Jurisprudência sobre
prazo para cumprimento da obrigacao
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951 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Decisão que fixou derradeiro prazo para fornecimento do medicamento, majorando a multa-diária, sem prejuízo do pagamento da multa pelos dias de atraso já verificados. Comprovado atraso no fornecimento do medicamento. Multa-diária fixada adequadamente ao fim que se destina, não comportando qualquer alteração. Decisão mantida. Recurso improvido.
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952 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG - ACESSIBILIDADE: OBRAS: REGULARIZAÇÃO: CUMPRIMENTO: PRAZO. 1.
Comprovada a necessidade de realização de obras para adaptar imóvel municipal às normas de acessibilidade, é de ser julgado procedente o pedido. 2. Na fixação do prazo para cumprimento das obrigações, deve-se levar em conta o planejamento e os meios apresentados pela própria Administração. 3. A intervenção do Poder Judiciário na escolha dos governantes em suas políticas públicas somente se justifica ante à omissão ou ao descaso em implementar e proteger direitos fundamentais garantidos constitucionalmente aos cidadãos. 4. Em atenção à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 684612, é de ser determinado «à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado (Tema 698). ... ()
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953 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33 E art. 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, CODIGO PENAL, art. 329 E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO art. 69 DA LEI PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA NA DATA DE 31 DE MARÇO DE 2024. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA EM 1º DE ABRIL DE 2024. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, EM 18 DE ABRIL DE 2024. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE FOSSE CANCELADA A DISTRIBUIÃO PELO SISTEMA DCP E, SUBSEQUENTEMENTE, PROCEDESSE COM A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELO SISTEMA PJE. PROVIDÊNICA DETERMINADA EM DATA DE 13 DE MAIO DE 2024. AUTOS PARALIZADOS. INFORMAÇÕES DO JUÍZO, QUE, EMBORA RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE SUA ORDEM, DETERMINA NOVAMENTE O CUMPRIMENTO IMEDIATO, AGORA EM DATA DE 5 DE JULHO DE 2024. AUTOS QUE CONTINUAM PARALIZADOS. EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESTANDO O ACUSADO PRESO PROVISORIAMENTE DESDE 31 DE MARÇO DE 2024. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM O PROPÓSITO DE DEFERIR A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, IMPONDO-LHE, CONTUDO, AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, CONSISTENTES NA OBRIGAÇÃO DE COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, A PARTIR DO MÊS DE AGOSTO DE 2024 OU OUTRA DADA FIXADA PELO JUÍZO DE PISO, BEM COMO NA PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL POR UM PERÍODO DE 10 (DEZ) DIAS, E, POR FIM, FICAR SUBMETIDO A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, CONFORME O ESTABELECIDO PELO art. 282, S I E II, EM HARMONIA COM O art. 319, S I, IV E IX, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Infere-se desta ação que, embora seja imperativo cumprir com a determinação da alta administração deste Tribunal de Justiça, conforme estabelecido no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 17/2022, não é admissível que o feito permaneça paralisado, especialmente diante de duas determinações judiciais - uma datada de 13 de maio (e-doc. 000022 do anexo 1) e outra de 5 de julho (e-doc. 000149 dos autos do processo criminal 0044452-53.2024.8.19.0001), ambas de 2024 - sem que nenhuma medida concreta tenha sido efetivamente adotada no âmbito administrativo judicial. ... ()
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954 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contrato para construção de imóvel residencial. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando o réu William à conclusão da obra contratada e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Após embargos de declaração, a sentença foi parcialmente anulada de ofício, determinando-se a exclusão da condenação em danos materiais e a fixação de prazo para a conclusão da obra, sob pena de multa diária de R$ 750,00, limitada a R$ 15.000,00. O réu interpôs recurso inominado, alegando nulidade da decisão por cerceamento de defesa, redução da multa e afastamento da indenização por danos morais. A autora apelou pleiteando o reconhecimento da responsabilidade solidária da imobiliária, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Interposição equivocada de recurso inominado, endereçado ao C. Colégio Recursal, em ação que nunca tramitou pelo rito dos Juizados Especiais. Não conhecimento do recurso. Legitimidade passiva da imobiliária, haja vista que intermediou a contratação de serviço de construção e responde solidariamente pelos danos decorrentes do descumprimento contratual. Rés que devem ser condenadas solidariamente na obrigação de finalizar a obra, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$750,00, limitada a R$15.000,00, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos em eventual fase de liquidação de sentença. Dano moral configurado. Conduta dos réus ultrapassou o mero inadimplemento contratual, causando à autora prejuízos significativos, incluindo o adiamento indefinido da construção de sua moradia. Indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, considerando a gravidade da ofensa e os transtornos suportados pela autora. Correção monetária e juros de mora que deverão observar o disposto na Lei 14.905-2024, a partir de sua vigência. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO; RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... ()
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955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO ELÉTRICA E OUTRAS INSTALAÇÕES EM QUATRO ESCOLAS DO MUNICÍPIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO SOB PENA DE MULTA DE CINQUENTA MIL REAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE ATENDEU TODAS AS EXIGÊNCIAS, QUE A DEMORA SE DEU POR DESÍDIA DO MUNICÍPIO E DE QUE A MULTA É TERATOLÓGICA E DESPROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA CONDICIONOU A MULTA AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA, O QUE JÁ FOI DESIGNADO. ASTREINTES QUE TEM POR INTENÇÃO UNICAMENTE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO FIXADA, NO PRAZO ESTABELECIDO. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, NESTE MOMENTO, IMPORTARIA EM PREMIAR A INÉRCIA DO RECORRENTE, EM DESPRESTÍGIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO PODERIA SUGERIR UM INCENTIVO AO RECORRENTE PARA CONTINUAR PROCRASTINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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956 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução para entrega de coisa incerta com pedido de tutela cautelar. A agravante relata ter firmado com o executado, produtor rural, contrato de compra e venda para aquisição de 200 (duzentas) sacas de café, pelo valor de R$ 104.000,00. Alega que o executado está inadimplente e que, em razão da alta do produto no mercado, teme que o executado promova o desvio da produção para terceiros, frustrando o cumprimento da obrigação. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a apreensão do objeto contratado antes da citação da parte ré. Pedido prematuro. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Não se verifica
perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De rigor a concessão de prazo para o cumprimento voluntário da execução. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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957 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Militar temporário. Determinação de reintegração ao serviço ativo. Escoamento do prazo. Impossibilidade de cumprimento. Conversão da condenação, em sede de execução, em perdas e danos. Julgamento extra petita não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da impossibilidade de satisfação do comando sentencial que determinou a reintegração do autor, militar temporário, apenas pelo tempo que restaria para cumprimento do prazo de engajamento, o Juiz da execução, com atenção aos limites da coisa julgada, concluiu pela conversão da obrigação de fazer em reparação pecuniária.... ()
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958 - TJSP. Agravo de Instrumento. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento de alto custo. Tutela de urgência deferida. Pretensão de reforma. Parcial acolhimento. Presença, em análise preliminar, dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300). Determinação para que o fornecimento do medicamento ocorra de forma parcelada, mediante a apresentação de relatórios médicos que atestem a eficácia do tratamento. Prazo de 24 horas que se revela exíguo para o cumprimento da determinação. Ampliação para 30 dias. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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959 - TJSP. Agravo em execução penal - Não pagamento da pena de multa - Extinção da punibilidade - Não cabimento - Obrigação de natureza penal - Entendimento do Egrégio STF fixado em sede da ADI 3.150 - Legitimidade ativa do Ministério Público para cobrança da multa, mesmo após transcurso do prazo de 90 dias - Superado o lapso, a legitimidade passa a ser concorrente - Revisão recente do Tema 931 que possibilita a extinção da pena sob a alegada hipossuficiência, contudo, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos o que não se verifica na espécie - Pena privativa de liberdade pendente de cumprimento - Agravo desprovido
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960 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1.Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com revisional, em fase de cumprimento de sentença, tendo a decisão recorrida indeferido o pedido da agravante de aplicação da multa fixada, ante a ausência da intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer. ... ()
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961 - TJSP. CUMPRIMENTO DE DECISÃO - «ASTREINTES - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA (CPC/2015, art. 507) - ALEGADA INFRINGÊNCIA À ORIENTAÇÃO TRAÇADA NA SÚMULA 410/STJ - DESPICIENDA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR INÍCIO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - O EXECUTADO FOI CIENTIFICADO HÁ MUITO TEMPO DE SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONSOANTE DICÇÃO DO INC. I DO § 2º DO CPC, art. 513 - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS «ASTREINTES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO CPC, art. 537 - ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA COM 80 DIAS DE ATRASO - MULTA QUE ALCANÇOU PATAMAR EXCESSIVO (R$240.000,00) - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR A MULTA A R$120.000,00
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962 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença, visando à satisfação dos honorários sucumbenciais - Preliminar rejeitada - Decisão que homologou cálculo apresentado pelo credor - Ação de Obrigação de Fazer (plano de saúde) - Honorários sucumbenciais fixados sobre valor da condenação - Entendimento do Tema 1076 - Observância - Impugnação genérica da Executada - Ausente demonstração do cálculo que reputa correto - Decurso de prazo para apresentação e documentação necessária para o embasamento dos cálculos - Cálculos homologados em sede de liquidação de sentença - Decisão mantida - Recurso improvido
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963 - TJSP. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO -
Cabimento - Obrigação essencial do contrato de compromisso de venda e compra de imóvel em construção - Multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00 fixada com moderação e que ainda não serviu para o agravante apresentar data para tanto - Sequer esclareceu quais os motivos que impediriam o cumprimento da obrigação - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno... ()
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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ARREMATAÇÃO DE DIREITO E AÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TERMO PREFIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA DISTRIBUÍDA DENTRO DO QUINQUÊNIO DISPOSTO NO ART. 206, §5º, I, DO CC. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLAROU CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO.
Cuida-se de apelação contra sentença que rejeitou os embargos ao mandado monitório, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial na quantia assinalada no referido instrumento. A controvérsia recursal gira em saber se houve de fato a prescrição da dívida ora cobrada, uma vez que os fatos alegados pela apelada em sua inicial não foram negados pela ora apelante. De fato, a monitória é uma ação de procedimento especial que segue um rito sumário, cujo objetivo é a constituição de título executivo em face do devedor, cabendo ao autor juntamente com a petição inicial apresentar «prova escrita do seu crédito, sem eficácia de título executivo. CPC, art. 700. Na hipótese dos autos, a apelante baseia seu argumento de prescrição no fato de que teria arrematado o direito e a ação sobre o imóvel objeto da lide na data de 22/11/2007, sub-rogando-se nos direitos da promitente compradora e assumindo a dívida de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para outorga escritura definitiva. Afirma, contudo, que apenas em 03/06/2017 recebeu a notificação extrajudicial da embargante com o objetivo de cobrar o valor devido. Por outro lado, no auto de arrematação, não consta termo prefixado para o cumprimento da obrigação, motivo pelo qual é necessária a interpelação ou a notificação do devedor para a constituição em mora - mora ex persona. Dessa forma, a constituição em mora ocorreu no dia 26/05/2017, conforme a notificação extrajudicial juntada nos autos. Tendo a demanda sido distribuída no dia 14/05/2020, a prejudicial de prescrição deve ser afastada, uma vez que, na forma do art. 206, §5º, I, do CC, não foi ultrapassado o prazo de cinco anos entre a constituição da devedora em mora e o ajuizamento da ação monitória. Precedentes do e. STJ. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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965 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto pelo Município de Iguaba Grande em face de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que o MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO forneçam à parte autora, no prazo de 03 (três) dias, fármacos/insumos nas condições e quantidades prescritas nos laudos médicos, além dos medicamentos, insumos, consultas, exames, cirurgias e internações que se fizerem necessários no curso do processo para tratamento da doença que acomete a parte autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas, tais como bloqueio das verbas públicas, em caso de descumprimento. Cuida-se na origem, de ação de obrigação de fornecimento de medicamentos em que a Autora, ora agravada, é uma idosa de 77 (setenta e sete) anos, acometida de depressão, ansiedade, declínio cognitivo, hipotireoidismo e diabetes mellitus tipo 2, necessitando dos medicamentos/insumos DON 5 mg; ESCITALOPRAM 20 mg; EUTHYROX 75 mg; JANUVIA 25 mg; AZUKON 30 mg, conforme laudos médicos apresentados nos autos principais. Laudo médico adunados aos autos principais atesta a necessidade dos medicamentos pleiteados. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e Municípios na operação do Sistema Único de Saúde (Súmula 65 deste TJRJ). Prioridade absoluta dos direitos à vida e à saúde. Repartição legal de competências, baseada na descentralização que caracteriza o SUS, a ser observada em fase de cumprimento de sentença, em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1366243 (Tema 1234): «(...) III - Custeio: 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Concessão da tutela amparada na probabilidade do direito alegado, conforme se extrai da prova documental e no perigo de dano irreparável á saúde da autora, ora agravada. Prazo para cumprimento da obrigação que não merece reparo, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sequestro de valor correspondente aos medicamentos é procedimento lícito, previsto na Súmula 178 deste E. TJRJ. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência em favor da parte agravada. Incidência do disposto na súmula 59 deste E. TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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966 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Danificação em cano de estação de tratamento de água pela construção de ponto de ônibus. Deferimento da medida liminar para determinar que as requeridas realizem, conjuntamente, no prazo de vinte e quatro horas, o reparo do cano de estação de tratamento de água perfurado ao lado da calçada do condomínio edilício. Cumprimento da ordem judicial. Discussão sobre a obrigação de conserto da tubulação que se considera prejudicada, em face do cumprimento do comando judicial deferido «initio litis. Debate que deverá ser travado pelas partes na ação principal de reparação de danos. Recurso prejudicado.
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967 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Danificação em cano de estação de tratamento de água pela construção de ponto de ônibus. Deferimento da medida liminar para determinar que as requeridas realizem, conjuntamente, no prazo de vinte e quatro horas, o reparo do cano de estação de tratamento de água perfurado ao lado da calçada do condomínio edilício. Cumprimento da ordem judicial. Discussão sobre a obrigação de conserto da tubulação que se considera prejudicada, em face do cumprimento do comando judicial deferido «initio litis. Debate que deverá ser travado pelas partes na ação principal de reparação de danos. Recurso prejudicado.
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968 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Não conhecimento do recurso.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à requerida a comprovação da impossibilidade de cumprimento de obrigação de fazer relacionada à quebra de sigilo de dados de conta no WhatsApp. A empresa agravada alega impossibilidade de cumprimento da obrigação, pois o WhatsApp não localizou a conta em questão. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão para resolver a obrigação sem culpa ou com conversão em perdas e danos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que conferiu à requerida a oportunidade de provar a impossibilidade de cumprimento da obrigação é passível de recurso. III. Razões de Decidir3. A decisão impugnada não constitui decisão interlocutória de mérito, mas mero despacho, sendo, portanto, irrecorrível.4. O agravo de instrumento em relação a imposição de astreintes foi interposto fora do prazo legal, configurando preclusão temporal. 3. A conversão da obrigação em perdas e danos é matéria a ser apreciada pelo juízo de origem oportunamente. IV. Dispositivo e Tese5. Não se conhece do agravo de instrumento.Tese de julgamento: 1. Despachos que não decidem sobre o mérito não são passíveis de recurso. 2. A preclusão temporal impede o conhecimento de recurso interposto fora do prazo. Legislação Citada: Código Civil, art. 248(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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969 - TJDF. Consumidor. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Jogo adquirido pela plataforma Google Play. Ilegitimidade passiva da Google. Multa cominatória. Não aplicação. Período mínimo entre o vencimento do prazo e o cumprimento da obrigação. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. CDC, art. 13.
«1 - A Google é parte ilegítima para responder pela obrigação de reativar a conta do autor no jogo adquirido na sua plataforma Google Play ou pelo ressarcimento dos gastos despendidos no aplicativo durante o tempo em que participou como jogador, uma vez que apenas disponibiliza a plataforma para distribuição de aplicativos para os usuários, não possuindo qualquer ingerência sobre os jogos disponibilizados. Ademais, não pode ser responsabilizada por eventual dano moral decorrente do indevido bloqueio da conta do autor, porquanto, nos termos do CDC, art. 13, aquele que comercializa o produto somente pode ser solidariamente responsável quando o fabricante não puder ser identificado, o que não reflete o caso dos autos. ... ()
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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR TITULAR DE PLANO DE SAUDE EMPRESARIAL DO SEGUNDO RÉU PRETENDE MIGRAÇÃO PARA PLANO DO PRIMEIRO DEMANDADO, SEM CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA, O QUE LHE TERIA SIDO NEGADO POR SER IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR TER VEICULADO REQUERIMENTO DE MIGRAÇÃO DO PLANO, TAMPOUCO A NEGATIVA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS ACERCA DE SEU ALEGADO DIREITO. ATRAÇÃO DA Súmula 330, TJRJ. DANO MORAL QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE PRESUME. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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971 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação que visa à execução de título judicial. Decisão que manteve o pronunciamento anterior, que determinara a emenda à inicial para o fim de adequar ao rito do cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Intempestividade reconhecida.
Petição de suposta emenda à inicial que não visa ao cumprimento do ato jurisdicional, mas, ao contrário, apenas carrega intento de rediscussão do pronunciamento antecedente. Intempestividade. Provocação para reexame da matéria que não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Ausência de interposição do recurso cabível no azado momento. Rediscussão incabível. Matéria coberta pela preclusão. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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972 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de astreintes. Não fixação de data na decisão. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. Tratando-se de multa em obrigação de fazer, a incidência da multa diária tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. ... ()
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973 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INDEFERIDO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OPORTUNIZADO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO. NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO.
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974 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento) - Decisão que majorou a multa diária por descumprimento da tutela de urgência anteriormente concedida para o valor de R$1.500,00, até o limite de R$30.000,00, bem como determinou a intimação do réu para cumprimento da obrigação no prazo improrrogável de 24 horas - Insurgência do réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte autora/agravada - Multa cominatória em caso de descumprimento da ordem - Fixação da «astreinte que é um instrumento de coerção psicológica, que incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial e a partir do exaurimento do prazo fixado para tal fim - Instituto das «astreintes que possui função precípua de compelir o devedor a respeitar as determinações do Poder Judiciário - Valor arbitrado na origem que se mostra pertinente e razoável à hipótese - Incidência da multa apenas em caso de descumprimento injustificado pelo banco agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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975 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM RISCO MUITO ALTO DE DESLIZAMENTO - DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS - RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE DE GUARULHOS, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO DEVER-PODER DE PROMOVER ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, NOS TERMOS DO ART. 30, VIII, DA C.F. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELA LIMINAR DEFERIDA E AFASTAR A OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO FORNECER MORADIA AOS REMOVIDOS COMO CONDIÇÃO PARA A REMOÇÃO
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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA NA PLATAFORMA «INSTAGRAM".
Decisão que, após a injustificada renitência da executada, concedeu novo prazo de 48 horas para cumprimento da obrigação, sob pena de bloqueio de R$ 300.000,00 e multa por litigância de má-fé no valor de 15 salários-mínimos. Insurgência da executada. COISA JULGADA. Impossibilidade de reabertura da discussão a respeito de eventual violação aos Termos de Uso da plataforma pelo credor. Obrigação imposta por sentença transitada em julgado. Inteligência dos CPC, art. 507 e CPC art. 508. ASTREINTES. Mantida a majoração da multa, diante da resistência ao cumprimento da ordem judicial, não justificada por questões de ordem técnica. Valor compatível com o porte econômico da agravante. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Incidência. Art. 536, §3º, do CPC. Desprezo à ordem judicial. Valor bem arbitrado em 15 salários-mínimos. RECURSO NÃO PROVID... ()
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977 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Razões dissociadas - Tutela de urgência - Deferimento - Prazo exíguo - Multa - Exorbitância.
Não se desincumbindo o agravante do ônus de expor as razões do pedido de reforma da decisão recorrida, conforme exige o art. 1.016, II e III, do CPC, sendo seus argumentos incongruentes em relação ao decidido, não se conhece do recurso. A multa cominada em caso de descumprimento da decisão judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta, não tendo que se falar em revogação, pois só há incidência caso o mandamento não seja cumprido. Descabe falar-se de prazo exíguo para cumprimento de tutela de urgência, sem efetiva demonstração de que os entraves burocráticos enfrentados não podem ser rapidamente superados. Recurso parcialmente conhecido e desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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978 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de quotas do capital de sociedade empresária. Cláusula contratual, obrigando a adquirente a efetuar a retirada de todo e qualquer material que contenha referência à marca RIO ARTE do interior da clínica da embargante, no prazo de 20 (vinte dias), contados da data da assinatura do contrato, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Obrigação líquida, positiva e a termo certo. Mora ex re. Constituição automática da devedora em mora após transcorrido o prazo livremente estipulado pelas partes para o cumprimento da obrigação. Desnecessidade de interpelação judicial ou extrajudicial. Conjunto probatório que evidencia o descumprimento da cláusula contratual. Incidência da multa que somente ocorre após ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias para a sua purga, conforme estipulado pelas partes na cláusula 5.1 do contrato. Comprovação do inadimplemento contratual no dia 17/09/2018. Exigibilidade da multa, porém, limitada a um dia. Reforma da sentença para julgar procedente em parte os embargos à execução. Provimento parcial do recurso.
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979 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para o fornecimento imediato à autora de medicamento para tratamento de câncer (neoplasia de pulmão). Ausência dos elementos autorizadores para a concessão da tutela recursal. Legalidade na negativa de cobertura que se refere ao mérito e com ele será analisada. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual. Prazo e multa cominatória que visam influenciar o cumprimento da obrigação e atendem satisfatoriamente a sua finalidade. Decisão mantida. Recurso não provido
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980 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para o fornecimento imediato ao autor de medicamento para tratamento de câncer (plaquetopenia persistente - câncer de pâncreas). Ausência dos elementos autorizadores para a concessão da tutela recursal. Legalidade na negativa de cobertura que se refere ao mérito e com ele será analisada. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual. Prazo e multa cominatória que visam influenciar o cumprimento da obrigação, e atendem satisfatoriamente a sua finalidade. Decisão mantida. Recurso não provido
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981 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de astreintes - Decisão que rejeitou a manifestação e reconheceu que a multa estipulada em sentença é devida, homologando o cálculo apresentado pelo exequente - Insurgência da agravante - Não acolhimento - «Astreintes que constitui forma de compelir o devedor a cumprir a determinação judicial, não podendo tornar-se fonte de enriquecimento indevido, sendo possível a sua redução caso se afigure excessiva - Agravante que não cumpriu a obrigação no prazo assinalado na sentença - Eventual impossibilidade do cumprimento da obrigação que deveria ter sido comunicada nos autos, o que não ocorreu - Multa devida - Pedido subsidiário de redução - Rejeição - Valor que se mostra condizente com a obrigação, não se vislumbrando abusividade, excessividade ou desproporcionalidade - Incidência uma única vez - Valor que, mesmo alegado pela agravante como desproporcional, não foi capaz de compelí-la ao cumprimento da obrigação no prazo fixado - Embora não se desconheça a possibilidade de redução da multa pelo juízo e que a fixação dos valores da astreintes não sofre os efeitos da preclusão, conforme Tema 706 do C. STJ, no caso concreto não se vislumbra qualquer justificativa para sua redução, tendo em vista que o descumprimento da obrigação perdurou por cerca de 06 meses - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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982 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Certidão de devolução de petição física. Apresentação da petição por meio eletrônico no prazo. Erro material. Acolhimento. Agravo regimental. Honorários. Cumprimento de sentença.
«1. Existente o erro material e devidamente apresentada a petição de recurso por meio eletrônico nos moldes da Resolução STJ 14, de 28.6.2013, deve ser conhecido o recurso de agravo regimental. ... ()
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983 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DA RÉ EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA - RECUSA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA QUE SE REVELA ABUSIVA QUANDO FUNDADA NA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS VERBETES DAS SÚMULAS 302 E 597, AMBAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DO LEI 9.656/1998, art. 12, V, LETRA «C - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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984 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução individual de sentença coletiva quanto à obrigação de pagar quantia certa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Súmula 106/STJ. Não incidência. Desnecessidade dos dados funcionais para cumprimento da obrigação. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. REsp. 11.336.026/PE, julgado sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Inaplicabilidade. Prescrição consumada. Inércia do sindicato em formular o pedido da execução da obrigação de pagar a tempo e modo.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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985 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Itamar Antônio Martins Mota contra sentença que, em cumprimento de sentença por ele proposto contra o município de Montes Claros, acolheu a impugnação apresentada pelo Município, reconheceu a prescrição da pretensão executória, e extinguiu a execução. O exequente foi ainda condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. ... ()
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986 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada de Urgência cumulada com Indenizatória por Danos Morais. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência do Agravado, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00. Tutela mantida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Fixação de astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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987 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AUTOR DIAGNOSTICADO COM APENDICITE AGUDA, COM INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ÚNICA ABORDAGEM TERAPÊUTICA PARA O QUADRO DE SAÚDE APRESENTADO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA RÉ AO FUNDAMENTO DE QUE O SEGURADO SE ENCONTRA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO À EMPRESA RÉ QUE AUTORIZE A INTERNAÇÃO DA DEMANDANTE, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, COM O CUSTEIO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO, NO PRAZO DE SEIS HORAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA HORÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00, LIMITADA AO PATAMAR DE R$20.000,00. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. VEROSSIMILHANÇA QUE MILITA EM FAVOR DO DIREITO DEDUZIDO PELO AUTOR, VEZ QUE SEU ESTADO DE SAÚDE INSPIRA CUIDADOS URGENTES, AINDA QUE SE ENCONTRE EM PERÍODO DE CARÊNCIA. EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA COBERTURA, APURADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUE IMPLICARÁ NA RESTITUIÇÃO DO VALOR CUSTEADO. MULTA ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO. MONTANTE QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$300,00/HORA E LIMITADO EM R$18.000,00 PARA QUE NÃO CONFIGURE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PRESERVANDO A PROPORCIONALIDADE E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS APÓS O ATINGIMENTO DO LIMITE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA E PERIODICIDADE HORÁRIA DA MULTA QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS IN CASU, DADA A NATUREZA DA TUTELA PLEITEADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Decurso do prazo para manifestação. Reexame. Súmula 7/ STJ. Agravo interno improvido. 1. O acórdão recorrido analisou motivadamente todas as questões relevantes para a solução da lide, não se podendo atribuir os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material à decisão recorrida apenas porque resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte recorrente.
2 - Na hipótese, o Juízo de primeiro grau exortou as partes a se manifestarem sobre as questões em relação às quais entendeu refugir do escopo do cumprimento de sentença, tendo o ora recorrente se silenciado, mesmo ciente de que seria prolatada sentença extintiva com base no cumprimento da obrigação. Reverter a essa conclusão para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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989 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Mandado de segurança 0030453-96.2012.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - - Contagem do lustro que se inicia apenas após o encerramento do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade ativa - Acórdão no Agravo de Instrumento 2024542-92.2016.8.26.0000 afastou a necessidade de comprovação de associação no momento do ajuizamento da ação coletiva - Exequentes associados - Recurso não provido
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990 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Mandado de segurança 0030453-96.2012.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - - Contagem do lustro que se inicia apenas após o encerramento do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade ativa - Acórdão no Agravo de Instrumento 2024542-92.2016.8.26.0000 afastou a necessidade de comprovação de associação no momento do ajuizamento da ação coletiva - Exequentes associados - Recurso não provido
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991 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Mandado de segurança 0030453-96.2012.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Contagem do lustro que se inicia apenas após o encerramento do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade ativa - Acórdão no Agravo de Instrumento 2024542-92.2016.8.26.0000 afastou a necessidade de comprovação de associação no momento do ajuizamento da ação coletiva - Exequentes associados - Recurso não provido
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992 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Mandado de segurança 0030453-96.2012.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Contagem do lustro que se inicia apenas após o encerramento do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade ativa - Acórdão no Agravo de Instrumento 2024542-92.2016.8.26.0000 afastou a necessidade de comprovação de associação no momento do ajuizamento da ação coletiva - Exequentes associados - Recurso não provido
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993 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Mandado de segurança 0030453-96.2012.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Contagem do lustro que se inicia apenas após o encerramento do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade ativa - Acórdão no Agravo de Instrumento 2024542-92.2016.8.26.0000 afastou a necessidade de comprovação de associação no momento do ajuizamento da ação coletiva - Exequentes associados - Recurso não provido
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994 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Mandado de segurança 0030453-96.2012.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - - Contagem do lustro que se inicia apenas após o encerramento do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade ativa - Acórdão no Agravo de Instrumento 2024542-92.2016.8.26.0000 afastou a necessidade de comprovação de associação no momento do ajuizamento da ação coletiva - Exequentes associados - Recurso não provido
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995 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Mandado de segurança 0030453-96.2012.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Contagem do lustro que se inicia apenas após o encerramento do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade ativa - Acórdão no Agravo de Instrumento 2024542-92.2016.8.26.0000 afastou a necessidade de comprovação de associação no momento do ajuizamento da ação coletiva - Exequentes associados - Recurso não provido
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996 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Mandado de segurança 0030453-96.2012.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - - Contagem do lustro que se inicia apenas após o encerramento do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade ativa - Acórdão no Agravo de Instrumento 2024542-92.2016.8.26.0000 afastou a necessidade de comprovação de associação no momento do ajuizamento da ação coletiva - Exequentes associados - Recurso não provido
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997 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Mandado de segurança 0030453-96.2012.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - - Contagem do lustro que se inicia apenas após o encerramento do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade ativa - Acórdão no Agravo de Instrumento 2024542-92.2016.8.26.0000 afastou a necessidade de comprovação de associação no momento do ajuizamento da ação coletiva - Exequentes associados - Recurso não provido
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998 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. CPC, art. 988, II. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR REFERENTE AO CARGO COMISSIONADO AOS VENCIMENTOS DA AUTORA, COM O RESSARCIMENTO DE EVENTUAL DIFERENÇA REFERENTE AOS MESES EM QUE TENHA DEIXADO DE RECEBER OS VALORES ACIMA RECONHECIDOS, IMPLANTANDO-SE AS VERBAS EM FOLHA DE PAGAMENTO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA. INICIALMENTE, O JUÍZO RECLAMADO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA DAR CUMPRIMENTO INTEGRAL À OBRIGAÇÃO. CONTUDO, POSTERIORMENTE, RECONSIDEROU A DECISÃO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO. CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
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999 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que dispôs que as obrigações determinadas na sentença foram impostas para cumprimento imediato, tendo o prazo fixado se iniciado com a intimação das partes acerca do julgado, o que ocorreu em 08/09/2022 - Inexistência de concessão de tutela de urgência na r. sentença, o que impede sua produção imediata de efeitos (art. 1.012, caput e § 1º, V, do CPC) - Necessidade, ademais, de prévia intimação pessoal da parte, nos termos da Súmula 410/STJ - Precedentes - Recurso provido
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1000 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Osteoporose grave. Sentença de procedência para fornecimento do medicamento Teriparatida 250 mcg/ml - solução injetável - 2,4 ml com caneta aplicadora. Insurgência da Fazenda Estadual quanto ao cumprimento dos requisitos do Tema 106 do STJ. Não cabimento. Presença de laudo médico fundamentado comprovando a necessidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos disponíveis no SUS. Registro do medicamento na ANVISA e incapacidade financeira da autora devidamente demonstrados. Cumprimento da medida liminar e conclusão do tratamento no prazo previsto. Perda superveniente do objeto recursal. Sentença mantida. Recurso não provido
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