Jurisprudência sobre
prazo para cumprimento da obrigacao
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651 - TJSP. Multa cominatória - instituto processual de caráter público direcionado a preservar a autoridade do sistema de justiça - ambiental - obrigação de plantio de espécies nativas da Mata Atlântica - prazo peremptório para comprovação do cumprimento e elevação preventiva do valor justificada pela inocuidade das cifras anteriormente arbitradas - faculdades exercitáveis de ofício pelo juiz de conformidade aos preceitos conjugados dos arts. 139, IV, e 537, do Código de Processo - interlocutória revisada e mantida - recurso de agravo improvido
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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO. FRATURA NO TORNOZELO.
Sentença julgando procedente o pedido para tornar definitiva a tutela de urgência cumprida pela ré, Unimed Teresina, subsistindo o valor de R$ 1.500,00 a ser executado pelo atraso no cumprimento e para condenar a parte ré a indenizar a autora, a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria geral de justiça, a partir da publicação do julgado, incidindo juros legais de 1% ao mês a partir da citação; condenou a parte ré, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação e julgou improcedentes os pedidos com relação a Unimed Rio, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que sucumbiu, na forma do § 2º, do CPC, art. 85, considerando-se a gratuidade de justiça deferida. Apelação interposta pela ré Unimed Teresina requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. A parte ré afirma que inexistiu negativa de autorização, tampouco pretensão resistida, esclarecendo que a obrigação de fazer, determinada liminarmente, por decisão exarada em sede de plantão judicial, foi cumprida no mesmo dia. Consta dos autos solicitação de internação enviada pelo Hospital para a ré Unimed Teresina, em 03/09/22, às 17:32 horas e a decisão concedida em sede de plantão judicial, no dia 04/09/22, assinada às 09:46, além de laudo médico com indicação de tratamento cirúrgico de urgência e que, antes das 16:00 horas do dia 04/09/2022, a UNIMED TERESINA já havia cumprido a liminar exarada em juízo. Fatos não refutados pela autora. Dano moral não configurado. Descabimento da multa horária. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento para 24 horas. Sucumbência recíproca. Arbitramento de honorários devidos pela ré por equidade, ante a impossibilidade de utilização do valor da causa, que é o mesmo pretendido a título de indenização por danos morais. Sentença parcialmente reformada para ampliar o prazo para cumprimento da obrigação para 24 horas e determinar que a multa de R$1.000,00 incida por dia de atraso e seja limitada a R$5.000,00, bem como para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e multa; determinar a distribuição das despesas processuais na proporção de 50% para cada parte e condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida e fixar os honorários advocatícios devidos pela ré em R$1.500,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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653 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Concessão da tutela de urgência para determinar a autorização do tratamento de radiofrequência (rizotomia) indicado ao autor, no prazo de 48 horas, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 - Inconformismo da ré - Descabimento - Negativa de cobertura sob alegação de divergência com o laudo da Junta Médica que não prevalece - Laudo da médica assistente que indica a necessidade do procedimento - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Reversibilidade da medida - Desnecessidade de realização de perícia médica, no presente momento, que poderá ser produzida durante o processo - Exiguidade do prazo para cumprimento da liminar que não convence - Ausência de justificativa que impeça o cumprimento da obrigação no prazo assinalado - Autorizações de custeio que ocorrem por meio eletrônico, de forma simples e imediata - Confirmação do despacho - Não provimento
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654 - TRT2. Férias em dobro. Com relação às férias, o empregador detém tripla obrigação: pré-avisar, pagar e concedê-las, sendo que a lei impõe prazos para o cumprimento de cada uma destas (arts. 135, caput, 145, caput, e 134, caput, respectivamente). E não é só o desrespeito do prazo de concessão que enseja como penalidade a dobra das férias, mas também o descumprimento do prazo para pagamento, porquanto da antecipação deste depende o melhor usufruto desse período de descanso. Entendimento consagrado na Súmula 450/TST. Recurso a que se dá provimento, no aspecto.
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655 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação declaratória negativa de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inscrição indevida junto aos órgãos de restrição ao crédito. Redução do valor da multa por descumprimento da obrigação. Dilação do prazo para o cumprimento. Recurso provido parcialmente.
«- As astreintes têm um caráter coercitivo e intimidatório, não lhes podendo ser atribuído caráter indenizatório. O intuito da aplicação da multa é impelir o devedor a satisfazer sua obrigação face ao credor, não se devendo atribuir a tal ato caráter de compensação, ressarcimento. Tornando-se excessivo o valor da multa, este deverá ser reduzido aplicando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - O prazo de 5 dias encontra-se mais adequado à determinação exarada, qual seja, a retirada do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito.... ()
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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito - Decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a suspensão da cobrança das parcelas oriundas do empréstimo pessoal impugnado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cobrança indevida - Recurso do banco. ... ()
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657 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença condenatória ao custeio de ato cirúrgico na rede credenciada - Decisão interlocutória que concedeu o prazo de vinte dias para o cumprimento da obrigação de fazer constante no título judicial, sob pena de multa de R$ 50.000,00 - Penalidade aplicada pelo ato de transgressão - Prescindibilidade da incidência diária da sanção - Medida que se mostrou benéfica ao exequente - Recurso não provido
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658 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação - Tutela de urgência deferida, com determinação de recuperação de acesso de conta pela agravada, sob pena de aplicação de multa - Confirmação por sentença - Ausência de comprovação do efetivo cumprimento da obrigação no prazo estabelecido - Redução do valor da multa( R$86.000,00 para R$40.000,00) necessária, em vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte
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659 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Decisão que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo para cumprimento da tutela antecipada deferida - Prazo de 10 dias que se mostra razoável - Possibilidade de fixação de multa em face da Fazenda Pública - Não haverá prejuízo à agravante, nem caráter punitivo, pois basta que cumpra a decisão para livrar-se do depósito da multa - Valor da multa que se mostra razoável - Decisão mantida - Recurso improvido
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660 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Antecipação concedida para compelir a ré ao custeio da cirurgia de que necessita o autor. Exiguidade do prazo de 48 horas para o cumprimento da medida. Reconhecimento. Não obstante o caráter emergencial, a condição do paciente permite a dilação do prazo para dez dias. Prorrogação que é de rigor. Fixação de «Astreinte. Sanção pecuniária e seu valor mantidos. Incidência que se dá a partir do descumprimento da medida, limitada a R$ 50.000,00. Recurso provido em parte.
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661 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Concessão de tutela antecipada para fornecimento de porta lógica de origem, sob pena de mula. Obrigação não cumprida no prazo fixado. Cabimento da majoração do valor das astreintes.
1. Decisão que concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para que a agravante (Google) cumpra a obrigação de apresentar a porta lógica de origem para identificação dos IPs que estão na modalidade IPV4, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a 5 dias. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Majoração das astreintes para cumprimento da obrigação com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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662 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNOS MENTAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. URGÊNCIA DEMONSTRADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a internação compulsória de paciente com transtornos psiquiátricos e dependência química, fixando-se prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação e multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. ... ()
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663 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Lucros Cessantes, em fase de Cumprimento Provisório de Sentença. Inconformismo contra decisão que determinou a intimação da terceira interessada, ora agravante, para esclarecer qual conta foi depositada a quantia de R$ 75.000.000,00, comprovando documentalmente a transferência do valor, bem como para esclarecer se está na posse de valores que são de propriedade da executada, fixando multa diária no importe de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento da medida no prazo de 10 dias. Astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte agravante. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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664 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer líquida constante de instrumento particular. Ausência de prazo certo para o cumprimento. Prescrição. Não ocorrência. Prazo quinquenal. Exegese do art. 206, § 5º, I, do CPC. Mora ex persona. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «No caso de obrigações de fazer sem prazo definido de cumprimento no contrato, o devedor deve ser notificado para ser constituído em mora, momento a partir do qual inicia-se a contagem do prazo de prescrição para o exercício da pretensão de cobrança (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019).... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DO TRÍGONO DA BEXIGA. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO «ONCO-BCG POR SER IMPORTADO E NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE. PACIENTE QUE NECESSITA DO TRATAMENTO PARA MELHORA DE SUA SAÚDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 9.656/98 COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/2022. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. INTELIGÊNCIA DA Súmula 95/TJS. Súmula 102/TJSP. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. DESCABIMENTO. NOTÍCIA DE CUMPRIMENTO DA TUTELA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Não pode a operadora do plano de saúde negar a cobertura de fármaco registrado no ANVISA sob fundamento de ausência de previsão no rol da ANS, quando, além de haver expressa prescrição médica indicando a necessidade do tratamento, resta evidenciada a eficácia no caso concreto. ... ()
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666 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante custeie a internação do agravado, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Internação em caráter de emergência. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Incidência da Súmula 103 desta c. Corte e da Súmula 597 do e. STJ. Astreintes. Valor fixado em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de redução de antemão. Prazo exíguo para cumprimento da decisão justificado pela emergência. Decisão mantida. Agravo improvido.
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667 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO CERTO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE MORA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE AMPARO PARA O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. RESOLVENDO-SE OS CONTRATOS NÃO CUMPRIDOS EM PERDAS E DANOS, EM CUJO CONCEITO LEGAL SE INSEREM APENAS OS EFETIVOS PREJUÍZOS MATERIAIS E OS LUCROS CESSANTES, OS DANOS MORAIS, DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE EXTRAPATRIMONIAL, NÃO CONSTITUEM, EM REGRA, PARCELA INDENIZÁVEL PELA INEXECUÇÃO CONTRATUAL. EMBORA A DEMORA NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA POSSA ACARRETAR DESCONFORTO AO PROMITENTE COMPRADOR, COM ALGUMAS ALTERAÇÕES EM SEU COTIDIANO, POR CERTO NÃO ULTRAPASSAM AOS ABORRECIMENTOS A QUE TODOS ESTÃO SUJEITOS NAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS DA VIDA EM SOCIEDADE. PRECEDENTES.... ()
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668 - STJ. Advogado. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Nova sistemática adotada pelo CPC/2015. Autos físicos. Autos eletrônicos. Cumprimento de sentença. Prazo para pagamento voluntário. Cômputo em dobro em caso de litisconsortes com procuradores distintos. Intimação. Fluência do prazo processual. Pagamento parcial tempestivo. Multa e honorários advocatícios proporcionais. Recurso especial provido. CPC, art. 191. CPC/2015, art. 229. CPC/2015, art. 513, § 2º, I. CPC/2015, art. 523.
«1 - O CPC/2015, art. 229, aprimorando a norma disposta no artigo 191 do código revogado, determina que, apenas nos processos físicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. ... ()
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669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Alegação de decurso de prazo prescricional. Falta de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão combatido. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, nas razões do apelo nobre, deixou de refutar o fundamento segundo o qual a obrigação de pagar somente pode ser pleiteada após o devido cumprimento da obrigação de fazer, não correndo o lapso prescricional durante o per íodo de tempo necessário para a Administração apurar o valor devido e individualizá-lo, limitando-se a alegar que limitando- se a alegar que os agravados requereram o cumprimento da obrigação de pagar após transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) para a para o exercício da pretensão executiva. Portanto, incide o óbice da Súmula 283/STF.... ()
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670 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença coletiva. Execução individual por espólio. Intimação do devedor para cumprimento da sentença. Apresentação de exceção de pré-executividade. Acolhimento para reconhecer irregularidade na representação processual do credor. Necessidade de diversas intimações para regularização. Renovação da intimação para cumprimento da sentença. Pagamento tempestivo. Não incidência da multa de 10%. Art. Analisado. 475-cpc.
«1. Cumprimento de sentença coletiva distribuído em 23/12/2008, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/03/2011. ... ()
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671 - TJSP. Busca e apreensão. Veículo automotor. Purgação da mora e revogação da liminar, com determinação de restituição do veículo. Prazo concedido para o cumprimento da determinação, de 24 horas, suficiente em face do grau de especialização do autor, além de já ter sido concedido anteriormente o prazo de cinco dias. Multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Providência simples e perfeitamente ao alcance do banco. Valor da multa razoável e adequado como instrumento de efetiva coerção psicológica. Cominação mantida. Contagem do prazo para o cumprimento da obrigação mediante intimação do autor na pessoa de seu advogado. Súmula 410/STJ, além de superada, que não vem ao caso, pois se trata de intimação original para o atendimento da determinação, não de execução, tendo a parte obrigada advogado constituído nos autos e demonstrando inequivoca ciência da providência a ser cumprida. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido
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672 - STJ. Processual civil. Ação de restituição. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Adimplemento espontâneo da obrigação no prazo legal. Súmula 83/STJ.
«1. O recurso especial representativo de controvérsia colacionado pela agravante consigna fundamentos exatamente opostos à tese que ela sustenta em seu apelo especial. Com efeito, no REsp 1.134.186/RS, a Corte Especial deste Tribunal foi claríssima ao consignar que o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo se inicia somente após a intimação do advogado do executado. ... ()
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673 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e reconvenção. Apresentação de acordo e posterior desistência pela apelada. Negativa de homologação pelo Juízo a quo por ausência de poderes do procurador dativo para transigir. Minuta de acordo não assinada pela apelada que necessitaria ter seus termos por ela ratificados. Ausência de ratificação. Negativa de homologação correta. Demandas julgadas parcialmente procedentes. Condenações que estabelecem obrigações interdependentes sem considerar tal fato. Ausência de termos iniciais distintos que pode acarretar a inexequibilidade da sentença e/ou benefício à parte decorrente de sua própria inércia. Apelante que depende da entrega do CRLV assinado pela apelada para cumprimento de sua obrigação. Apelada que depende do prévio pagamento dos débitos para emissão de segunda via da CRLV que foi por ela perdido. Necessidade de que as obrigações sejam exigíveis em ordem lógica para evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Fixação de prazo de 20 (vinte) dias para ambas as partes em relação às obrigações pecuniárias. Prazo de 180 dias pleiteado pelo apelante que se mostra irrazoável/ excessivo. Posterior obrigação da apelada de entregar ao apelado CRLV assinado para transferência do veículo, quando então deve ter início o prazo para cumprimento da condenação em obrigação de fazer pelo apelante. Astreintes limitadas a 30 (trinta) dias. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação
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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A CONSTRUTORA RÉ NÃO LEGALIZOU O LETREIRO DO CONDOMÍNIO JUNTO À PREFEITURA DO RJ, ENSEJANDO A EXPEDIÇÃO MUNICIPAL DE NOTIFICAÇÕES E MULTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO, JUNTO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 10.000,00, BEM COMO A PAGAR PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEMANDADA.
1.A controvérsia se cinge em analisar, preliminarmente, a ausência de fundamentação da sentença, a ensejar a sua nulidade e, no mérito, apurar a responsabilidade da ré, ora apelante, pelas multas aplicadas pela municipalidade, concernente ao letreiro contido na fachada do condomínio autor, ora apelado, sendo certo que não houve recurso contra as astreintes e o prazo para cumprimento da obrigação de fazer. ... ()
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675 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade. Tutela de urgência que determinou a suspensão dos descontos de contrato de empréstimo vinculado à conta bancária que a agravada mantém junto ao agravante, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 para cada desconto indevido, até o limite de R$ 10.000,00, com prazo de 5 dias úteis para cumprimento. Insurgência do réu.
Tutela de urgência. Suspensão de descontos decorrentes de empréstimo impugnado. Alegação da autora de contratação fraudulenta e atingimento de verba alimentar (aposentadoria). Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Decisão mantida nesse aspecto. Multa cominatória. Finalidade coercitiva para cumprimento da ordem judicial. Valores que devem ser naturalmente expressivos, a fim de manter sua força coercitiva. Quantias fixadas que observam aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Noutro bordo, basta que a parte cumpra a sua obrigação, no tempo e modo estipulados, para não se sujeitar a elas. Parte que não sinaliza o direcionamento rumo ao cumprimento da obrigação, não pode pretender ser beneficiado com o afastamento ou redução da multa. EAREsp. Acórdão/STJ. Prazo para cumprimento suficiente para que se cumpra o ato que é simples, considerando, sobretudo, o porte financeiro e estrutural do agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Negativa abusiva do plan ode saúde. Tutela antecipada deferida para determinar que a ré autorize a cobertura da internação da autora, inclusive do tratamento em unidade de terapia intensiva, até a alta médica, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 por dia de atraso no cumprimento da decisão. A alegação de estar em curso período de carência quando da negativa de internação, não socorre a recorrente nos termos da Súmula 103 deste E. Tribunal, in verbis: «É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98". Diante de todo o quadro clínico, atestado por médico, o fato era sim de emergência, não podendo o prazo de carência ser maior do que 24 horas. A multa poderá ser revista a qualquer tempo, caso se mostre insuficiente ou elevada. Por ora, não há justificativas para prorrogar o cumprimento imediato da decisão. Qualquer obstáculo deverá ser informado ao juízo de origem, sob pena de supressão de um órgão jurisdicional. Agravo desprovido
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677 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Consolidação do valor da multa e conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Alegação de impossibilidade de cumprir com a obrigação - Não demonstrada a impossibilidade - Possibilidade de discussão sobre o valor da multa - Ausência de elementos para reanálise do valor da multa - Impossibilidade de cumprimento da ordem no prazo fixado não demonstrada - Ausência de qualquer elemento concreto que justifique a sua diminuição - Valor da multa devidamente arbitrado - Decisão mantida - Recurso desprovido
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678 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Cumprimento de Sentença. Decisão recorrida que rejeitou liminarmente a impugnação à execução por intempestividade. Irresignação do executado. Prazo sucessivo de 15 dias que se inicia após decorrido lapso temporal para pagamento voluntário da quantia devida (CPC/2015, art. 525, caput). Peça de defesa apresentada dentro do prazo legal. Recurso provido.
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679 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. MANUTENÇÃO. LIMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Diante da comprovação dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão agravada que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. ... ()
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680 - TJSP. EXECUÇÃO -
Admissível o deferimento do pedido de intimação de terceiros, para fins de fornecimento de informações acerca da parte devedora, objetivando facilitar a localização e a constrição de bens passíveis de penhora (CPC/2015, art. 772, III), porque se trata de diligência útil e necessária para a satisfação do débito, que não prescinde de intervenção do Juízo e visa à rápida solução do litígio, em situação em que a execução se processa em benefício do credor - Agiu com acerto o MM Juízo da causa em determinar que a parte agravante esclareça e informe sobre questões relativas à extinção do fundo devedor, tendo em vista: (a) ser referida medida útil e necessária para a satisfação do débito, que não prescinde de intervenção do Juízo e visa à rápida solução do litígio, em situação em que a execução se processa em benefício do credor e (b) a afirmação da parte credora de que, antes da liquidação do fundo devedor, havia patrimônio suficiente para quitação do débito relativo a honorários e que o mesmo foi dividido entre os sócios cotistas de Mercatto Alimentos Fundo de Investimento em Participações Empresas Emergentes, de forma que existe interesse na pretensão. ... ()
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681 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA DA MULTA. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL PÚBLICO NA CIDADE DE PARATY PARA HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA DA RÉ NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA AS PECULIARIDADES DO CASO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO. MULTA AFASTADA.
1.A questão cinge-se à multa cominatória. A multa foi fixada em antecipação de tutela, em sede de plantão judiciário, e confirmada em sentença. Discussão que se limita à incidência e razoabilidade. Questões que só podem ser aferidas no momento oportuno, isto é, no cumprimento de sentença. ... ()
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682 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. PACIENTE COM CÂNCER DE PRÓSTATA, ALÉM DE QUADRO DE ATROFIA DE MÚLTIPLOS SISTEMAS, EPISÓDIOS DE DISAUTONOMIA E ALTO RISCO DE MORBIDADE. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para que a ré providencie, em 48 horas, a instalação do serviço de home care, nos termos requeridos pelo profissional médico, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00. ... ()
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683 - TJSP. Agravo de Instrumento - obrigação de fazer - tutela antecipada deferida para impor à ré o dever de custear o tratamento do autor e a sua internação na clínica médica para dependentes químicos na qual se encontra internado no prazo de 48 horas - deferida ampliação para cumprimento da ordem liminar em 10 dias - procedimento não urgente - Recurso provido
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684 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida para determinar que a ré, no prazo de 24 horas, autorize a realização de cirurgia indicada ao autor (transplante alogênico), diagnosticado com Leucemia Mieloide Aguda. Alegação da agravante de que o prazo é exíguo não vislumbrada. Operadora do plano de saúde que deve reunir todos os esforços para cumprir a determinação judicial. Multa arbitrada em valor não excessivo e que somente incidirá em caso de não cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido
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685 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Menor impúbere diagnosticada com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. Decisão impugnada que deferiu a tutela de urgência requerida para que o Município forneça os medicamentos necessários ao tratamento. Insurgência da edilidade contra o prazo fixado para o cumprimento da obrigação e a multa arbitrada, pretendo a sua exclusão. Necessidade do medicamento devidamente evidenciada. Prazo fixado para o cumprimento que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alegações genéricas do recorrente que não se mostram suficientes para amparar sua pretensão, sendo certo que o bem jurídico tutelado na hipótese é a saúde. Multa arbitrada em montante razoável cuja finalidade é coagir o ente público a cumprir o comando judicial em tempo hábil. Manutenção que se mostra devida. Montante que não merece redução. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.
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686 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e a suspensão de cobrança de débito impugnado no prazo de 15 dias, no âmbito de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA PROCEDA AO REGISTRO/AVERBAÇÃO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00, LIMITADA A R$30.000,00. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA EMBASADO NO DESCUMPRIMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 410 DO C. STJ. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERIDA DEMONSTRADA NOS AUTOS. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PLEITO DE DILAÇÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA, POR EXÍGUO. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA REQUERIDA A INDICAR A VIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA NO PRAZO ASSINALADO PELO MM. JUÍZO «A QUO". DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
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688 - TJSP. Agravo de instrumento. Planos de saúde. Decisão liminar que determina à operadora o fornecimento de aparelho «CPAP para o tratamento de apneia obstrutiva do sono. Obrigação não questionada. Pretensão restrita à ampliação do prazo fixado para o cumprimento da obrigação. Cabimento. Redução da multa cominatória. Descabimento. Decisão que não fixou «astreintes". Ausência de interesse recursal nesse ponto. Recurso provido, na parte conhecida
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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE. LIMITE JÁ ESTABELECIDO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. INSURGÊNCIA. DILAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. MEDIDA ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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690 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA - ACORDO - PRAZO PARA DESMEMBRAMENTO E TRANFERÊNCIA DE IMÓVEL AOS HERDEIROS - DESCUMPRIDO - APLICAÇÃO DE MULTA - INÉRCIA DO INVENTARIANTE - NÃO DEMONSTRADA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - RECURSO PROVIDO - EXECUÇÃO EXTINTA.
-Trata-se de cumprimento de sentença requerido em face de título judicial que determinou o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias corridos para que o inventariante procedesse com o desmembramento e a transferência de imóvel aos herdeiros. ... ()
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691 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora de dinheiro. Extinção por satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC). Impugnação intempestiva. Compensação. Preclusão. O prazo da impugnação, em que viável arguição de compensação (art. 525, § 1º, VII do CPC), transcorreu sem manifestação do executado e não se confunde com o prazo para insurgência contra a penhora de ativos financeiros por meio eletrônico (art. 854, § 3º do CPC). Apelação desprovida
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692 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFINITIVO. INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO § 1º DO CPC, art. 523. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE, INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O EXECUTADO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ALEGANDO A NULIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO, ADEMAIS, QUE FOI ACOMPANHADA DE DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. DEFESA QUE RESULTOU ACOLHIDA INTEGRALMENTE, COM BASE NAS DUAS TESES VENTILADAS. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, ASSIM, QUE NÃO APENAS RESOLVEU, DE MANEIRA DEFINITIVA, A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO, MAS QUE AINDA RESTITUIU AO DEVEDOR O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA, ADEMAIS, QUE ASSIM SE CONVOLOU EM PAGAMENTO, AINDA DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS SUPLEMENTARES, CONSEQUENTEMENTE, QUE FORAM CORRETAMENTE AFASTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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693 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante custeie a internação do agravado, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$200.000,00 (duzentos mil reais). Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Internação em caráter de urgência. Lei 9.656/1998, art. 35-C, II. Incidência da Súmula 103 desta c. Corte e da Súmula 597 do e. STJ. Astreintes. Valor fixado em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de redução de antemão. Prazo exíguo para cumprimento da decisão justificado pela emergência. Decisão mantida. Agravo improvido.
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694 - TJSP. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que majorou a multa fixada relativa à obrigação de fazer. Banco agravante que foi intimado a comprovar o cumprimento da obrigação, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para manifestação.
1. Fixação de multa destinada a penalizar a parte faltosa, coagindo o devedor a cumprir o preceito condenatório. Ônus da instituição financeira agravante de evitar os atos de cobrança indevida. 2. Ausência de justificativas para redução da multa imposta, porquanto necessária a coerção do agravante para cumprimento da obrigação. 3. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Intimação do agravante, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC. Precedentes 4. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA ANTES DO DECURSO DE PRAZO PARA EVENTUAL INSURGÊNCIA DAS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO -
decisão agravada que indeferiu o pedido de remessa dos autos à Corte Suprema, formulado em face da devolução indevida da execução do título judicial antes do decurso de prazo para interposição de agravo regimental em face de r. decisão monocrática, dado que a exequente estaria fazendo alusão ao processo de conhecimento, que se encontra arquivado - desacerto - cerceamento de defesa caracterizado - aparente erro material da Secretaria do STF em face do art. 317 do RISTF - remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal que se mostra de rigor - decisão impugnada reformada - recurso provido... ()
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696 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓIRA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE AUTORIZE E ARQUE COM TODAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COM ENOXAPARINA SÓDICA 40 MG, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA A EXIGUIDADE DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO E O VALOR EXCESSIVO DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). MEDICAMENTO INDICADO POR LAUDO MÉDICO. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA, QUE SE MOSTRA EXÍGUO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOSTRA-SE MAIS ADEQUADO QUE O PRAZO SEJA DILATADO PARA 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA DATA EM QUE O AGRAVANTE FOI REGULARMENTE INTIMADO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ASTREINTE ARBITRADA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA, ENCONTRANDO-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE ADEQUANDO-SE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EFETUADO NO PRAZO LEGAL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO PELO art. 924, II, CPC. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
Recurso contra decisão que não conheceu da impugnação do banco executado, qualificando-a como intempestiva. Trata-se de cumprimento de sentença em que o executado alega que a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como o pagamento voluntário se deram de maneira tempestiva. Em que pese a juntada do comprovante de pagamento só ter se efetivado, no dia 26/07/2024, nos autos principais, o depósito foi realizado no dia 19/12/2023, ou seja, dentro do prazo determinado para cumprimento voluntário da obrigação. Reconhecido o pagamento espontâneo e tempestivo do débito exequendo pelo executado, não havia espaço para instauração do cumprimento de sentença e, muito menos, da incidência de multa ou honorários na fase de execução. Diante do pagamento realizado pelo banco executado nos termos indicados na petição inicial do cumprimento de sentença, declara-se inexigível qualquer saldo remanescente, tornando-se insubsistentes as ordens de bloqueio e penhora. E, por isso, extingue-se a fase de cumprimento de sentença por satisfação da obrigação, na forma do art. 924, II do CPC. E ainda. Levantando-se eventuais valores em favor do banco executado. Fase de execução julgada extinta em segundo grau. ... ()
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698 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu antecipação de tutela. Exclusão de negativação do nome da consumidora. Ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Valor da multa que cumpre com seu caráter inibitório e não se revela exorbitante. Prazo suficiente para cumprimento da obrigação. Agravo não provido.
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699 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA HOSPITAL CREDENCIADO PELA OPERADORA. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A MULTA COMINADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, BEM COMO O PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar à ré que efetuasse a transferência hospitalar do autor para o Hospital da Unimed localizado em Piratininga/Niterói, no prazo de quatro horas, sob pena de, ultrapassado o prazo, arcar com o custeio integral das despesas médico-hospitalares onde se encontrava internado o autor. 2. A agravante alega a irrazoabilidade na determinação do prazo para cumprimento da decisão, que seria excessivamente curto, e requer a redução do valor da multa arbitrada em caso de descumprimento, afirmando esta se confundir com o próprio bem da vida perseguido pelo autor no mérito. 3. Multa que deve ter caráter coercitivo e não indenizatório, tendo como principal objetivo garantir a efetividade da tutela jurisdicional concedida. 4. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o valor da multa deve ser líquido ou ao menos facilmente mensurável para possibilitar sua execução. A determinação de um valor certo e determinado facilita o seu cumprimento e posterior execução em caso de descumprimento. 5. O valor deve ser suficientemente alto para desestimular o descumprimento da decisão, mas não pode ser excessivo a ponto de gerar enriquecimento sem causa para a parte beneficiada, nem deve se confundir com o bem da vida perseguido. 6. Prazo para cumprimento da decisão em quatro horas que se mostra de fato reduzido, principalmente diante das circunstâncias que escapam do controle da parte que vai efetivar a medida, como razões de logística ou segurança. 7. Recurso provido para adequar os valores arbitrados em caso de multa e o prazo para cumprimento da medida.... ()
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700 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL -
Agravante que suscita a prescrição intercorrente de acordo com o prazo trienal e contesta os cálculos do exequente sobre os aluguéis devidos - Desacolhimento - Demanda fundada em extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis devido ao uso exclusivo da coisa comum pela agravante - Obrigação diretamente decorrente da relação jurídica entre os condôminos, que não se confunde com locação, responsabilidade civil extranegocial ou mero enriquecimento sem causa - Aplicação do prazo prescricional geral de dez anos do art. 205 do Código Civil - Precedentes deste Tribunal, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Prescrição intercorrente que possui mesmo prazo da prescrição principal (CCB, art. 206-A), não tendo se consumado na espécie - Excesso de execução - Título judicial que adotou os valores de contrato de locação celebrado entre a agravante e terceiro como parâmetro para quantificação da obrigação - Documento que fora juntado na fase de conhecimento, em autos físicos, e não foi anexado por qualquer das partes - Agravante que não se desincumbiu de demonstrar o equívoco dos valores de aluguéis utilizados pelo agravado para elaboração dos cálculos - Correção monetária e juros de mora aplicados em observância do título judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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