Jurisprudência sobre
prazo para cumprimento da obrigacao

801 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Decisão que majorou a multa cominatória para R$ 1.000,00, diária, limitada a 30 dias. Recurso da demandada. Alegação de que a obrigação foi cumprida e se trata de valor exorbitante. Não acolhimento. Fornecimento do medicamento, comprovado nos autos, que ocorreu após a majoração da multa diária. Valor das astreintes majorado que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Não demonstrada a impossibilidade no cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Decisão mantida.

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802 - TJSP. Tutela de urgência - Plano de saúde coletivo - Obrigação de fazer - Restabelecimento de cobertura cancelada unilateralmente - Tutela deferida para manutenção do contrato - Alegação de ilegitimidade passiva afastada diante da relação de reciprocidade e colaboração entre as cooperativas que integram o «Sistema Unimed - Prazo de cumprimento da obrigação que não guarda qualquer complexidade e que se insere no objeto social da cooperativa-ré - Manutenção da multa fixada para o caso de descumprimento da liminar - Decisão mantida - Recurso desprovido

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803 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE CONDENADA A FORNECER TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA AO EXEQUENTE - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO JUDICIAL CONFERIDO - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - RECALCITRÂNCIA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA POR SEGURO GARANTIA - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE O JUIZ ADOTAR MEDIDAS ADEQUADAS À EFETIVAÇÃO DA TUTELA PARA ASSEGURAR O DIREITO DO EXEQUENTE (CPC, ARTS. 297, 301 E 537, § 1º) - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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804 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação revisional em fase de cumprimento de sentença. Financiamento de imóvel. Determinação dirigida ao banco agravante para que apresentasse documento hábil à liberação da hipoteca, no prazo de quinze dias, sob pena de multa. Admissibilidade. Hipótese de obrigação de fazer típica. CDC, art. 84, § 4º. Sanção pecuniária que encontra suporte também nos artigos 287 e 461, § 4º, do CPC/1973. Incidência da multa que está condicionada ao descumprimento da determinação judicial. Fixação em valor único. Inviabilidade da redução. Dilatação do prazo para trinta dias para que o Banco agravante apresente o documento reclamado. Possibilidade. Decisão parcialmente reformada, mantido o julgamento do agravo contraposto. Recurso parcialmente provido.

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805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE POR VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESLIGAMENTO DO FUNCIONÁRIO COM EXTINÇÃO IMEDIATA UNILATERAL DO SEGURO DURANTE GRAVIDEZ DE RISCO DE SUA DEPENDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA (I) DETERMINAR A READMISSÃO DOS AUTORES AO PLANO COM SUA MANUTENÇÃO PELO PRAZO DE 09 MESES E (II) DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 PARA CADA DEMANDANTE. QUITAÇÃO ESPONTÂNEA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACERVO PROBATÓRIO QUE, ASSOCIADO AO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL CONTIDO NO TÍTULO SEM DEMONSTRAÇÃO CABAL E INEQUÍVOCA DE NEGATIVA DE COBERTURA, AUTORIZAM A CONCLUSÃO PELO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, RESTANDO ADIMPLIDA PELO ATINGIMENTO DO TERMO AD QUEM, A AUTORIZAR A REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.

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806 - TJSP. Cominatória. Condomínio. Vaga de garagem. Reintegração de posse. Obrigação de fazer assumida em acordo homologado judicialmente. Discordância do réu manifestada por meio de impugnação. Possibilidade. Diante da ausência de previsão legal. Hipótese de rejeição da impugnação dada a desnecessidade de arbitramento do valor da vaga de garagem. Valores já postos pelas partes, de modo que correta a conclusão de que o seguimento da execução deveria se dar pelo cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do acordo homologado. Conversão da obrigação em perdas e danos e fixação de multa incabíveis nesta fase. Recurso provido para afastar a decisão e desde logo decidir o mérito da impugnação, para reafirmar o seguimento da execução, isto é, o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de sessenta dias.

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807 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que, ante a não comprovação do cumprimento da tutela de urgência, determinou a intimação da Ré para cumpri-la, no prazo de 48 horas, com a majoração da multa para R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitada, por ora, a 30 dias. Insurgência da Ré, sob o argumento de que teria dado cumprimento à tutela concedida. Não conhecimento. Questão não submetida à apreciação do d. Juízo de origem, o que impede sua análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido.

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808 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - PRAZO ULTRAPASSADO - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - REQUISITOS CUMPRIDOS.

É assente na jurisprudência do STJ que a multa cominatória tem incidência a partir da data em que for realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de fazer a ela relacionada. Verificado a intimação e o inadimplemento da obrigação de fazer, é cabível a incidência de multa, que se limita ao prazo de mora. Em atenção à redação do art. 22, §4º, Lei . 8.906/1994 verifica-se a possibilidade de reserva dos honorários contratuais, desde que antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório seja formulado o pleito e juntado aos autos o contrato de honorários.... (Continua)

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809 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Acidentária. Pretensão à incidência do IPCA-E no período compreendido entre o cálculo e a inscrição do precatório. Descabimento da incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório, desde que respeitado o prazo constitucionalmente previsto para o pagamento (CF/88, art. 100, § 1º). Obrigação satisfeita. Extinção da execução. Recurso desprovido.

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810 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência da Fazenda Pública do Estado contra r. decisão liminar que lhe determinou a disponibilização, à criança portadora de espectro autista, do medicamento «Healthmeds canabidiol e canabigerol ou, subsidiariamente que forneça o valor equivalente à compra do fármaco, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitados ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - Alegação de inexistência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, inobservância do Tema 1161 de repercussão geral do STF e Tema 106 do STJ, bem como ausência de registro na ANVISA, desnecessidade de imposição de multa cominatória ou, sua redução ou, em última hipótese, dilação do prazo estipulado para cumprimento da obrigação - Cabimento em parte - Verificação, por ora, do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, a autorizar a manutenção da decisão impugnada - Ademais, cuida-se de direito fundamental assegurado pela CF/88 e legislação infraconstitucional, sendo a fixação de multa utilizada como meio de coibir os entes públicos ao cumprimento da obrigação, cujo valor se mostra razoável no caso - Por se tratar de medicamento importado, de rigor aumentar o prazo para 60 dias - Precedente - Agravo parcialmente provido.

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811 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e reduziu as astreintes. Recurso do exequente. Beneficiário com 6 anos de idade e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Irresignação perante a recalcitrância do plano de saúde em cumprir a obrigação, sem indicar clínicas credenciadas aptas para tratamento, no prazo estipulado. Acolhimento. Reiterados descumprimentos das obrigações por parte da executada. Menor que busca judicialmente cobertura para o tratamento médico desde 2020. Plano de saúde que persevera em descumprir ordens judiciais. Astreintes que têm por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Ademais, o valor arbitrado se mostra dentro dos parâmetros adequados às peculiaridades do caso concreto. Decisão reformada.

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812 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - ARTS. 528 E SEGUINTES DO CPC - JUSTIFICATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA PARA INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - ESTADO DE SAÚDE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA - PRAZO MÁXIMO PRISIONAL - ESPECIALIDADE DA LEI DE ALIMENTOS - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE.

exequente de alimentos pode optar por promover ação de execução de alimentos pelo rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC). ... (Continua)

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813 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Pagamento de quantia certa. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação.

1 - A sanção prevista no CPC, art. 475-Jnão incide de forma automática. É necessário, para tanto, além do trânsito em julgado da sentença condenatória, a instauração de fase executiva - «cumprimento de sentença - e o não cumprimento voluntário da obrigação no período de tempo adequado.... (Continua)

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814 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DA PRISÃO. PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo rito da coerção pessoal, sem condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A apelante sustentou que a intimação judicial foi necessária para a quitação da dívida, o que justificaria a fixação da verba honorária com base no princípio da causalidade. ... (Continua)

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815 - STJ. Mandado de segurança. Civil. Anistia política. Pagamento retroativo. Direito líquido e certo decorrente do próprio ato de concessão. Ordem concedida. Precedentes.

«1. - O ato impugnado no presente mandamus é a omissão do Poder Público em pagar o que é devido. Por outras palavras: à autoridade coatora é imputada ilegalidade por não praticar ato de sua competência. Assim, não há evento algum que se preste como marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias de que trata o Lei 12.016/2009, art. 23, de modo que também não há a incidência da referida norma. Descabe, portanto, falar em decadência do direito à impetração. ... (Continua)

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816 - TST. Implantação em folha de pagamento. Obrigação de fazer. Intimação para cumprimento. Não conhecimento.

«No caso, a egrégia Corte Regional já fixou o prazo de trinta dias, a partir do trânsito em julgado da sentença de liquidação, para a inclusão dos valores na folha de pagamento do reclamante. ... (Continua)

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817 - TJSP. Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer visando à condenação da concessionária a promover o fornecimento do serviço ao imóvel do autor - Procedência da ação, com fixação de 30 dias para o cumprimento, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso até o limite de R$ 20.000,00 - Inconformismo da ré - Alegação de que o autor não comprovou a titularidade dominial do imóvel, de que ele está em área de proteção permanente e que não consta licença da CETESB para a ligação; além disso, subsidiariamente, sustenta a necessidade de dilação de prazo para o cumprimento da ordem, o descabimento da multa e a minoração dos honorários sucumbenciais - Temas meritórios que são inovadores ao processo e, portanto, não serão conhecidos pela falta de discussão das matérias na instância anterior - Pedido de dilação do prazo de 30 dias para 500 dias para cumprimento da obrigação - Inadmissibilidade - Imóvel do autor que se encontra em área já servida pela rede da ré - Multa cominatória mantida - Necessária à hipótese e fixada em tom moderado - Honorários sucumbenciais, contudo, revisados para afastar o arbitramento por equidade conforme a tabela da OAB/SP - Instrumento que deve servir como mera referência, que serve de norte para o juízo na fixação dos honorários de sucumbência - Honorários reduzidos para R$ 2.000,00, também por equidade, mas condizente com o trabalho desenvolvidos nos autos - Apelação conhecida em parte e parcialmente provida na parte conhecida

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818 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em que são exigidas astreintes. Decisão que rejeitou a impugnação oferecida pela ré, aplicando-lhe multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Prazo para cumprimento da liminar que há tempo considerável já foi substituído por aquele indicado pela própria devedora para se amoldar ao seu sistema de pagamentos. Substituição que, ainda assim, foi desrespeitada pela agravante, dando ensejo a inúmeros cumprimentos de sentença. Agravante que, mesmo interposto o presente recurso, não teve qualquer interesse em comprovar o cumprimento da obrigação, a despeito de reconhecido o decurso de mais de seis meses pela decisão recorrida. Cenário que autoriza a manutenção da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, IV do CPC, conforme bem reconhecido na origem. Valor alcançado a título de astreintes que, por sua vez, como ressalvado na origem, ainda depende de novo cálculo pela credora. Decisão mantida. Recurso desprovido

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819 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de cumprimento de obrigação de pagar contra a Fazenda (CPC, art. 534) - Repetição das Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2009 a 2019 - Município de Sorocaba - Título judicial decorrente de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Incidente de cumprimento de obrigação já encerrado, com expedição de RPV e depósito judicial efetuado pela Municipalidade - Autor que sustenta a não quitação da obrigação de pagar, pois após o ano de distribuição do cumprimento de sentença (2019), a Municipalidade continuou a cobrar a Taxa de Lixo nos exercícios de 2020 a 2023, tendo pago para não incorrer em inadimplência. Requer o prosseguimento do incidente de cumprimento para «a) o não lançamento para os anos posteriores da referida taxa de lixo no IPTU do imóvel do exequente, b) o reembolso dos valores pagos de IPTU dos anos de 2020 a 2023 - Decisão que determinou a intimação da «Fazenda Municipal para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se acerca dos valores apresentados na petição de fls. 475, bem como comprove o cancelamento/baixa da taxa em foco, cumprindo a obrigação de fazer. - Irresignação da Municipalidade - Cabimento - Impossibilidade do pedido do autor para retomar o curso do incidente já finalizado, dando início a NOVA cobrança para repetir outros valores (2020, 2021, 2022 e 2023), uma vez que não foram objeto da memória de cálculos (fls.62) do Processo 0024970-43.2019.8.26.0602 - A repetição de créditos dos exercícios subsequentes deve ser objeto de novo incidente de cumprimento de obrigação de pagar (arts. 492 e 534, caput, do CPC - Inviabilidade de cumulação de cumprimentos de obrigações de fazer e de pagar, pois com naturezas diversas e regidas por regras processuais diferentes do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

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820 - TJRJ. Consumidor. Autor que aderiu ao programa do cartão de pontos da ré. Informação de expiração dos pontos quando solicitado o fornecimento de descontos no produto. Confissão da ré que alterou, unilateralmente, o contrato, reduzindo o prazo de validade dos pontos de dezoito para doze meses. Informação constante do cartão que obriga o fornecedor ao cumprimento do prazo por ele estabelecido. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. CDC, art. 30 e CDC, art. 35, I.

«... Induvidoso que estamos diante de relação de consumo, sendo as normas apresentadas no CDC de interesse social e de ordem pública. ... (Continua)

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821 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE CONTA NA PLATAFORMA «MERCADO LIVRE". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A FIXAÇÃO DE PRAZO DE 5 DIAS PARA O RESTABELECIMENTO DA CONTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR RECALCITRÂNCIA.

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822 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIGAÇÃO EM UNIDADE CONSUMIDORA. ATRASO IMPUTADO À CONTRATANTE, QUE DEMOROU A SANAR AS EXIGÊNCIAS APRESENTADAS PELA CONCESSIONÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL A FUNDAMENTAR A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PRAZO. CUMPRIMENTO CONTRATUAL EFETIVAMENTE OCORRIDO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A ré justificou o alegado atraso na ligação em unidade consumidora, apontando que não foram oportunamente atendidas as exigências. A omissão da autora ensejou a suspensão do prazo para a conclusão da obra, de modo que nenhuma responsabilidade pode ser imputada à ré. Daí advém a improcedência do pedido de reparação de danos. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, impõe-se elevar a verba honorária para remunerar a atividade recursal acrescida, fixando-a em 15% sobre a mesma base de cálculo adotada pela sentença... (Continua)

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823 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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824 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - URGÊNCIA DE NECESSIDADE DA MEDIDA -

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825 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Saúde - Fornecimento de medicamento.

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826 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE COM CLÁUSULA QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ADEQUAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA APRESENTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

No caso em tela, o debate acerca da comprovação do preparo por meio de apólice de seguro-garantia, com cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. No caso, a análise dos autos revela que, apesar de a apólice de seguro-garantia judicial, ofertada em substituição ao depósito recursal, possuir cláusula de rescisão contratual (cláusula 14.1 - fls. 242-243), o que é vedado pelo item II, do art. 6º do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, verifica-se que na própria apólice, nas condições especiais, em sua cláusulas 9 e 11 (fl. 249), existe a previsão expressa que «É vedada a rescisão do presente contrato de seguro, ainda que de forma bilateral e de que «Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais, Capítulo I, que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial e não sejam conflitantes com as disposições normativas aplicáveis". Ademais, uma vez existente comando expresso na apólice apresentada pela reclamada da obrigatoriedade derenovaçãoautomática e compulsória e impossibilidade de exclusão da responsabilidade daseguradora, enquanto houver risco a ser coberto pela apólice, não se vislumbra prejuízo à execução ou ausência de liquidez dagarantia. Por fim, destaca-se que o prazo para cumprimento da obrigação, previsto no item 6.3 das condições especiais da apólice, encontra-se em consonância o art. 11 do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT. Desse modo, afastados os óbices indicados pelo Regional para rejeitar o seguro garantia, deve ser afastada a deserção. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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827 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CUMULADA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARCERIA. CHACREAMENTO. PARCELAMENTO DO SOLO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA Lei 6.766/1979. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. ASTREINTE. VALOR. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais fixando ao requerido prazo para regularização e finalização do empreendimento imobiliário. ... (Continua)

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828 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DA RÉ EM AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA QUE FOSSE INTERNADO EM UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE DE UROLOGIA - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA PARA FINS DE INTERNAÇÃO - RECUSA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA QUE SE REVELA ABUSIVA QUANDO FUNDADA NA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS VERBETES DAS SÚMULAS 302 E 597, AMBAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DO LEI 9.656/1998, art. 12, V, LETRA «C - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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829 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRETO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS REALIZEM A TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA HOSPITAL DE GRANDE PORTE PARA ADEQUADA INVESTIGAÇÃO E ABORDAGEM NEUROCIRÚRGICA, A FIM DE RECEBER O ADEQUADO TRATAMENTO, COM FORNECIMENTO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS AO COMPLETO RESTABELECIMENTO E NA FORMA PRESCRITA PELA EQUIPE MÉDICA ASSISTENTE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. RE 855.178 (TEMA 793). RESPONSABILIDADE SOBRE DETERMINADO MEDICAMENTO/EXAME/TRATAMENTO QUE NÃO IMPEDE O ACIONAMENTO DO MUNICÍPIO RÉU, POIS EVENTUAL ACERTO DE CONTAS, DECORRENTE DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, EM VIRTUDE DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, DEVERÁ SER REALIZADO DE FORMA ADMINISTRATIVA OU NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO, DAS ENFERMIDADES E DA NECESSIDADE DA TRANSFERÊNCIA, COMPROVADA, AINDA, A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE QUANTO A FIXAÇÃO DE ASTREINTES E O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA FIXAÇÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR DAS ASTREINTES QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. PRAZO QUE DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO DA AUTORA SE MOSTRA ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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830 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. PRAZO.

Insurgência em face de decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré a autorizar procedimentos cirúrgicos e fornecer materiais para tratamento de espondilodiscoartrose lombar e dorsal, além de lesão no pé direito. Decisão reformada. Prazo de cumprimento. Acolhimento. Prazo realmente exíguo para fornecimento de medicamentos de alto custo. Aumento do prazo para 10 dias corridos contados da intimação do agravante da decisão liminar. Por se tratar de prazo para cumprimento de obrigação contratual, portanto de direito material, o prazo estendido se conta em dias corridos. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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831 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINOU À EXECUTADA A TOMADA DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE DOIS MIL REAIS ATÉ O LIMITE DE OITENTA MIL REAIS SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PENALIZAÇÕES.

Cooperativa agravante sustenta a impossibilidade jurídica do pedido, pois o processo de regularização fundiária tramita junto à Prefeitura de São Paulo e não existe uma matrícula individualizada, ou seja, só existe a matrícula mãe, sem desmembramento e sem a averbação da obra. Parte exequente pede a preservação da decisão. Entendimento de que as providências se dividem em duas etapas: obrigação de fazer consistente na outorga da escritura definitiva de venda e compra em favor da parte agravada e o registro da escritura definitiva de venda e compra perante o Registro de Imóveis competente, que pelo nosso sistema jurídico constitui a propriedade do bem imóvel. ... (Continua)

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832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A TODOS OS PEDIDOS. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS E OUTRAS OBRIGAÇÕES CELEBRADO NO ANO DE 2000. IMPÕE-SE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, ENQUANTO FOSSE EXPLORADA A EMPRESA. LESÃO DO DIREITO OCORRIDA EM 2017. PRAZO DECENAL. NÃO VERIFICADA A PRESCRIÇÃO, SENDO A DEMANDA AJUIZADA EM 2022. CANCELAMENTO DESMOTIVADO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. CABÍVEL EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIDA, MAS NÃO O PAGAMENTO DOS VALORES MENSAIS DO PLANO CANCELADO. NÃO DEMONSTRADO TAL DANO MATERIAL, POIS NÃO COMPROVA O AUTOR QUE TENHA ASSUMIDO O PAGAMENTO POR CONTA PRÓPRIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO SEXTO ANO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRAZO DECENAL FINDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E IPTU, PELA LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE 3 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEMONSTRADA A DÍVIDA DE IPTU. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS QUE CONFIGURA PROVA NEGATIVA. RÉUS REVÉIS. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO IMOTIVADA DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL QUE CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE SE COADUNA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DOS MAQUINÁRIOS E MOBILIÁRIOS DA EMPRESA EXPLORADA DOS RÉUS, PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA E NECESSIDADE. RÉUS QUE SEGUEM EXPLORANDO A EMPRESA NO LOCAL. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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833 - TJSP.  "AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito  - Saúde - Fornecimento de medicamento - Tutela antecipada concedida -   Criança portadora de vitiligo (CID L80) - Presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Prazo fixado para cumprimento da obrigação - Lapso temporal exíguo - Pleito de ampliação - Possibilidade -  Resistência justificada do Poder Público - Aplicação da regra insculpida no art. 537, §1º, do CPC, que prevê a possibilidade da revisão ou exclusão da multa anteriormente fixada - Recurso Parcialmente provido nos termos do V. Acórdão"

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834 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Insurgência da Executada quanto à determinação para realização de bloqueio judicial do valor de R$ 60.000,00. Não acolhimento. Executada que foi intimada, em sede de cumprimento definitivo de julgado, para realizar o pagamento do valor da multa já fixada por descumprimento de comando judicial. Ausência de necessidade de prestação de caução pelo Exequente. Não pagamento pela Executada no prazo assinalado, que impôs o bloqueio judicial. Pedido de redução da multa imposta que merece acolhida em parte, ajustada então a R$ 20.000,00, de forma a não se tornar desproporcional, enquanto outras medidas devem ser adotadas para dar efetivo cumprimento do comando judicial. Afastada alegação de coisa julgada, diante do enunciado no Tema 706 do STJ. Recurso provido em parte

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835 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência Cautelar com Indenização por Danos Morais. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Tutela mantida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Fixação de astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Decisão mantida, RECURSO IMPROVIDO

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836 - STJ. processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Devolução de prazo para união opor impugnação nos termos do CPC/2015, art. 535. Inviabilidade porquanto já regularmente intimada para esse fim. Pretensão executiva em relação aos consectários legais (correção monetária e juros de mora). Alegação de violação à coisa julgada. Preclusão temporal. Pagamento imediato sem submissão ao regime de precatório, conforme decidido no re 553.710/df (tema 394). Majoração do prazo para tal adimplemento para 60 (sessenta) dias corridos (arts. 12, § 4º, e 18, caput, da Lei 10.559/2002) . Cabimento. Multa cominatória. Revogação. Cominação da sanção dependente de eventual conduta recalcitrante da executada. Liminar ratificada. Agravo parcialmente provido.

1 - No que tange à pretensão executiva aos consectários legais incidentes sobre o valor nominal da portaria de anistia (correção monetária e juros de mora), a agravante deve arcar com as consequências advindas do fato de não ter impugnado a execução complementar a despeito de regularmente intimada para os fins do CPC/2015, art. 535. Logo, é forçoso reconhecer, quanto às demais matérias que a UNIÃO poderia ter alegado na impugnação (e não o fez), como a apontada violação à coisa julgada, a ocorrência da chamada preclusão temporal, o que impede sejam deduzidas extemporaneamente. ... (Continua)

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837 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE.

Recursos interpostos por ambas as partes. Remessa necessária considerada interposta. Quadro de dor crônica no quadril em razão de displasia do desenvolvimento do quadril. Pedido de realização de cirurgia de artroplastia total de quadril direito e esquerdo, fornecimento de palmilhas e calçados sob medida, fisioterapia e medicamentos sintomáticos. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Embora a paciente tenha indicação para a cirurgia, não foi demonstrada a urgência na realização do procedimento. Dever de observância da ordem da fila de espera para a cirurgia, sob pena de violação à isonomia. Precedentes desse E. TJSP e dessa C. 5ª Câmara. Constatação de hipótese de julgamento extra petita. Afastamento da determinação de encaminhamento da autora ao especialista em cirurgia de quadril, não pleiteado pela autora. Não acolhido pedido constante do recurso de apelação da autora para que seja fixado prazo para cumprimento da obrigação de realização de avaliação clínica e exames pré-operatórios, não pleiteado na exordial. Inovação recursal. Afastada a determinação de fornecimento de medicamentos. Pedido que se deu de forma genérica, sem apontamento do nome de fármacos pretendidos. Impossibilidade de verificação se os medicamentos são ou não padronizados pelo SUS, para fins de análise do atendimento dos requisitos delineados no Tema 106 do C. STJ, e se estão sendo fornecidos pelo réu. O pedido deve ser certo, sendo vedada condenação genérica. Ausente interesse de agir da autora em relação ao atendimento fisioterápico, já disponibilizado pelo Município antes da propositura da ação, bem como acerca do pedido de fornecimento de palmilha e calçados sob medida, pois ausente recusa do Município. Sentença reformada. Recurso voluntário da municipalidade e remessa necessária providos e recurso voluntário da parte autora desprovido... (Continua)

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838 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Obrigação de dar coisa certa. Atraso no cumprimento da prestação de entregar veículo novo. Despesas de táxi geradas em razão do descumprimento do prazo previsto para a tradição do bem. Dano material configurado. Ação procedente. Danos morais afastados. Incidência do código do consumidor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido da autora e improvido da ré.

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839 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA CONTANDO ATUALMENTE COM 81 (OITENTA E UM) ANOS, É PORTADORA DE LOMBALGIA SEVERA, CLAUDICANTE E REFRATÁRIA, CAUSADA POR QUADRO DE SEVERA ESTENOSE DE CANAL VERTEBRAL (CID:M54-4, M54-5 E M51-1) E BUSCA OBTER PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ, ORA AGRAVANTE, AUTORIZE E CUSTEIE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E OS MATERIAIS INDICADOS PELO SEU MÉDICO ASSISTENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. POIS BEM, DE ACORDO COM O LAUDO MÉDICO SUPRACITADO, O AGRAVAMENTO DO QUADRO DA AUTORA «A EXPÕE A RISCOS SEQUELARES GRAVES E IRREVERSÍVEIS A SUA SAÚDE CASO NÃO REALIZE O TRATAMENTO COM A MÁXIMA BREVIDADE, RESSALTANDO O MÉDICO QUE «DEVIDO A IDADE DA PACIENTE O TRATAMENTO SUGERIDO OFERECE MENOS RISCO DE COMPLICAÇÕES EM CENTRO CIRÚRGICO, LHE PROPORCIONANDO UMA RECUPERAÇÃO MAIS RÁPIDA E MENOS AGRESSIVA, O PROCEDIMENTO TEM COMO PRINCIPAL FUNÇÃO DEVOLVER A QUALIDADE DE VIDA QUE SE APRESENTA EXTREMAMENTE DEBILITADA". ADEMAIS, EMBORA A AGRAVANTE SUSTENTE QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, DEFENDENDO QUE A SOLICITAÇÃO DA AGRAVADA FOI SUBMETIDA À ANÁLISE MINUCIOSA POR SE TRATAR DE «UMA CIRURGIA DE COLUNA, OU SEJA, UM PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, INFERE-SE QUE A PARTE AUTORA SOLICITOU A AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO EM 23/08/2024, SENDO QUE ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 01/10/2024, A AGRAVANTE PERMANECIA SILENTE SEM PRESTAR QUAISQUER ESCLARECIMENTOS, NÃO PODENDO A PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA, DOENTE E COM DORES INCAPACITANTES, CONFORME EXPOSTO NO LAUDO MÉDICO, FICAR AGUARDANDO AD ETERNUM. ASSIM, RESTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AO PROCESSO ORIGINÁRIO, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE O TRATAMENTO CIRÚRGICO IMEDIATO É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA PACIENTE, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INSTA SALIENTAR QUE, DE ACORDO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS, O PRAZO MÁXIMO PARA LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE É DE 21 (VINTE E UM) DIAS ÚTEIS, O QUE EM MUITO FOI ULTRAPASSADO PELA AGRAVANTE. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. MULTA DIÁRIA FIXADA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA OU EXCESSIVAMENTE DESPROPORCIONAL CONSIDERANDO A SUA FINALIDADE E O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, ASSIM COMO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE MOSTROU ADEQUADO AO CASO DOS AUTOS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA ENCONTRA-SE ACAMADA EM RAZÃO DAS FORTES DORES QUE A COMETEM E AGUARDANDO LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO DESDE 23/08/2024. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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840 - TJSP. Extinção do processo. Execução por Titulo Extrajudicial. Decisão com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 794, inciso I lastreada, única e exclusivamente, no silêncio da credora. Descabimento, ante a ausência de intimação pessoal para se manifestar sobre a satisfação integral da obrigação ajustada na transação homologada, pelo devedor, após o decurso do prazo para cumprimento voluntário. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito em todos os seus termos. Recurso provido para esse fim.

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841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO - LEI 6.766/79 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA EM LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO DE SALINAS - PODER-DEVER DO ENTE PÚBLICO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO - MULTA DIÁRIA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

execução de obras de infraestrutura básica em loteamento aprovado e revalidado pelo município constitui obrigação que decorre da legislação urbanística e, da CF/88, sendo inviável eximir o ente público de implementar as obras necessárias, com supedâneo na insuficiência de recursos financeiros. ... (Continua)

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842 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Golpe efetivado via aplicativo de conversas «WhatsApp". Tutela de urgência deferida, e confirmada em sentença, para determinar ao réu o fornecimento, no prazo de 5 dias, do número de identificação IMEI dos aparelhos utilizados, registros de acesso dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que pudessem contribuir para a identificação do usuário das contas. Sentença transitada em julgado. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação afastada. Questão já analisada na fase de conhecimento. Conversão da obrigação em perdas e danos. Ausência de pedido da parte autora e de comprovação da impossibilidade de cumprimento pelo réu. Redução do valor da astreinte. Descabimento, em face do caráter inibitório. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade, contudo, de fixação de limite ao valor da multa. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado

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843 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o termo inicial das astreintes nas obrigações de fazer ou não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... VI. O cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. O termo inicial das astreintes. ... (Continua)

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844 - STJ. Processo civil. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial ilíquido. Início da fase executiva. Provocação do credor. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade de prévia intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. Precedentes.

«1. O cumprimento de sentença que condena o devedor ao pagamento de quantia certa inicia-se por ato do credor, o qual está sujeito ao arquivamento dos autos se não provocado o juízo no prazo legal (CPC, art. 475-J, § 5º). Precedentes. ... (Continua)

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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de Presidente Prudente - Agravante é portador de diabetes tipo 2, cardiopatia e asma brônquica (CID10: E11 I10.CID10: J45), em decorrência disto sofre de falta de ar, logo necessita de medicamentos para poder exercer suas atividades diárias - Decisão que deferiu liminarmente o fornecimento dos medicamentos, com fixação de prazo de 45 dias para cumprimento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de Presidente Prudente - Agravante é portador de diabetes tipo 2, cardiopatia e asma brônquica (CID10: E11 I10.CID10: J45), em decorrência disto sofre de falta de ar, logo necessita de medicamentos para poder exercer suas atividades diárias - Decisão que deferiu liminarmente o fornecimento dos medicamentos, com fixação de prazo de 45 dias para cumprimento - Insurgência da parte autora quanto ao aludido prazo, reputando-o excessivo - Inadmissibilidade - Prazo de 45 dias concedido pelo juízo não se mostra desproporcional, uma vez que existe a necessidade de um prazo razoável para que o Estado possa cumprir a obrigação, devido aos trâmites burocráticos a serem enfrentados - Confiram-se os seguintes julgados: «Fornecimento de medicamento. Prazo 45 dias. Necessidade de prazo razoável para que o Estado cumpra a obrigação. Recurso desprovido.  (TJSP; Agravo de Instrumento 0100218-91.2023.8.26.9035; Relator: Alessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023)";  «Agravo de Instrumento. Fornecimento de Bomba de insulina. Comprovação, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito invocado. Tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo mantida. Decisão reformada apenas para dilatar o prazo para o fornecimento do medicamento de 15 (quinze) para 45 (quarenta e cinco) dias. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 3000016-16.2023.8.26.9048; Relatora: Loredana Henck Cano de Carvalho; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) Decisão que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Agravo conhecido e improvido.

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846 - STJ. Ambiental e processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Cumprimento da obrigação de fazer. Projeto de recuperação da área degradada. Prazo. Ausência de teratologia. Necessidade de dilação probatória.

«1 - Os recorrentes impetraram Mandado de Segurança contra ato judicial praticado em Ação Civil Pública que denegou pedido de dilação do prazo inicial de 60 (sessenta) dias para o cumprimento de obrigação de fazer correspondente à apresentação do Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD. ... (Continua)

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847 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Loteamento urbano. Regularização. Obras de infraestrutura. Responsabilidade. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STF. Prazo exíguo para cumprimento da ordem judicial. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra o Município de Manaus e outros objetivando a adoção de providências pertinentes à implantação irregular de loteamento, denominado Três Irmãos, localizado na Colônia Terra Nova ... (Continua)

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848 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de diferença de rendimentos não creditados. Desnecessidade da intimação pessoal da parte vencida, bem como do seu advogado, para pagamento da obrigação em 15 dias, sob pena de incidência de multa. Ausência de pagamento espontâneo no prazo estabelecido. Aplicação legítima da multa de 10% sobre o valor da condenação. Termo inicial para fluência do lapso quinzenal a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Recurso provido.

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849 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICO E EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA PARA MIGRAÇÃO A PLANO DE CATEGORIA SUPERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO.

Recurso de apelação contra a sentença de parcial procedência dos pedidos. ... (Continua)

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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais cumulada com tutela de urgência. Concedida para determinar o bloqueio e, posterior, devolução do domínio do perfil do Whatsapp vinculado ao telefone indicado na inicial. Cumprimento da ordem, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00. Requisitos do CPC/2015, art. 300 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais cumulada com tutela de urgência. Concedida para determinar o bloqueio e, posterior, devolução do domínio do perfil do Whatsapp vinculado ao telefone indicado na inicial. Cumprimento da ordem, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00. Requisitos do CPC/2015, art. 300 preenchidos. Responsabilidade do Facebook por atos praticados no aplicativo Whatsapp. Mesmo grupo econômico. Legitimidade reconhecida. Precedentes. Ausente comprovação de inviabilidade técnica para cumprimento da ordem. Possibilidade da aplicação de multa - CPC/2015, art. 537. Valor da multa cominatória fixada de forma razoável e que não impõe prejuízo à agravante diante da sua capacidade financeira. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Rejeição da pretensão recursal.

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