(DOC. VP 115.1608.0615.8361)

TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para autorizar procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial - Cirurgia prescrita por médico responsável pelo tratamento do paciente - Materiais inerentes ao ato - Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Prazo hábil para cumprimento da determinação - Multa que apenas será aplicada em caso de descumprimento da ordem - Decisão mantida - Recurso improvido

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