(DOC. VP 773.7413.8488.6242) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA HOSPITAL CREDENCIADO PELA OPERADORA. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A MULTA COMINADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, BEM COMO O PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar à ré que efetuasse a transferência hospitalar do autor para o Hospital da Unimed localizado em Piratininga/Niterói, no prazo de quatro horas, sob pena de, ultrapassado o prazo, arcar com o custeio integral das despesas médico-hospitalares onde se encontrava internado o autor. 2. A agravante alega a irrazoabilidade na determinação do prazo para cumprimento da decisão

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