações, Decreto 7.508/2011, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde". ... ()
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755 - TJSP. Antecipação de tutela - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Determinado à ré Telefonica proceder ao restabelecimento do serviço de internet banda larga do autor agravado, pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00 - Admissibilidade do «decisum - presença dos requisitos legais e da possibilidade de cumprimento da obrigação - Provimento antecipado reversível, pois a medida pode ser restabelecida a qualquer tempo - Por outro lado, afigurando-se exiguidade de tempo para o cumprimento da obrigação judicial, amplia-se o prazo de 03 dias para 05 dias úteis, mais adequado ao êxito da tarefa judicialmente imposta à recorrente - Agravo parcialmente provido
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756 - TJSP. Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Apelação. Cumprimento de Sentença. Execução de multa diária em ação de medicamentos.
Recurso de apelação interposto contra r. sentença de procedência da impugnação no bojo de ação de cumprimento de sentença, voltada à execução de astreintes em ação de medicamentos. A discussão posta em juízo diz respeito ao pretenso direito de executar a multa diária fixada por atraso excessivo na realização de procedimento cirúrgico buco-maxilar determinada em sentença transitada em julgado, perfazendo o valor de R$69.000,00. Sessão pública que contratou a empresa fornecedora de material para o procedimento cirúrgico realizada com 138 dias de atraso em relação ao prazo de 15 dias concedido para cumprimento da obrigação de fazer. Plenamente admissível a execução integral da multa diária, cuja finalidade da imposição é a de «estimular o mais rápido cumprimento da ordem judicial. Atraso configurado. Devido o pagamento da multa, tal como estipulada, até o dia do cumprimento da obrigação. Recurso provido. Sentença reformada. Recurso Provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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757 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM 15 DIAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE RÉ QUE REQUER A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. ADUZ QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER É IMPOSSÍVEL, EM RAZÃO DA ÁREA EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL NÃO POSSUIR SEGURANÇA PARA OS SEUS PREPOSTOS. AFIRMA QUE O PRAZO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO É EXÍGUO, AFIRMANDO QUE O PRAZO RAZOÁVEL SERIA DE, NO MÍNIMO, 30 (TRINTA) DIAS PARA A FINALIZAÇÃO DE TODO O REPARO A QUE FOI CONDENADO. COMPULSANDO OS AUTOS, MAIS ESPECIFICAMENTE O LAUDO PERICIAL, VERIFICA-SE QUE O PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, CORROBORANDO COM O LAUDO DA DEFESA CIVIL ACOSTADO PELO AUTOR. NO ENTANTO, EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA O REPARO PRETENDIDO, TEM-SE QUE AS FOTOS ACOSTADOS PELO PERITO, ASSIM COMO O LAUDO DA DEFESA CIVIL, DEMONSTRAM INÚMEROS REPAROS A SEREM REALIZADOS, EM DECORRÊNCIA DE VAZAMENTOS DA LAJE, HAVENDO DESPRENDIMENTO DE REBOCOS, DANOS NOS REVESTIMENTOS INTERNOS E RACHADURAS, O QUE FAZ CRER A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ADEMAIS, A CONSTRUTORA DEFENDE A DIFICULDADE DE ACESSO AO IMÓVEL, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO LOCAL, ¿VISTO QUE A REGIÃO ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL É TERRITORIALMENTE CONTROLADA POR QUADRILHAS DE CRIMINOSOS, ORA TRAFICANTES, ORA MILICIANOS, QUE ATUALMENTE ESTÃO EM GUERRA PELA PREPONDERÂNCIA NAQUELA REGIÃO, SENDO CERTO, AINDA, QUE PREPOSTOS DA PARTE RÉ JÁ FORAM EXPULSOS POR SÍNDICO DO CONDOMÍNIO, SOB GRITOS E XINGAMENTOS¿, ACOSTANDO VÁRIAS REPORTAGENS JORNALÍSTICAS E ATÉ UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DEMONSTRANDO O AUMENTO DA CRIMINALIDADE NO LOCAL, O QUE DE FATO PODERÁ TORNAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA. ASSIM, AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELO REQUERENTE SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, DIANTE DA PROBABILIDADE DE SER CONVERTIDA A CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DA PARTE RÉ EM PERDAS E DANOS, CASO SE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.
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758 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cumprimento provisório de sentença. Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação, concedendo prazo para cumprimento da tutela de urgência. Ausência de impugnação mínima dos fundamentos da decisão agravada. Violação do princípio da dialeticidade. Multa diária que ainda não foi sequer imposta à agravante, que busca rediscutir a tutela provisória deferida na fase de conhecimento. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido
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759 - TJSP. Ação declaratória e de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Determinação de baixa no apontamento restritivo e emissão de boleto nos termos do título executivo - Baixa no apontamento restritivo já comprovada nos autos - Multa diária - «Astreinte - Justificação e adequação da multa - Inocorrência - Não observância do princípio da motivação das decisões judiciais - art. 93, IX da CF/88 e art. 537, § 1º e, I e II, do CPC - Nulidade da r. decisão proferida - Reconhecimento - Imposição de multa afastada - Decisão reformada, neste tocante - Devolução ao agravante do prazo de 10 dias para o cumprimento da obrigação objeto do cumprimento relativa à emissão do boleto.
Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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760 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO IMPONDO OBRIGAÇÃO DE FAZER À PARTE REQUERIDA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO FIXADO - APLICAÇÃO DAS ASTREINTES - MANUTENÇÃO - COBRANÇA - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
- Afixação de multa cominatória é medida para garantia do cumprimento da tutela provisória, devendo ser fixada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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761 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela de urgência determinando o fornecimento da fórmula alimentar INFANTRINI à agravada sob pena de multa diária e responsabilização penal por crime de desobediência. ... ()
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762 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, declarou satisfeita a obrigação com fundamento na ausência de manifestação do exequente após o decurso do prazo de suspensão do feito. A parte apelante sustenta que a quitação não pode ser presumida e que a extinção da demanda exigiria a prévia confirmação do cumprimento do acordo. ... ()
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763 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que determinou a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523 - Ausência de pagamento voluntário da obrigação enseja o acréscimo de multa e honorários advocatícios sobre o débito (CPC, art. 523) - Falta de pagamento do débito no prazo determinado - Pedido de parcelamento do débito que foi posterior ao decurso de prazo para pagamento voluntário - Decisão mantida - Recurso improvido
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764 - STJ. processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Ligação nova. Prazo para atendimento previsto na Resolução 414/2010 da aneel. Não cumprimento. Serviço essencial. Dignidade da pessoa humana. Dano moral caracterizado. Requisitos. Valor da indenização. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado relativo ao cabimento da indenização por danos morais e ao quantum indenizatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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765 - TJSP. Agravo de Instrumento. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Internação compulsória para tratamento de paciente alcoólatra e dependente químico. Tutela de urgência deferida. Pretensão de reforma que comporta parcial acolhimento. Presença, ao menos em análise preliminar, dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300). Prazo de 5 dias que se revela exíguo para o cumprimento da determinação. Ampliação para 10 dias úteis. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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766 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - Decisão que concede à exequente prazo para apresentação de nova planilha limitada a determinado período - Insurgência - Pedido de inclusão das prestações vencidas no curso da execução - Acolhimento - Obrigação de trato sucessivo - Inteligência do CPC, art. 323 - Precedentes desta C Corte - Decisão reformada - Recurso provido.
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767 - TJSP. E M E N T A: «Agravo de instrumento - multa diária - decisão fundamentada - multa e prazo para cumprimento da determinação judicial fixados de forma razoável e proporcional à obrigação de fazer imposta - Descabimento de fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, quando não há a fixação de verba sucumbencial na decisão agravada - Inteligência do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não Ementa: E M E N T A: «Agravo de instrumento - multa diária - decisão fundamentada - multa e prazo para cumprimento da determinação judicial fixados de forma razoável e proporcional à obrigação de fazer imposta - Descabimento de fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, quando não há a fixação de verba sucumbencial na decisão agravada - Inteligência do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não provido. «
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768 - TJSP. E M E N T A «Agravo de instrumento - multa diária - decisão fundamentada - multa e prazo para cumprimento da determinação judicial fixados de forma razoável e proporcional à obrigação de fazer imposta - Descabimento de fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, quando não há a fixação de verba sucumbencial na decisão agravada - Inteligência do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não Ementa: E M E N T A «Agravo de instrumento - multa diária - decisão fundamentada - multa e prazo para cumprimento da determinação judicial fixados de forma razoável e proporcional à obrigação de fazer imposta - Descabimento de fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, quando não há a fixação de verba sucumbencial na decisão agravada - Inteligência do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não provido. «
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769 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MULTA - REDUÇÃO DO QUANTUM - LIMITAÇÃO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO.
I.Segundo o CPC, art. 300, são requisitos gerais para a concessão da tutela provisória de urgência a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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770 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS BARIÁTRICA. PRAZO DE 48 HORAS PARA CUMPRIMENTO E MULTA COMINATÓRIA LIMITADA A R$ 10.000,00. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido de revogação da tutela antecipada deferida para determinar que à ré proceda à autorização de cirurgia plástica pós-bariátrica, fixando o Juízo a quo o prazo de 48 horas para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. ... ()
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771 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE. PRAZO DE QUINZE DIAS PARA A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, COM INÍCIO A PARTIR DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PREVISTO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO (ART. 523 C/C CPC, art. 525). HIPÓTESE EM QUE, EFETUADO O DEPÓSITO DO VALOR QUE A DEVEDORA REPUTAVA INCONTROVERSO, EM 30/05/2024, NÃO FOI OFERTADA A IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL, MAS, SOMENTE, CERCA DE DOIS MESES APÓS, EM 12/07/2024. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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772 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Autor que teve diagnóstico de lesão nodular solida crescente, com aspecto suspeito para etiologia neoplásica primaria renal - subtipo papilífero - Indicação para ser submetido a procedimento denominado «ablação renal percutânea - Negativa do plano de saúde, sob a justificativa de se tratar de procedimento não inserido no rol da ANS - Tutela de urgência deferida em primeiro grau para determinar a cobertura do procedimento - Inconformismo da ré- Pedido de reforma.
Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Contrato que possui cobertura para o mal que acomete o agravado (neoplasia renal) - Inteligência da Súmula 102/TJSP - Exiguidade do prazo para cumprimento da ordem que deve ser reconhecida, comportando majoração, de 48 horas para 5 (cinco) dias úteis - Manutenção da multa aplicada, com readequação do valor para R$ 1.000,00 diários, limitada a R$ 30.000,00 - Executividade ligada ao descumprimento da tutela, e que só poderá ser reclamada ao final do processo, se acolhida a pretensão do autor - Decisão reformada em parte para readequar o prazo para cumprimento da ordem e a multa diária fixada. Provimento em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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773 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento provisório de sentença. O objeto deste incidente não é compelir a apelada ao cumprimento da obrigação de fazer imposta a ela no julgamento do Agravo de Instrumento 3005527-76.2023.8.26.0000, mas ao pagamento da multa pela alegada não observância do prazo estabelecido para tanto. Assim, a mera notícia de que a obrigação foi cumprida não justifica a extinção da execução, que deve prosseguir na origem, com a intimação da executada na forma do CPC, art. 523. Sentença anulada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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774 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Remoção de postes. Irresignação quanto ao prazo para cumprimento do comando jurisdicional. Controvérsia dirimida com fundamento na Resolução 414/2010 da aneel. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei.
«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «A sentença, portanto, é reformada para afastar a condenação nas indenizações impostas, acolhendo-se o pedido de obrigação de fazer consistente na remoção dos postes de energia dos lotes das autoras, mediante pagamento dos custos de remoção. A ré deverá cumprir a determinação em até trinta dias após a formalização do pagamento, nos termos do art. 102, § 2º, da Resolução Aneel 414/2010, sob pena de multa diária a ser imposta pelo juiz em cumprimento de sentença. Tendo em vista a parcial procedência, cada parte arcará com a metade das custas e despesas do processo (fls. 390-391, e/STJ). ... ()
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775 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - PEDIDO ACOLHIDO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO CPC - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUANTO AO VALOR E PRAZO - TEMA REPETITIVO 98 DO STJ - PRECEDENTE DO TJSP - RECURSO DESPROVIDO.
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776 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE A PARTE AGRAVANTE RESTABELECESSE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO. POSTERIOR MAJORAÇÃO DA REFERIDA MULTA DIÁRIA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA RÉ POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANTO AO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA. DESPROVIMENTO.
1.Na espécie, o juízo processante concedeu a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora agravada para determinar ¿[...] que a parte ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo descumprimento [...]¿ (sic). ... ()
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777 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM PERDAS E DANOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - DESCABIMENTO - PRAZO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO TÍTULO - INDEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE JUSTIFIQUE A AMPLIAÇÃO - DESÍDIA DA EXECUTADA - MEDIDA AMPARADA PELO DISPOSTO NO CPC, art. 499 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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778 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Fase de execução de sentença. Insurgência contra decisão que, aplicando o disposto no CPC/1973, art. 475-J, § 5º decreta a prescrição da pretensão pela ultrapassagem do prazo de seis meses. Invalidade. Caso em que, tratando-se de obrigação ilíquida, o prazo é aquele decenal previsto no CCB, art. 205. Eventual inércia do credor na fase de cumprimento de sentença é o arquivamento dos autos até que se ultime a prescrição decenal. Nulidade da sentença declarada, determinado o retorno dos autos ao juízo «a quo. Recurso provido para este fim.
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779 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão embasada na demora injustificada da empresa ré em liberar o procedimento cirúrgico de implantação de TAVI necessário para o tratamento de estenose aórtica que acomete a autora. Sentença de procedência. Recursos das partes. Incabível o afastamento da condenação da empresa ré no pagamento da multa fixada na sentença recorrida ou a redução do seu valor, uma vez que a astreinte fixada para o caso de descumprimento da obrigação não visa o pagamento a ela relativo, mas sim que a parte cumpra a obrigação imposta na decisão. Caso em que restou incontroverso que descumprimento da tutela de urgência concedida, uma vez que a cirurgia somente foi liberada após o prazo concedida para o cumprimento da obrigação. Astreinte estipulada em patamar que não se mostra abusivo frente a capacidade econômica da empresa e a necessidade da autora em que a medida seja cumprida, não havendo que se falar, portanto, em redução do valor arbitrado. Pedido de majoração da multa cominatória rechaçado, uma vez que, ainda que a tutela de urgência tenha adotado o prazo de 21 dias estipulado pela ANS, é certo que, tratando-se decisão judicial, sua obrigatoriedade depende da devida intimação e ciência da parte contra a qual a tutela foi imposta, não havendo se falar em prévio início de contagem de prazo para o cumprimento da obrigação.
Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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780 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para autorizar procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial - Cirurgia prescrita por médico responsável pelo tratamento do paciente - Materiais inerentes ao ato - Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Prazo hábil para cumprimento da determinação - Multa que apenas será aplicada em caso de descumprimento da ordem - Decisão mantida - Recurso improvido
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781 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO - VALOR DIÁRIO - RAZOÁVEL - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BANCO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - SUFICIENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 537, o juiz pode arbitrar multa diária como instrumento para garantir o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Se o valor arbitrado estiver em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não há justificativa para a sua redução. O banco é responsável por diligenciar junto à fonte pagadora para efetivar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário da agravada. Não se justifica transferir tal responsabilidade para o Poder Judiciário, sobretudo porque o banco atuou junto à fonte pagadora para incluir os descontos na folha de pagamento. O prazo estabelecido na decisão agravada mostra-se suficiente para suspensão dos descontos em benefício previdenciário. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.... ()
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782 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ajuizamento pelo Ministério Público em face da fazenda do estado, para determinação de obrigações de fazer destinadas ao melhor funcionamento de cadeia pública. Cabimento. Pedido julgado procedente. Prazo estabelecido para o cumprimento das obrigações bem fixado na sentença recorrida. Fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Alegada perda do objeto rejeitada. Recurso improvido.
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783 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Enquadramento no plano de classificação de cargos e salários. Pcc. Cumprimento da obrigação de pagar os efeitos financeiros daí decorrentes. Prescrição da pretensão executória. Consumação. Cobrança das aludidas diferenças remuneratórias não condicionada ao cumprimento da obrigação de fazer propriamente dita. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de revisão conforme critério da equidade. Não cabimento. Aplicação do tema 1.076/STJ. Agravo improvido.
1 - A teor do disposto na Súmula 150/STF, o prazo para promover execução em face da Fazenda Pública encontra previsão no Decreto 20.910/32, art. 1º, sendo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No caso concreto, tendo ocorrido o trânsito em julgado na fase de conhecimento em 4/12/2002, é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o ajuizamento desta execução somente se deu em 19/12/2008, quando já decorrido o prazo quinquenal. ... ()
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784 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Mandado de segurança 0030453-96.2012.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Contagem do lustro que se inicia apenas após o encerramento do cumprimento da obrigação de fazer - Recurso não provido
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785 - TJSP. Cumprimento de sentença. Incidência do art. 523, § 1º do CPC que não foi analisada na r. decisão agravada. Impossibilidade de análise no âmbito do presente recurso que, portanto, não deve ser conhecido nesse ponto. Aplicação da nova multa em razão do descumprimento da obrigação de fazer que somente pode incidir após o esgotamento do prazo estabelecido para cumprimento, que deve ser contado a partir da intimação pessoal do devedor. Súmula 410 do C. STJ. Recurso desprovido, na parte conhecida
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786 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Mandado de segurança 0030453-96.2012.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - - Contagem do lustro que se inicia apenas após o encerramento do cumprimento da obrigação de fazer - Recurso não provido
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787 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Mandado de segurança 0030453-96.2012.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - - Contagem do lustro que se inicia apenas após o encerramento do cumprimento da obrigação de fazer - Recurso não provido
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788 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Mandado de segurança 0030453-96.2012.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - - Contagem do lustro que se inicia apenas após o encerramento do cumprimento da obrigação de fazer - Recurso não provido
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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE POLICIAL MILITAR REFERENTES AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMINAR DEFERIDA PARA LIMITAR AO PATAMAR DE 35% OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300, PREENCHIDOS. CABIMENTO DA ASTREINTE. ADEQUAÇÃO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE 48 HORAS PARA 05 DIAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO
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790 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que fixou o prazo de cinco dias para cumprimento da tutela anteriormente concedida, sob pena de multa majorada para R$ 5.000,00, sem prejuízo de outras providências.
1. Delimitação do objeto do recurso à esfera restrita da decisão agravada, que majorou a multa. Não conhecimento das alegações relativas à falta de preenchimento dos requisitos para concessão da tutela antecipada, já reapreciada no julgamento dos recursos anteriores. 2. Cabimento da majoração da multa nas hipóteses em que não foi suficiente para compelir a parte ao cumprimento da obrigação. Valor não se mostra excessivo e visa à garantia da efetividade da ordem judicial. Recurso desprovido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - STJ. Administrativo. Licitação. Concorrência. Ausência de comprovação do seguro garantia. Pedido de prorrogação do prazo para cumprimento de tal obrigação. Indeferimento. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos e nas cláusulas do edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem consigno que, «após a fase de análise dos documentos de habilitação, por vários meses, a TPI foi, em 19/02/09, convocada para assinar o contrato de concessão. O prazo previsto no edital era de 30 dias. O edital previa, ainda, que a TPI deveria, até dois dias úteis antes do prazo final para a assinatura do contrato: a) depositar o montante de R$ 118.800.000,00, correspondente a 20% do valor da outorga fixa (item 17.2, I); b) contratar as coberturas de seguro previstas no Plano de Negócios, com a apresentação da garantia para a execução do contrato (itens 17.2, IV e 24). No final do prazo, em 17/03/09, a TPI postulou a prorrogação do prazo por mais 30 dias, conforme autorizado pelo edital e na Lei 8.666/1993, art. 64, § 1º. Tal prorrogação foi deferida pela ARTESP e o novo prazo encerrou-se em 17/04/09. Contudo, novamente, a TPI não demonstrou o cumprimento das obrigações prévias no prazo assinalado. Assim, na data prevista (17/04/09), ao invés de demonstrar o cumprimento dos requisitos, a TPI apenas postulou nova prorrogação por mais 30 dias. Por ter sido considerado juridicamente impossível, o pedido foi indeferido pela ARTESP, fundamentado em orientação deste E. Tribunal de Justiça e em doutrina específica (fls. 1.177-1.178, e/STJ). ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535, não configuração. Impugnação ao cumprimento de sentença. Deserção. Intimação. Necessidade. Justa causa para reabertura de prazo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Astreintes. Termo inicial da incidência. Intimação pessoal do devedor. Precedentes do STJ. Improvimento.
I - O STJ possui o entendimento de que há necessidade de prévia intimação da parte para que proceda ao recolhimento das custas antes que o feito seja julgado deserto.... ()
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793 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de despejo. Pedidos julgados procedentes. Termo inicial do prazo para a desocupação do imóvel. Comparecimento espontâneo do executado aos autos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - « Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de intimação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, informar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra si (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020).... ()
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794 - TJSP. Ação Rescisória. Pretensão de rescisão de sentença em ação de extinção de condomínio sobre bem imóvel. Insurgência apresentada em fase de cumprimento de sentença, acerca do dever de pagar locativos. Rejeição da impugnação. Decisão adotada como objeto da rescisão. Na verdade, a insurgência da parte se volta contra a sentença de mérito que fixou a obrigação, inclusive como foi observado na decisão de rejeição da impugnação. A sentença de mérito transitou em julgado em 11/09/2020. Prescrito o direito da ação rescisória, ajuizada em 25/7/24, tendo em vista o prazo de dois anos para o exercício do direito rescisório (CPC, art. 975). Improcedência do pedido rescisório pelo mérito.
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795 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVISÃO DE BENS. LITIGANTES QUE CELEBRARAM ACORDO, REGULARMENTE HOMOLOGADO POR SENTENÇA, ATRIBUINDO-SE RECIPROCAMENTE OS QUATRO IMÓVEIS LITIGIOSOS (DOIS DELES PARA CADA UMA DAS PARTES) E OBRIGANDO-SE A EFETUAR A QUITAÇÃO DOS RESPECTIVOS DÉBITOS DE IPTU, BEM COMO AS RESPECTIVAS REGULARIZAÇÕES CADASTRAIS. EXEQUENTES QUE ALEGAM QUE, PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS, O EXECUTADO NEM SOLVEU O DÉBITO DO IMPOSTO PREDIAL DOS IMÓVEIS QUE LHE COUBERAM, NEM PROCEDEU À DEVIDA REGULARIZAÇÃO CADASTRAL PERANTE A MUNICIPALIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O INCIDENTE, POR ENTENDER QUE O TÍTULO NÃO SE MOSTRAVA EXIGÍVEL, DADA A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONSECUÇÃO DE TAIS PROVIDÊNCIAS, COMO TAMPOUCO DE CONSEQUÊNCIAS PARA SEU INADIMPLEMENTO. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER RECIPROCAMENTE CONSTITUÍDA ENTRE OS LITIGANTES, POR FORÇA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 515, INC. II, DO CPC). EXEQUENTES QUE TÊM DIREITO, POIS, DE EXIGIR DA PARTE CONTRÁRIA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO, BEM COMO EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS DE SEU INADIMPLEMENTO, QUE HÃO DE SER DETERMINADOS PELO JUÍZO, NA FORMA DO ART. 536, CAPUT E § 1º, DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO, POIS, QUE OSTENTA EXIGIBILIDADE, DE SORTE QUE O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REÚNE CONDIÇÕES DE PROSSEGUIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO
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796 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Cumprimento individual de sentença coletiva. Obrigações de fazer e de pagar. Prazo prescricional único. Valores atrasados. Execução da obrigação de pagar quantia certa. Implantação na folha de pagamento. Prescrição da pretensão executória da obrigação de fazer. Ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a pretensão executória é único, e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar, prevista no mesmo título executivo.... ()
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797 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MULTA DIÁRIA FIXADA NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO DE 48 HORAS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ASTREINTES. VALOR COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO E PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO art. 537, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA, CORRETAMENTE FIXADO, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CUJA CONCESSÃO É INDISPENSÁVEL À SAÚDE DA AGRAVADA. NÃO SENDO TERATOLÓGICA, OU CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, DECISÃO RECORRIDA MANTIDA (ENUNCIADO SUMULAR 59 DO TJRJ). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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798 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RESILIÇÃO UNILATERAL QUE SE DEU POR INICIATIVA DA OPERADORA. DEMANDANTE QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (TRATAMENTO ONCOLÓGICO POR DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE REVELOU, PORÉM, EXÍGUO, MOSTRANDO-SE POSSÍVEL SUA EXTENSÃO PARA CINCO DIAS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE, EMBORA CONFERINDO EFETIVIDADE À TUTELA PLEITEADA, DEVE SER FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXCESSIVO. MONTANTE QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E COM O PRÓPRIO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A FIM DE OBVIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERENTE. MULTA DIÁRIA REDUZIDA A PATAMAR MAIS RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO.
decisão reformada. recurso parcialmente provido... ()
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799 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Ação julgada procedente. Discussão sobre a possibilidade de executar multa cominatória fixada em decisão que deferiu medida liminar para determinar ao réu a exibição dos documentos no prazo da contestação. Possibilidade. Decisão que restou irrecorrida. Descumprimento da obrigação imposta em tutela antecipada. Astreintes devidas. Sentença reformada. Recurso provido.
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800 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TEMA 675 DO STJ - MULTA COMINATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO.
-Conforme tema 675 do STJ, «Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte". ... ()
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